CCJ aprova projeto que proíbe cobrança de taxa para emissão de carnê ou boleto bancário
CCJ aprova projeto que proíbe cobrança de taxa para emissão de carnê ou boleto bancário
A cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário pode ser proibida no Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje a admissibilidade do projeto do deputado Benício Tavares (PMDB) que proíbe a cobrança de tarifas em transações comerciais por parte de condomínios, bancos, imobiliárias e academias, entre outros estabelecimentos. Segundo o autor da proposição, tal cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor e gera despesas injustas para os clientes.
O descumprimento pode resultar em multas de até R$ 3,1 milhões por infração.
A CCJ aprovou - com quatro de seus membros presentes - Chico Leite (PT), Brunelli (DEM), Milton Barbosa (PSDB) e Aylton Gomes (PMN), os pareceres de admissibilidade de sete projetos e inadmitiu outros sete projetos. Entre os pareceres aprovados, destacam-se: . emenda a projeto do ex-deputado Peniel Pacheco, proibindo o consumo de bebidas alcóolicas em lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis e serviços. O projeto original previa a venda e o consumo, mas emenda de plenário da também ex-deputada Ivelise Longhi, facultando as vendas. A emenda já havia sido rejeitada pela Comissão de Segurança da Casa.
. o projeto do ex-distrital Wigberto Tartuce, que proíbe o plantio e cultivo de espécies conhecidas como "coroa-de-cristo" ou sisal para demarcação de propriedades privadas, pelos riscos que oferecem à saúde e segurança dos transeuntes.
. o projeto do atual deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF), que torna obrigatória, por parte das empresas que prestam serviços de entrega em domicílio com o emprego de motociclistas, de realização de cursos periódicos de pilotagem e primeiros-socorros aos motoboys.
O descumprimento pode resultar em multas de até R$ 3,1 milhões por infração.
A CCJ aprovou - com quatro de seus membros presentes - Chico Leite (PT), Brunelli (DEM), Milton Barbosa (PSDB) e Aylton Gomes (PMN), os pareceres de admissibilidade de sete projetos e inadmitiu outros sete projetos. Entre os pareceres aprovados, destacam-se: . emenda a projeto do ex-deputado Peniel Pacheco, proibindo o consumo de bebidas alcóolicas em lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis e serviços. O projeto original previa a venda e o consumo, mas emenda de plenário da também ex-deputada Ivelise Longhi, facultando as vendas. A emenda já havia sido rejeitada pela Comissão de Segurança da Casa.
. o projeto do ex-distrital Wigberto Tartuce, que proíbe o plantio e cultivo de espécies conhecidas como "coroa-de-cristo" ou sisal para demarcação de propriedades privadas, pelos riscos que oferecem à saúde e segurança dos transeuntes.
. o projeto do atual deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF), que torna obrigatória, por parte das empresas que prestam serviços de entrega em domicílio com o emprego de motociclistas, de realização de cursos periódicos de pilotagem e primeiros-socorros aos motoboys.
