CLDF

Os estabelecimentos comerciais que utilizam câmeras de segurança em suas dependências internas e externas deverão adequar-se a novos critérios. Será proibida a instalação em banheiros, provadores de roupa, quartos de hotéis e motéis, elevadores, dependências de consultórios médicos e odontológicos e em áreas de lazer fechadas de clubes e associações, tais como saunas, salas de massagem e vestiários. Em reunião ordinária realizada hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou a admissibilidade do Projeto de Lei 1100/2004, do deputado Chico Leite (PT), que estabelece os novos critérios de instalação de câmeras.

Pelo projeto, a instalação de equipamentos eletrônicos para a segurança de estabelecimentos somente poderá ser efetuada em locais públicos, de livre acesso e que não interfiram na privacidade e comodidade da sua clientela e de seus empregados.

Dependência - A Comissão aprovou também a admissibilidade do PL 1283/2004, de autoria do deputado Leonardo Prudente (PFL), que inclui o tema "Dependência Química" no Programa de Disciplinas do ensino fundamental e médio do Distrito Federal.

Foram aprovadas, ainda, as admissibilidades dos seguintes projetos: . PL 1593/2004, do deputado Wilson Lima (PR), que dispõe sobre o fornecimento de nada-consta pelas instituições financeiras e/ou de crédito;
. PL 833/2003, do deputado Benício Tavares (PMDB), que inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal a celebração de missa campal, nos moldes da primeira missa realizada em Brasília;

. PL 1793/2005, do deputado Pedro Passos (PMDB), que dispõe sobre a inclusão da Festa Rural do Engenho das Lajes, no Calendário Oficial de Eventos do DF; e. PL 1387/2004, do deputado Leonardo Prudente (PFL), que inclui a Festa de Israel, da Igreja Batista Vale de Benção, no Calendário Oficial de Eventos do DF.

A reunião contou com a presença dos deputados Pedro Passos (PMDB), presidente da Comissão; Chico Leite (PT), vice-presidente; Milton Barbosa (PSDB), e Aylton Gomes (PMN).