CLDF

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei complementar 10/2011, do GDF, que altera o artigo 24 da Lei 766, a chamada "Lei dos Puxadinhos". De acordo com a modificação proposta pelo governo, os empresários que ocupam terrenos irregulares na área tombada da Asa Sul terão prazo até 30 de abril de 2012 para regularizarem a situação.

Conforme a legislação atual, esse prazo se extinguiria no final deste mês.
  Foram aprovadas ainda duas emendas modificativas apresentadas pelo relator e presidente da CAF, Cláudio Abrantes (PPS).

As votações na terceira reunião extraordinária deste ano foram presididas pelo deputado Evandro Garla (PRB), vice-presidente da Comissão.

Antes da aprovação consensual da alteração da lei, os deputados discutiram com representantes dos comerciantes uma emenda proposta por Abrantes, que permitiria ao GDF dilatar o novo prazo aprovado por mais um ano, caso houvesse justificativa técnica. A fim de se evitar eventuais contestações por parte do Ministério Público, a proposta de emenda não foi sequer apreciada na Comissão.

Depois da aprovação, os deputados da comissão foram unânimes também em defender a necessidade de o governo local encaminhar à Câmara Legislativa um "projeto definitivo" para regularizar a situação dos "puxadinhos", conforme ressaltou, por exemplo, a deputada Celina Leão (PMN).

O deputado Rôney Nemer (PMDB)  disse que acredita no compromisso do governo, que apoia, de resolver a questão dos puxadinhos, por meio de um projeto "que precisa corrigir as imperfeições dos anteriores".

O relator Cláudio Abrantes (PPS) destacou a importância da discussão feita na Câmara Legislativa com os empresários da Asa Sul, que aguardam agora  a aprovação do projeto em Plenário.