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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na noite desta quarta-feira (24) o projeto de decreto legislativo nº 32/2015, de autoria de vários deputados, que susta os efeitos de alguns artigos da resolução nº 32/2015 e do Edital, ambos do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), que estabelecem regras para a eleição do Conselho Tutelar do DF. Na prática, a sustação restabelece as regras previstas na Lei Distrital nº 5.482/2015, que trata do mesmo tema.


Os deputados Robério Negreiros (PMDB) e Dr. Michel (PP) defenderam a anulação. Para eles, o CDCA exorbitou do poder de regulamentar e não respeitou a Lei aprovada pela Câmara Legislativa.

A principal alteração nas regras da eleição é quanto a quantidade de candidatos que os eleitores podem votar. A Lei diz que cada eleitor pode votar em cinco candidatos da região administrativa, independentemente da quantidade de conselhos existentes. Já a resolução e o Edital do CDCA limitavam a votação em apenas um candidato a conselheiro tutelar.

Créditos – Os deputados distritais também aprovaram nesta quarta-feira três projetos do Executivo que abrem créditos no Orçamento do DF num total de R$ 39,5 milhões. O projeto de lei nº 492/2015, no valor de R$ 22,6 milhões, destina recursos para a área social, principalmente para a renovação de convênios com entidades que prestam assistência a crianças e idosos. O restante dos recursos será utilizado para despesas com escolas técnicas e emendas parlamentares de novos distritais.