CCJ aprova emenda à Lei Orgânica que inclui votação ostensiva em vetos
CCJ aprova emenda à Lei Orgânica que inclui votação ostensiva em vetos
A forma de votação ostensiva - quando há obrigatoriedade de manifestação dos deputados em seus votos - nas apreciações dos vetos deverá ser incorporada à Lei Orgânica. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje, em sua reunião ordinária, o substitutivo ao projeto de emenda à Lei Orgânica do deputado Pedro Passos (PMDB) e de outros dez signatários, para incluir o dispositivo na Lei Orgânica.
O projeto original estabelecia a inclusão, na Lei Orgânica, de dois incisos: um estabelecendo a votação ostensiva, e outro instituindo o mesmo mecanismo para a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do DF.
O relator da emenda, deputado Milton Barbosa (PSDB), ofereceu o substitutivo para excluir este último inciso, por considerar que o mesmo se encontrava prejudicado pela emenda nº 40 à Lei Orgânica, que já havia estabelecido a forma de votação ostensiva nas escolhas dos conselheiros do TCDF.
Os membros da CCJ presentes à reunião - deputados Pedro Passos, presidente, Milton Barbosa e Aylton Gomes (PMN) - também aprovaram o projeto de lei do ex-distrital Peniel Pacheco, que torna obrigatória a fixação em hospitais, estabelecimentos de saúde públicos e privados, e funerárias, de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes.
O projeto original estabelecia a inclusão, na Lei Orgânica, de dois incisos: um estabelecendo a votação ostensiva, e outro instituindo o mesmo mecanismo para a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do DF.
O relator da emenda, deputado Milton Barbosa (PSDB), ofereceu o substitutivo para excluir este último inciso, por considerar que o mesmo se encontrava prejudicado pela emenda nº 40 à Lei Orgânica, que já havia estabelecido a forma de votação ostensiva nas escolhas dos conselheiros do TCDF.
Os membros da CCJ presentes à reunião - deputados Pedro Passos, presidente, Milton Barbosa e Aylton Gomes (PMN) - também aprovaram o projeto de lei do ex-distrital Peniel Pacheco, que torna obrigatória a fixação em hospitais, estabelecimentos de saúde públicos e privados, e funerárias, de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes.
