Empresas grandes terão que sair do Setor de Garagens e Concessionárias
Empresas grandes terão que sair do Setor de Garagens e Concessionárias
Muitas das empresas que ocupam aquele espaço, entre o shopping Casa Park e o Carrefour, estão lá há mais de 20 anos. Funcionavam com alvará precário concedido pela Administração Regional do Guará, mas a Secretaria de Obras já expediu notificação ordenando a desocupação do local, sob pena de demolição ordenada pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis).
Entre as empresas estão a CTIS - rede nacional de lojas de produtos de informática; a Cimpla, de armários e cozinhas, e a Central Náutica, que vende equipamentos, peças e acessórios para navegação, pesca e caça.
Foram as três empresas cujos representantes se pronunciaram na audiência.
Sem preferência - Orlando Gertrudes, da Cimpla, considerou que os comerciantes deveriam ter algum tipo de preferência na transferência para outro local. Alegou ainda que os que ocuparam aquela área fizeram grandes investimentos baseando-se em "promessas de governadores" de que sua situação seria regularizada.
O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Libânio Alves Rodrigues, descartou a possibilidade de privilégios na aquisição de lotes em outras localidades, que tem que obedecer à Lei de Licitações.
Libânio criticou a "permissividade" do GDF que vem permitindo a prática constante da regularização de áreas orientadas em torno de "promessas".
O Administrador Regional do Guará, Marçal de Assis Brasil, lembrou que os alvarás precários eram instrumentos previstos em lei e que já havia notificado as empresas de que esse procedimento foi eliminado por decreto do governador.
O presidente da Associação dos Comerciantes do SGCV, Celso Martins, informou que foi incluído no Plano Diretor Local do Guará um projeto especial, o nº 5, para estudar a possibilidade de regularizar aquelas ocupações no local ou possibilitar a transferência para outro local.
Prazo - O representante da Agefis, Sandro Farias, explicou que, se a Secretaria de Obras ordenar a desocupação, a Agência terá que cumprir o prazo legal de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para que os comerciantes saiam do local, sob pena de demolição. Há 30 dias a Secretaria expediu notificações para desocupação, mas a Agefis ainda não foi acionada.
Eni de Barros Gabriel, diretora da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), destacou que o viaduto faz parte do sistema de vias interbairros previstos no PDOT, cujo plano de ocupação ainda está na fase de estudos, o que pode levar "um ano, um ano e meio".
O promotor do MP admitiu a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) para definir um prazo para a desocupação, como ocorreu com os oficineiros da W-3 Norte quando foi criado o Setor de Oficinas Norte.
Encaminhamentos - A deputada Eliana Pedrosa disse ao final que será elaborado um relatório circunstanciado para subsidiar as decisões sobre o assunto. Lamentou a ausência de representantes da Terracap, que seria a responsável sobre o estudo determinado no PDL do Guará, e do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), pois algumas empresas situam-se na faixa de domínio de 60 metros a partir da EPIA.
Discutiu-se também os prejuízos para o Estado pelo fato da maioria das empresas não pagarem tributos, sobretudo considerando-se a valorização crescente da área. Das 12 instaladas no local, a metade nem sequer tem alvará provisório e apenas duas pagam taxas ao governo. Os empresários se dispuseram a pagar o que devem quando for calculado.
Alexandre Vieira, diretor da CTIS, parabenizou Eliana Pedrosa pelo debate, "a primeira vez que tivemos oportunidade de sermos ouvidos". "Sei que o tempo de ocupação não pode gerar expectativas, mas o fato de empresas prosperarem por mais de 20 anos, gerando empregos, é um mérito que não se pode deixar de levar em conta". Participou ainda da audiência pública o subsecretário da Receita do GDF, Francisco Otávio Moreira.
