CLDF

Os candidatos surdos, inscritos em concursos públicos realizados pelo GDF, poderão fazer provas elaboradas em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Isso é o que prevê o Projeto de Lei 2.463/2006, da deputada Erika Kokay (PT), aprovado hoje em reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Estiveram presentes os deputados Milton Barbosa (PSDB), presidente, Wilson Lima (PR) e Luzia de Paula (PSL).

A CAS aprovou outros três projetos de lei, sete projetos de decreto legislativo e 56 indicações. Entre as proposições aprovadas hoje pela comissão estão os seguintes: PL 123/2007, do deputado Benício Tavares (PMDB), que obriga os estabelecimentos comerciais, bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres, com área superior a 200 m2 a adaptar ou construir, no mínimo, um banheiro para uso de pessoas portadoras de deficiência física;

:PL 734/2008, do Executivo, que dispõe sobre o Conselho do Trabalho do Distrito Federal;

PL 579/2007, do deputado Benício Tavares (PMDB), que inclui a festa do Encontro da Mãe com o Filho, realizada no Santuário do Menino Jesus de Praga, de Brazlândia, no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal.

Cidadãos honorários - Os sete projetos de decreto legislativo aprovados hoje pela CAS referem-se a concessão de títulos de Cidadão Honorário de Brasília a personalidades locais. Entre os futuros homenageados estão o secretário de Segurança do DF, general Cândido Vargas de Freire (por indicação da deputada licenciada Eliana Pedrosa) e o professor Expedito Oliveira (por indicação da deputada Eurides Brito (PMDB).