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A Câmara Legislativa e a Ordem dos Advogados do Brasil - seção DF - promovem, amanhã (31), a partir das 15h, uma discussão sobre o controle da constitucionalidade das leis distritais. "O tema é relevante, principalmente porque esta Casa tem aprovado um grande número de leis que depois são consideradas inconstitucionais", observa o deputado Reguffe (PDT), ouvidor da Câmara Legislativa.

Segundo o deputado Chico Leite, líder do PT e vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o controle de constitucionalidade preventivo não pode ferir a liberdade de proposição legislativa. "Não podemos banalisar a elaboração das leis, mas também não podemos ter cerceado o direito de apresentarmos nossas proposições", pondera Leite. Para o petista, muitas vezes os próprios parlamentares insistem na apresentação de projetos em desconformidade com a Constituição. "Às vezes o deputado apresenta um projeto de lei flagrantemente inconstitucional por ignorância, má-fé ou para agradar sua base eleitoral", explicou.

Participarão do debate o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Bandarra, a desembargadora Ana Maria Amarante Brito, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o advogado Leonardo Mundim, da OAB/DF. Representando a Câmara Legislativa, estarão presentes à mesa os deputados Alírio Neto (PPS), Chico Leite e Reguffe.