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CAS aprova reserva de vagas para deficientes em empresas privadas

Publicado em 18/04/2007 11h18
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou em sua 7ª Reunião Ordinária, hoje pela manhã, o Projeto de Lei 114/2207, do deputado Benício Tavares (PMDB) que cria a reserva de vagas para pessoas com deficiências auditivas no quadro de funcionários de empresas privadas.

O parlamentar propõe que os estabelecimentos comerciais, que atendem a um público superior a mil pessoas por dia, deverão possuir, no mínimo, um funcionário com deficiência auditiva, apto a se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

A CAS aprovou, também, outros quatro projetos de leis, seis decretos legislativos concedendo títulos de cidadão honorário de Brasília a várias personalidades e 59 indicações. Além dessas proposições, a Comissão aprovou, ainda, requerimento de autoria de vários deputados para a realização de audiência pública sobre a questão da emissão das carteiras de estudante e a cobrança de meia-entrada nos eventos do DF. A audiência será conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) que aprovou ontem requerimento no mesmo sentido.

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