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A Câmara Legislativa instalou, na manhã desta quinta-feira, Comissão Especial para analisar as propostas de emendas à Lei Orgânica que tramitam na Casa à espera de votação. Todas elas já foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e dependem apenas dos pareceres dos relatores da Comissão Especial para seguirem ao Plenário.

O presidente, eleito por consenso na reunião de hoje, é o deputado Aylton Gomes (PMN) e o vice, Wilson Lima (PR). Compõem a Comissão, ainda,  os deputados Rogério Ulysses (PSB), Cabo Patrício (PT), Brunelli (PFL), Milton Barbosa (PSDB) e Pedro Passos (PMDB).

Dentre as propostas a serem analisadas, está a PELO 07/2003, que adequa a Lei Orgânica à Constituição Federal retirando do texto os dispositivos que exigiam autorização da Câmara Legislativa para a instauração de processo criminal contra deputado distrital. Também será analisada a PELO 35/2005, que proíbe a contratação de "cônjuges, companheiros e parentes, consangüíneos e afins ou por adoção, até o terceiro grau" nos cargos em comissão. Ontem, os deputados aprovaram em primeiro turno, projeto de resolução no mesmo sentido (leia mais no link abaixo).

Os deputados têm prazo de dez dias para apresentação de emendas. A próxima reunião da Comissão Especial está marcada para o dia 26 de abril, às 10h.