CLDF

Por sugestão de seu presidente, o deputado Pedro Passos (PMDB), e anuência de todos os membros presentes, a comissão de Constituição e Justiça (CCJ) incluiu na pauta e aprovou hoje o Projeto de Resolução 07, deste ano, que acaba com o nepotismo na Casa.
 Passos, que relatou a proposição, disse que a proposta é "uma prova inequívoca da mudança dos tempos na administração pública do DF". Em seu parecer, o deputado esclareceu também que não se trata de uma medida isolada, de um só parlamentar, visto que a proposta é "fruto da vontade dos 24 distritais". Passos e os deputados Chico Leite (PT), Milton Barbosa (PSDB) e Aylton Gomes (PMN) também aprovaram a supressão do período para aguardar emendas a fim de que o projeto siga diretamente para votação do plenário.

O projeto de Resolução veda a contratação, nos gabinetes dos deputados ou nos cargos da estrutura administrativa da Casa, de cônjuge ou companheiro e de consangüineos ou afins, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
 A proposta assegura ainda o prazo improrrogável de 30 dias para que a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara receba as prévias declarações daqueles que se enquadram na vedação antes de promover sua exoneração.

Por sugestão do terceiro secretário da Casa, deputado Dr. Charles (PTB), foi acatada emenda aditiva ao projeto que proíbe a celebração, manutenção, aditamentou ou prorrogação de contrato de pessoa jurídica que tenha cônjuges/companheiros ou parentes até o terceiro grau como sócios, em cargos ou funções de confiança da estrutura administrativa da Câmara Legislativa.