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Os deputados distritais criticaram em Plenário, na tarde desta terça-feira (19), a decisão judicial que determinou o fechamento das cantinas comerciais, que operam nas escolas públicas do Distrito Federal, até o dia 13 de março. Quem iniciou o debate foi o deputado Chico Vigilante (PT), ao apresentar uma moção de protesto contra o fechamento das cantinas, aprovada por unanimidade pelos demais parlamentares.

De acordo com o petista, o governo vai recorrer da decisão e enviará à Câmara Legislativa um projeto de lei para regularizar a situação dos cantineiros. "São centenas de trabalhadores que pagam taxa de ocupação, luz e água. Não devem nada ao Estado, mas estão sendo retirados com o argumento esdrúxulo de estimularem o bullying", afirmou Vigilante. Dentre as justificativas do Ministério Público do DF para suspender as permissões dos estabelecimentos está a falta de fiscalização dos estabelecimentos e o fato de que algumas crianças não podiam pagar pelos produtos. 

Em seu pronunciamento, Agaciel Maia (PTC) reconheceu a necessidade da licitação, mas observou que os cantineiros não podem "ser jogados na rua de uma hora para outra". Para o distrital, "existe o direito adquirido e essas pessoas têm que ser restituídas de seus investimentos".

Arlete Sampaio (PT) líder do governo, relembrou uma situação similar na época em que foi vice-governadora, em que o Ministério Público determinou a licitação das bancas de jornais. "Na época visitamos o Ministério Público e, no diálogo, conseguimos encontrar uma solução". Já Liliane Roriz (PSD) leu uma carta enviada pelos cantineiros em que os trabalhadores relatam não serem contra a regulamentação de sua atividade, mas não aceitam a forma como estão sendo retirados. "Não somos bandidos, dizem os cantineiros", afirmou.

Chico Leite (PT), por sua vez, ressaltou a necessidade de um debate nacional para que se encontrar uma solução legal que evite situações em que o processo licitatório coloca os participantes em situação de desigualdade. "É preciso encontrar, em parceria com o Ministério Público, um instrumento que contemple o princípio da igualdade previsto nas Constituição Federal", afirmou o deputado.