CLDF

A desembargadora Ana Maria Amarante Brito, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, defendeu o aperfeiçoamento do controle da constitucionalidade das leis distritais em relação à Lei Orgânica e, consequentemente, à Constituição Federal."Quando o Judiciário controla a constitucionalidade das leis não está se sobrepondo ao  Poder Legislativo", argumentou. A desembargadora observou que há controle prévio (na Comissão de Constituição e Justiça), controle político - cabe à CLDF sustar atos normativos do governador que excedam às suas atribuições - e, ainda, o veto jurídico. "Mesmo assim são editadas leis consideradas, posteriormente, inconstitucionais", afirmou.

Reflexo - Antes, Leonardo Mundim, vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB-DF, falou sobre a responsabilidade civil pelas leis inconstitucionais. Em entrevista à imprensa, o presidente da mesma comissão, Alberto Vasconcelos, disse que "a Câmara Legislativa reflete a sociedade que os deputados representam".

Ele lembrou de uma lei, aprovada pela Casa, que passou a vigorar em 1995 e somente foi julgada inconstitucional em 2006. "Durante esse período, as pessoas beneficiadas receberam gratificações que significaram prejuízos à sociedade, pois esses servidores não devolverão os rendimentos recebidos indevidamente", observou.

Vasconcelos disse que ao sugerir o debate do "controle da constitucionalidade", a OAB-DF obteve total apoio do presidente da Câmara Legislativa, deputado Alírio Neto. "Desejamos que, a partir de agora, haja um exame prévio rigoroso, antes das proposições tomarem o curso legislativo", declarou.