CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou pareceres pela admissibilidade a oito projetos de lei na manhã desta terça-feira (12). Na mesma sessão, quatro projetos de lei foram considerados inadmissíveis e rejeitados pela Comissão. Os atuais integrantes da CCJ têm sido mais rigorosos nas análises das proposições e rejeitado aquelas consideradas inconstitucionais.

Quando um projeto é considerado inadmissível pela CCJ, ele não vai à apreciação no plenário. Para reverter a situação, o autor da proposta precisa apresentar um recurso ao plenário, no prazo máximo de cinco dias, de acordo com o artigo 152 do Regimento Interno da CLDF. Confira no final do texto os projetos que foram rejeitados hoje.

Conselho – Entre os projetos aprovados nesta manhã, destaca-se o projeto de lei nº 166/2019, do Executivo, que modifica a legislação para eleição de conselho tutelar no DF. O projeto também foi aprovado nesta manhã pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar e deve seguir à votação no plenário, na tarde de hoje.

O texto estabelece que o eleitor só poderá votar em apenas um candidato a conselheiro. A proposta inicial do GDF acabava com a exigência de experiência anterior em atividades envolvendo crianças e adolescentes, mas este ponto foi suprimido do projeto.

Isenção – A CCJ também aprovou o projeto de lei nº 1.588/2017, do deputado Rafael Prudente (MDB), que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de comissário ou agente de proteção da infância e da juventude.

Atletas – A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 1.603/2017, do deputado Delmasso (PRB), que institui o projeto Inscrição Solidária para corridas, caminhadas e ciclismo de rua. Pela proposta, os organizadores deste tipo de evento deverão destinar 5% da cota máxima de inscrições para atletas de baixa renda, sem custo.

Câmeras ­– Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 1.498/2017, do ex-deputado Bispo Renato Andrade, que obriga os abatedouros, frigoríficos, açougues e similares a instalar câmeras de monitoramento em todo o processo produtivo.

Shows – A Comissão também aprovou um substitutivo ao projeto de lei nº 958/2016, do ex-deputado Wellington Luiz, apensado ao PL 979/2016, do deputado Agaciel Maia (PR), que trata da obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e demais apresentações artísticas no DF.

Débito – Também foi aprovado o projeto de lei nº 1.351/2016, do deputado Cláudio Abrantes (PDT), que obriga os prestadores de serviço a informarem previamente aos consumidores, cadastrados na modalidade de pagamentos por débito em conta, sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer mudança no valor do serviço.

A reunião da CCJ contou com as participações dos deputados Reginaldo Sardinha (Avante), Roosevelt Vilela (PSB), Martins Machado (PRB), Daniel Donizet (PSL) e Prof. Reginaldo Veras (PDT).

Inadmissibilidade – Confira abaixo os projetos considerados inadmissíveis pela CCJ nesta terça-feira:

- PL nº 1.311/2016, da ex-deputada Sandra Faraj, que acrescenta dispositivos na Lei que trata do oferecimento de curso de prevenção ao uso de crack e outras drogas a professores da rede pública de ensino;

- PL nº 1.951/2018, do ex-deputado Wasny de Roure, que altera a legislação sobre os conselhos tutelares;

- PL nº 254/2015, da ex-deputada Celina Leão, que institui o calendário escolar unificado no DF, e

- PL nº 529/2015, do ex-deputado Bispo Renato Andrade, que assegura prioridade de matrícula no ensino público ao aluno carente de recursos financeiros.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Rinaldo Morelli/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa