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A Câmara Legislativa deve criar um grupo de trabalho com representantes do comércio e do governo para elaborar uma nova legislação que resolva os problemas e a demora na concessão de alvarás de funcionamento. A proposta foi feita pelo deputado Chico Vigilante (PT), durante comissão geral realizada na tarde desta quinta-feira (7) para discutir a questão por iniciativa do parlamentar. Vigilante também adiantou que pedirá ao governador Agnelo Queiroz que envie ainda este mês à Casa um novo projeto de lei prorrogando mais uma vez o prazo para a regularização dos chamados "puxadinhos", que termina em 30 de abril.

O tema foi debatido por diversos representantes do setor produtivo e de órgãos governamentais, com a presença de empresários e de administradores regionais. Este foi o segundo evento realizado pela Câmara para discutir os problemas na concessão dos alvarás nesta legislatura, a primeira foi realizada no ano passado. Segundo levantamento apresentado pelo deputado Chico Vigilante, atualmente existem cerca de 20 mil estabelecimentos comerciais funcionando sem alvará no DF, "correndo o risco de serem fechados pela fiscalização".

Para o parlamentar, o problema dos alvarás é o grande gargalo para o desenvolvimento do DF, principalmente para o comércio, que gera 160 mil empregos, segundo estimativa. A regularização dos puxadinhos foi recorrente em várias intervenções durante a comissão geral. Segundo dados apresentados, somente quatro empresas conseguiram regularização, enquanto mais de dois mil estabelecimentos podem ser fechados a partir de 30 de abril.

O presidente da Associação Comercial e Industrial do DF, Cleber Roberto Pires, ressaltou que os números são assustadores. Segundo ele, quase mil lojas do comércio de rua das Asas Norte e Sul estão desativadas. "O sentimento do setor é o de que a lei só é aplicada para os mais fracos", reclamou Pires, que destacou que vários espaços públicos não têm alvará, como o aeroporto Juscelino Kubitscheck e o Centro de Convenções.

O presidente da Fecomércio, Adelmir Santana, lembrou que o assunto é recorrente e tem origem na própria criação de Brasília. A situação, segundo ele, foi agravada com o fim dos alvarás provisórios, por determinação da Justiça. Já Antônio Moraes, presidente do Sindivarejista, enfatizou que a insegurança jurídica está fechando negócios e afastando empresas de fora que estão desistindo de entrar no mercado local. A maior crítica recai sobre as dificuldades impostas pelos órgãos governamentais.

Governo - O deputado Rôney Nemer (PMDB) cobrou do GDF uma resposta à proposta elaborada por um grupo de arquitetos com sugestões para solucionar o problema dos alvarás, entregue ao governo meses atrás. Ele informou que participou das reuniões do grupo e assinalou que o governo está deixando muito a desejar nesta área. Para ele, a culpa não é dos fiscais, como vários setores costumam apontar. Nemer defendeu que a Secretaria de Habitação (Sedhab) precisa assumir ests pauta.

Cerca de 20% da população do DF vivem atualmente em situação irregular. O número foi apresentado pelo subsecretário de Regularização da Sedhab, Chico Floresta, que argumentou que o governo tem agido "colateralmente" para enfrentar o problema, mencionando a regularização de cidades e o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), como exemplos desta ação. Floresta admitiu que o governo ainda tem muito o que fazer, mas afirmou que alguns empresários não obedecem minimamente as normas e enfrentam resistência da sociedade.

A secretaria de Governo está analisando uma minuta de projeto de lei, que deve ser encaminhado à Câmara em breve, com novas normas para os alvarás e os "puxadinhos", segundo adiantou representante do órgão.

A diretora de normas da Sedhab, Joseana Aguiar, disse que o momento é oportuno para a atualização das regras e que o governo já conheceu modelos em Belo Horizonte para preparar a nova regulamentação. Uma das novidades deverá ser a concessão de alvarás em áreas não regularizadas, o que até então não acontece no DF, embora seja comum em cidades como Belo Horizonte e Rio de Janeiro.

Os deputados Washington Mesquita (PSD), Aylton Gomes (PR) e Dr. Michel (PEN) também debateram o tema e chamaram a atenção para o drama vivido pelos administradores regionais que ficam divididos entre a necessidade de conceder alvarás e impulsionar a economia local e os limites da legislação.

Também participaram dos debates representantes da Federação das Indústrias de Brasília (Fibra), da Ceb e de outras entidades.