CLDF

Os deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.282/2004, do deputado Leonardo Prudente (DEM), que exclui da categoria "serviços comuns", no caso da licitação pública por meio de pregão, os casos em que o valor da mão-de-obra for igual ou superior a 50% do total do valor estimado.

A idéia do parlamentar é evitar problemas para a Administração Pública. Segundo ele, os órgãos, seguindo as normas, vêm assinando contratos pelo menor preço que, muitas vezes, não cobrem os direitos trabalhistas. "Além disso, essa modalidade de licitação trata a pessoa como mercadoria e os direitos trabalhistas como passíveis de serem leiloados", observa.