Deputados derrubam veto à normatização dos condomínios
Deputados derrubam veto à normatização dos condomínios
794, do deputado Pedro Passos (PMDB), que "normatiza os condomínios horizontais do Distrito Federal".
De acordo com a proposta - que passará a ser lei após a promulgação pelo presidente da Câmara Legislativa -, os condomínios estarão sujeitos a diversas normas, entre elas, a proibição da construção de mais de uma residência no mesmo lote.
Também terão de elaborar Convenção e Regimento Interno, eleger síndico, subsíndico, conselho fiscal e consultivo. Além disso, o condomínio que possuir mais de 20 unidades unifamiliares deverá instituir um conselho ambiental.
Ao pedir o voto dos colegas a favor do projeto, o deputado Pedro Passos (PMDB) observou que a matéria foi amplamente discutida pela Casa e pelos setores envolvidos. "Independentemente das questões técnicas, jurídicas e políticas relativas à regularização, os condomínios horizontais são, hoje, um fato irreversível", justificou o parlamentar.
