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Nesta quarta-feira (13), às 19h, a Câmara Legislativa realizará audiência pública com o objetivo de discutir a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da Companhia Energética de Brasília (CEB) por um plano de saúde. A iniciativa do debate partiu do deputado Chico Vigilante (PT), que vem acompanhando a situação dos ex-funcionários da companhia vendida para a empresa privada Neoenergia em 2020.

O parlamentar explica que os aposentados e pensionistas vêm sofrendo com o problema há mais de seis anos. “Desde 2017, quando foi declarada inconstitucional a lei distrital nº 3.010/2002, que garantia o benefício aos assistidos da CEB, os mais de 3000 aposentados e pensionistas existentes naquele momento iniciaram o seu calvário”, observa.

Chico Vigilante é autor da lei distrital 7.137/2022, que incluiu os assistidos da CEB no novo plano de saúde do Governo do Distrito Federal administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (Inas). A lei, no entanto, foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo GDF. 

Após a privatização da CEB, a Neoenergia extinguiu a fundação responsável pelo antigo plano de saúde para incorporá-la à sua nova entidade previdenciária vinculada ao grupo privado. “Com esse processo de extinção, a Neoenergia ainda almeja ficar com quase R$ 30 milhões que foram aportados pela CEB na fundação, em 2017, como garantia financeira do plano dos aposentados, recurso que poderia ser utilizado para viabilizar um plano de saúde mais em conta para os aposentados e pensionistas”, observa Chico Vigilante.

Estão previstas as participações de representantes dos aposentados e pensionistas da CEB, juristas e parlamentares. A audiência pública é aberta à população e será transmitida pela TV Distrital.