CLDF

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em reunião extraordinária nesta segunda-feira (25) o projeto de lei nº 1.581/2013, do Executivo, que altera as regras de funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, permitindo a reeleição dos representantes da sociedade civil.

A proposta adequa a legislação distrital ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O PL segue em tramitação pelas comissões permanentes da Casa, antes de chegar ao plenário.

Terceira idade - Os integrantes da Comissão de Fiscalização também aprovaram o projeto de lei nº 1.613/2013, que altera a Lei nº 3.822/2006, que trata da política distrital do idoso. A alteração inclui a Secretaria Especial do Idoso no Conselho dos Direitos dos Idosos, uma vez que o órgão ainda não existia quando da formulação da política para esse segmento da sociedade. O projeto também diminui os mandatos do presidente e vice-presidente do colegiado de dois para um ano.

Participaram da reunião os deputados Joe Valle (PDT), Arlete Sampaio (PT), Eliana Pedrosa (PPS) e Wellington Luiz (PMDB).