CLDF

Peniel Pacheco, presidente do Procon-DF, foi o último a falar durante a audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor, mas foi enfático ao afirmar que as empresas de telefonia estão transformando o Procon num verdadeiro SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor. Em vez de se esforçarem para resolver os problemas dos consumidores, as empresas despacham os clientes para o Procon, afirmou Peniel."Os direitos dos consumidores do serviço de telefonia e as medidas necessárias para a efetivação das normas pertinentes no âmbito do DF" foi o tema da audiência pública. O deputado Chico Leite |(PT), presidente da CDC, lembrou, logo na abertura dos trabalhos, que a CLDF foi pioneira em extinguir a cobrança da assinatura básica da telefonia, exemplo logo seguido por outros 14 Estados brasileiros.

No entanto, embora a Constituição dê aos Estados e ao DF a competência corrente para legislar sobre a matéria, as leis foram declaradas inconstitucionais pelos tribunais estaduais, segundo Chico Leite, e agora encontram-se pendentes da manifestação do Supremo Tribunal Federal. As discussões, na opinião do deputado, devem se orientar por essa perspectiva, sob pena de inviabilizar as soluções para os consumidores, por que a Anatel não está preparada para isso.

Falando sob o ponto de vista das empresas de telefonia, o presidente executivo da Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL), Ercio Alberto Zilli, traçou uma breve evolução da telefonia móvel no Brasil e no DF. Em 10 anos, segundo informou, o número de telefones móveis saltou de sete para 130 milhões de aparelhos no país. Só no DF há três milhões de usuários e 123 aparelhos por cada 100 habitantes, resultando em densidade comparável à dos países europeus mais desenvolvidos.

Cobranças indevidas - Laura Schertel Ferreira Mendes, coordenadora geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, lembrou que o direito do consumidor tem sede na própria Constituição. Em sua exposição, explicou que as cobranças indevidas e as dificuldades de relacionamento com a empresa no pós-contratação do serviço se constituem nas principais reclamações que chegam ao seu departamento, provenientes de todo o país.

O presidente do Procon, Peniel Pacheco, concordou plenamente com a técnica do Ministério da Justiça. E foi além, ao criticar questões como a exigência de fidelização, a invasividade dos telemarketings e elogiou o projeto de lei aprovado pela Casa que vai criar o cadastro dos "Não me importune", a ser implementado pelo Procon. O projeto aguarda a sanção do governador.

Como última contribuição, Peniel sugeriu a apresentação de um projeto de lei que institua cobranças para as empresas que não resolverem as reclamações fundamentadas dos clientes, deixando a missão a cargo do Procon. O deputado Chico Leite apreciou a sugestão, mas disse que ela só será viável quando o STF deixar claro o direito concorrente do DF de legislar sobre a matéria.