CLDF

A Câmara Legislativa, por meio de agravo regimental, irá consultar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade do artigo 26 do Regimento Interno que trata da custódia nos casos de prisão de deputados distritais.

De acordo com o presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Chico Leite (PT), "é necessário suscitar a interpretação do STJ com relação ao artigo. Precisamos saber, por exemplo, que custódia é essa".

Chico Leite vem defendendo, desde que a Casa recebeu a notícia da prisão do deputado Pedro Passos (PMDB), que a custódia é "jurídica". Ou seja, a Câmara poderia acompanhar o processo, designar deputados para verificar se as prerrogativas de parlamentar estariam sendo observadas no caso que envolve o distrital e o procurador da CLDF também poderia ter acesso ao inquérito.

Na decisão, a ministra Eliana Calmon afirma que "não se outorga à Câmara Legislativa a função de carcereira, cabendo-lhe ser juiz da continuidade ou não da prisão". O relaxamento da prisão está previsto na Constituição Federal e Lei Orgânica do Distrito Federal."O que o STJ responder, nós devemos aplicar", observou Chico Leite, lembrando que a CCJ se reunirá na terça-feira (22) para propor projeto de resolução sobre a manutenção ou não da prisão.
 A seguir, a proposição deverá ser apreciada pelo plenário da Câmara Legislativa, em sessão ordinária, conforme determina a legislação.