CLDF

A Comissão de Desfesa do Consumidor (CDC) analisou todos os itens de sua pauta na reunião de hoje: aprovou seis projetos de lei e quatro indicações. Entre os aprovados, o Projeto de Lei 1.405/2004, da deputada Erika Kokay (PT), que obriga a Caesb a instalar, a pedido do consumidor, equipamento eliminador ou bloqueador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu móvel. Outro projeto de Erika aprovado pela CDC (PL 1.

700/2005) responsabiliza os fornecedores de serviço de manobrista a responder por eventuais avarias, danos, furtos ou roubos ocorridos enquanto o veículo estiver em poder do manobrista.

A comissão aprovou, também, o PL 284/2007, do deputado Rogério Ulysses (PSB), que obriga as empresas de transportes públicos no Distrito Federal a ressarcirem os valores relativos às passagens no caso de interrupção do trajeto ocasionado por falha mecânica.