CLDF

Os deputados distritais derrubaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (28), o veto total ao projeto de lei que estabelece penalidades para pessoas e empresas que contratarem serviços clandestinos de vigilância. Foram 15 votos pela não-manutenção do veto.

A proposição, de autoria do deputados Leonardo Prudente (PFL), da deputada licenciada Eliana Pedrosa e do ex-deputado Chico Vigilante, vai ser promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa e virar lei.

A partir da publicação, quem contratar vigilantes sem a devida habilitação legal (treinamento e registro na Polícia Federal) estará sujeito a advertência, multa de R$ 500 por trabalhador contratado e até cassação de alvará de funcionamento, no caso de pessoa jurídica.

Os deputados Leonardo Prudente e Cristiano Araújo (PTB), ambos empresários da área de segurança patrimonial, se abstiveram de votar.

Mantidos - A Câmara Legislativa manteve ainda, na sessão de hoje, cinco vetos do GDF a projetos de deputados ou a proposições do Executivo que receberam alterações durante a tramitação na Casa.