CLDF

Por unanimidade, os 19 deputados distritais presentes ao Plenário nesta terça-feira (19) aprovaram o projeto de resolução 58/2013, que altera a resolução n° 167, de 2000, que instituiu o novo Regimento Interno (RI) da Câmara Legislativa. De acordo com a justificativa da Mesa Diretora, autora do projeto, as normas de funcionamento da Casa necessitavam de adequações em função de alterações ocorridas na Lei Orgânica e na própria estrutura do Legislativo do Distrito Federal.

As mudanças em diversos artigos do Regimento podem ser divididas em quatro eixos principais. O primeiro trata da substituição de votações secretas por votações ostensivas, conforme previsto na Emenda à Lei Orgânica n° 47/2006. Também foram revogadas reuniões ou sessões secretas, já banidas pela mesma emenda.

Os distritais também suprimiram um vácuo deixado no caso de ausência de eleição para a composição da Comissão Representativa, prevista para atuar durante o recesso legislativo. Nesse caso, as competências da comissão serão exercidas pela Mesa Diretora. Também foi incluída no regimento a possibilidade de o presidente designar relatores de plenário, quando as comissões não tiverem sido constituídas e nos demais casos previstos no regimento.

O PR 58/2013 também abre a possibilidade de que os deputados integrem mais de duas comissões permanentes da Casa. A exceção vale apenas para a participação na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, criada no final de 2012.

As alterações também retiraram o limite de uma recondução para o cargo de Corregedor e de Ouvidor da Câmara Legislativa, atribuição que deve ser exercida por um deputado distrital eleito na mesma  eleição dos presidentes das comissões permanentes.

Audiências – Na sessão ordinária desta terça, os deputados distritais aprovaram ainda requerimentos para a realização de 14 audiências públicas e quatro moções, como a de n° 436/2012, de autoria do deputado Wellington Luiz (PPL), que manifesta votos de pesar aos familiares das vítimas da tragédia de Santa Maria.

Durantes as audiências públicas serão discutidos, por exemplo, o custo do Estádio Nacional de Brasília, a segurança nos locais de entretenimento, como casas de espetáculos do DF, a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e realização de parceria público-privada no sistema penitenciário.

Comissões -  No final da sessão ordinária, os deputados se reuniram  reservadamente fora do Plenário e decidiram adiar a votação dos novos presidentes e vices das comissões permanentes. O motivo foi a falta de acordo para a ocupação de alguns cargos, como na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O presidente da Câmara Legisltaiva, deputado Wasny de Roure (PT),  comentou que os deputados continuarão amanhã a negociar um consenso a fim de permitir a realização das eleições na próxima sessão ordinária, nesta quarta-feira.

Também ontem em Plenário foram anunciadas mudanças nas lideranças partidárias na Câmara Legislativa. Celina Leão é a nova líder do PSD, enquanto Joe Valle assume a liderança do PEN.