CLDF

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa realizou na tarde desta quinta-feira (5) uma reunião técnica para análise do projeto de lei complementar nº 32/2015, do Executivo, que altera a legislação que trata da outorga onerosa. Além dos deputados Wellington Luiz (PMDB) e Telma Rufino (sem partido), participaram da reunião representantes da construção civil, da Terracap e da secretaria de Gestão do Território e Habitação.

A presidente da CAF e relatora do projeto, deputada Telma Rufino, disse que a intenção do governo é a de que o projeto seja apreciado em plenário na próxima semana. Segundo ela, o objetivo da reunião desta quinta-feira foi buscar o aperfeiçoamento da proposta e colher sugestões do setor produtivo.

De acordo com a justificativa da secretaria de Gestão do Território, a intenção do projeto é atualizar a legislação de acordo com as normas do Estatuto da Cidade, especialmente no que trata da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e Outorga Onerosa de Direito de Construir (Odir), taxas cobradas pelo governo quando ocorre autorização para modificação do uso ou da área construída de um terreno.

Os representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), João Acioly, e da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi), André Oliveira, fizeram sugestões de modificações na proposta do GDF e defenderam maior clareza, agilidade nos processos e segurança jurídica na legislação. Entre elas, a fixação de um prazo de validade para o laudo de avaliação de seis a 12 meses, e a possibilidade de solicitação do laudo independentemente do início de empreendimento, uma espécie de laudo prévio.

No entendimento dos representantes do setor produtivo, o laudo prévio permitirá que as empresas tenham a dimensão clara da viabilidade econômica do empreendimento. Eles criticaram o travamento da Carta de Habite-se por causa de erros de cálculos nas avaliações feitas pelos agentes públicos. Os representantes cobraram a responsabilização dos agentes públicos que cometeram os erros.

As sugestões foram bem recebidas pelos representantes do GDF. Antônio Guimarães da Silva, da Terracap, mostrou-se favorável em fixar a data de validade dos laudos em 180 dias. Ele também concordou com a possibilidade de emissão de laudos prévios.