CLDF

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, na tarde desta terça (10), quatro projetos de lei, quatro indicações e um requerimento. Entre os projetos aprovados, destaca-se o PL nº 796/2008, de autoria do deputado Batista das Cooperativas (PRP), que disciplina a inclusão e exclusão de nomes nos cadastros de proteção ao crédito do Distrito Federal.

De acordo com o projeto, o devedor deverá ser comunicado por escrito antes de ter o nome incluído nos cadastros e deverá ser-lhe concedido prazo de 15 dias para regularizar a situação. Ainda segundo o PL, as empresas credoras deverão manter canal direto de comunicação para resolução das pendências e evitar as inscrições indevidas.

Outro projeto aprovado é o PL nº 811/2008, de autoria do deputado Paulo Roriz (DEM), que institui a divulgação da proporção dos preços entre álcool e gasolina nos postos de abastecimento do Distrito Federal. Os projetos aprovados seguem em tramitação nas comissões.