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Frente cobra convênio que isenta ICMS de veículos para pessoas com deficiência

Publicado em 28/02/2007 18h39
O deputado Benício Tavares (PMDB), ao anunciar, em plenário, a formação da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência e dos Idosos, cobrou do GDF o envio à Câmara Legislativa do convênio que isenta do pagamento do ICMS os veículos adquiridos por pessoas com deficiência física."A falta de encaminhamento da matéria e a falta de regulamentação do convênio tem prejudicado centenas de cidadãos que têm direito à isenção", declarou.

Fazem parte da Frente Parlamentar os deputados Paulo Tadeu (PT), Brunelli (PFL), Pedro Passos (PMDB), Batista da Cooperativas (PRP), Reguffe (PDT) e Milton Barbosa (PSDB).

Os parlamentares já solicitaram à Presidência da Casa um levantamento de todos os projetos relativos ao objeto da Frente que estão em tramitação e das leis já aprovadas. "Queremos agilizar a votação das proposições e cobrar do governo a regulamentação das leis", explicou Benício.

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