CLDF

Os deputados distritais terão acesso aos dados, informações e demonstrativos relativos à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/2), derrubou o veto ao projeto de lei 39/2003, do deputado Chico Leite (PT), que trata desta questão. O projeto que vai ser promulgado, pelo presidente da Câmara Legislativa, e virar lei obriga o governo a permitir o acesso a todos os seus atos, favorecendo uma maior fiscalização pelo Legislativo.

O acesso aos dados e informações será feito por meio de senha que será distribuída para todos os gabinetes parlamentares da Câmara Legislativa.

Serviços - Também foi derrubado o veto à proposição que extingue a cláusula de fidelização em contratos com empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel em casos de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico (Projeto de Lei nº 1.124/2004) e à proposta que proíbe cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo em residência (Projeto de Lei nº 2.180/2005). Ambos são de autoria do deputado Chico Leite.