CLDF

Em sua terceira reunião ordinária, a Comissão Especial criada para agilizar a análise das propostas de emenda à Lei Orgânica, aprovou cinco das seis proposições constantes da pauta e rejeitou uma. A reunião foi presidida pelo deputado Aylton Gomes (PMN), presentes os deputados Wilson Lima (PR), Cabo Patrício (PT) e Milton Barbosa (PSDB). A proposta do ex-deputado Fábio Barcellos e outros, que insere na Lei Orgânica parágrafo para garantir a alimentação do jovem e do adulto trabalhador, estudante do ensino noturno de nível fundamental, médio e de programas de alfabetização, mereceu amplo apoio de todos os presentes. Outra proposta aprovada por unanimidade é de autoria da deputada licenciada Eliana Pedrosa, que prevê a possibilidade de apresentação de projetos de iniciativa popular à Casa, desde que subscrito por no mínimo 10 mil eleitores, cujas assinaturas tenham sido recolhidas por entidade associativa legalmente constituída.
 Foram aprovadas, também, as seguintes emendas à Lei Orgânica: - determinando a inclusão, na cabeça do artigo 19, da expressão "participação popular e interesse público", entre os princípios que regem a administração pública no DF. A alteração tem como primeiro signatário o deputado Chico Leite (PT).

:- incluindo no artigo 60, que trata das competências privativas da Casa, o encaminhamento de requerimento de informação também aos dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do DF, além dos secretários de governo. A proposta é de autoria de vários parlamentares,  liderados pela deputada licenciada Eliana Pedrosa.
    O presidente da comissão, deputado Aylton Gomes, justificou a ausência de Rogério Ulysses (PSB), que se encontrava em reunião com membros da comunidade. Wilson Lima (PR) argumentou que a prioridade deve ser dos trabalhos da comissão, no que teve a concordância também de Milton Barbosa e do Cabo Patrício (PT), para quem as ausências só podem acontecer em casos de força maior.

A Comissão Especial foi criada por ato da Mesa Diretora e teve sua competência ampliada para deliberar sobre todas as emendas à Lei Orgânica que estavam tramitando desde 2003 até o presente exercício. A próxima reunião da comissão está marcada para o dia 14 de junho.