CLDF

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 48ª

(QUADRAGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 4 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H24MIN TÉRMINO ÀS 17H36MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira, 4

de junho de 2024, às 15 horas e 24 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O expediente lido vai a publicação.

Esta presidência registra a presença da ex-deputada Arlete Sampaio e da ex-deputada Lúcia

Carvalho. Sejam bem-vindas a este plenário.

Por falta de quórum, a presidência vai suspender os trabalhos até a reunião de líderes

terminar.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h32min, a sessão é reaberta às 15h37min.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Cumprimento todos os parlamentares, deputados e deputadas, assessores e assessoras.

Quero cumprimentar também o pessoal do Detran. Parabéns! Muito obrigado pela presença! É

um prazer e uma alegria recebê-los para corrigir uma injustiça, uma distorção. O governador me ligou

há pouco dizendo que enviou o projeto para esta casa para que possamos fazer a nossa parte e

atender o pedido dos servidores do Detran – o que é mais do que justo.

Eu falei do Detran, mas, da mesma maneira, também dirijo-me ao pessoal do DER com o

intuito de parabenizá-los. (Palmas.)

Nós já tratamos do Shopping Popular e do pessoal da feira. O deputado Chico Vigilante tem

trazido essa discussão para cá, e temos buscado uma solução, juntamente com o deputado Eduardo

Pedrosa, que nos tem ajudado. Portanto, vamos trabalhar nesse sentido.

Cumprimento a ex-deputada Lúcia Carvalho. É um prazer, deputada, tê-la conosco. Parabenizo-

a por todo o seu trabalho. Eu sou testemunha de tudo o que vossa excelência fez pela população do

Distrito Federal.

Quero cumprimentar todas as pessoas que hoje nos pedem a CPI. Primeiro, registro que sou

solidário às famílias que perderam seus entes queridos.

Como presidente e como porta-voz desta casa, cabe a mim fazer um registro. Há pouco, na

reunião de líderes, foi decidido que iremos cumprir a ordem cronológica das CPIs. Então, a CPI da

Saúde, proposta por meio de 8 assinaturas, continua na fila para ser instalada. Ela não foi enterrada,

mas existem 2 outras CPIs que estão na frente. Essa ordem cronológica será respeitada, por decisão

do Colégio de Líderes. Obviamente, que, ao encerrar essas CPIs, a CPI da Saúde, que foi devidamente

protocolada e teve o recolhimento das assinaturas necessárias, será instalada por vontade dos seus

proponentes. Este é, inclusive, o nosso compromisso.

Deixo bem claro a todos que estão nas galerias que o parlamentar tem instrumentos com os

quais deve e pode investigar a saúde do Distrito Federal. Precisamos lançar mão disso em respeito à

população do Distrito Federal. Somente os familiares que perderam seus entes queridos sabem o

quanto isso foi caro. Esta casa irá agir da forma que tem de agir, em respeito à população do Distrito

Federal.

Muito obrigado.

A presidência solicita, uma vez mais, que as falas dos parlamentares sejam breves. Não iremos

impedir que o parlamentar fale, mas vamos respeitar o tempo dado a cada líder e a cada parlamentar.

O pedido de solicitação do uso da palavra caberá a mim controlar, para que consigamos, realmente,

votar importantes projetos do Detran, do DER e outros que chegaram a esta casa. Pedimos a

contribuição dos parlamentares nesse sentido.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Informo que o deputado Joaquim Roriz Neto se encontra de licença médica. Pedimos a Deus a

sua recuperação. O deputado Thiago Manzoni falará em seu lugar.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde a todos que estão assistindo a nós, em

especial a todos da galeria, aos servidores e à população em geral. Sejam muito bem-vindos.

Senhor presidente, eu vim falar de um evento sobre saúde de que participei ontem. Acho que o

meu papel como parlamentar também é enaltecer quem está promovendo a saúde. Nós sabemos dos

problemas que há nessa área. Quantas vezes eu aqui vim – e virei – falar dos problemas da saúde. Mas

nós temos que ser justos com alguns servidores e alguns serviços prestados pela Secretaria de Saúde,

como a triagem neonatal. Para quem não sabe, nós temos um serviço de excelência, se assim eu

poderia dizer, que é a triagem neonatal, que oferece desde o teste do pezinho até os exames mais

complexos para identificar doenças raras nas crianças.

Eu, particularmente, enviei recurso para a compra de equipamentos, como, por exemplo, um

microscópio para fazer a cariotipagem – um exame mais complexo – no Hospital de Apoio. Enviei

recurso para o HMIB a fim de ajudar na reprodução humana, na qual o hospital é uma referência

nacional. Ou seja, há serviços de excelência na Secretaria de Saúde com relação às crianças, com

relação ao pré-natal, com relação às doenças raras.

Pois bem, estive presente nessa segunda jornada das doenças raras e eu pude perceber,

presidente, que, se não fossem os nossos servidores, aqueles mesmos servidores que muitas vezes são

atacados, que muitas vezes são agredidos pela população, que não aguenta mais tanta espera e tanto

descaso e acaba atribuindo isso ao servidor, ao trabalhador da saúde, o que não tem nada a ver... Eles

fazem além do seu papel, porque, quando há servidor que vai ao gabinete, como a doutora Teresinha,

que foi ao meu gabinete pedir ajuda para comprar um microscópio, vemos que eles estão extrapolando

a atuação deles. Eles estão fazendo muitas vezes o papel de gestor.

Então, como não valorizar o servidor público? É por isso que eu sou contra a terceirização. É

por isso que eu sou contra a expansão do Iges. Nós sabemos que os servidores, além do

conhecimento, têm amor e apreço pela saúde, pelo trabalho deles. Dificilmente, vemos a iniciativa

privada fazer algo sem querer nada em troca. O servidor da saúde não: ele faz sem receber nada em

troca e, muitas vezes, coloca dinheiro do próprio bolso. Isso acontece direto. Eu mesmo já fiz isso

muitas vezes.

Os meus parabéns hoje vão para toda a equipe que trabalha nesse eixo infantil de Brasília,

desde a imunização até o tratamento de uma doença rara, que é feito no Hospital da Criança, no

Hospital de Apoio de Brasília e no HMIB.

Era isso que eu queria falar inicialmente, presidente. Mando um abraço a todos esses

trabalhadores. Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, primeiro, quero falar para os servidores presentes que, o projeto da

gratificação de vocês sendo lido hoje, nós temos acordo para votá-lo. Isso acaba de ser acertado no

Colégio de Líderes. (Palmas.)

Quero dizer ao pessoal do Shopping Popular e aos deputados da chamada base do governo

que estão aqui se vão ter coragem de fazer com que os trabalhadores e trabalhadoras que estão no

Shopping Popular sejam privados da presença do Detran naquele espaço. O espaço é bom – eu o

visitei –, os servidores do Detran não querem sair de lá – é mentira essa história de que eles querem

sair –, e a presença do Detran é a única chance de levar fregueses para o Shopping Popular. Portanto,

em vez de se tirar a sede do Detran do Shopping Popular, deveria se discutir a implantação do Na Hora

naquele shopping, para que lá realmente haja vida.

Acho isso muito importante, fundamental, e todos nós temos que ter compromisso. Houve

muita gente que foi lá fazer campanha. Houve gente que disse que ia reservar uma cadeira para ficar

sentado lá com vocês. Eu não fui lá fazer campanha. Vocês não me viram lá fazendo campanha, mas

eu tenho compromisso com vocês porque sei a importância que tem aquele espaço para vocês. Não

adianta ficar falando de um mercado que não sabemos quando vai sair e colocar vocês na incerteza em

que estão vivendo.

Dito isso, eu quero abordar outro ponto, deputado Ricardo Vale. Acho que todo mundo tem

consciência exata da situação dramática que a população vive com relação à saúde pública do Distrito

Federal. A insatisfação da população está sobrando para quem? Ela está sobrando para os vigilantes

que estão nas UPAs, que estão nos hospitais, está sobrando para as enfermeiras, para os auxiliares.

Ontem mesmo aconteceu uma coisa absurda em uma UPA de Sobradinho. Houve a divulgação

de que o vigilante era violento, só que não mostraram, deputado Ricardo Vale, que o vigilante havia

apanhado primeiro, antes, e que a sua roupa tinha sido rasgada primeiramente. O paciente chegou às

14 horas e foi atendido. A médica, que é quem deve prescrever, deu alta para ele ir para casa. Ele foi e

voltou às 19 horas. Quando voltou, foi invadir o consultório da médica. O papel do vigilante é fazer a

contenção. Aí o vigilante apanhou. Rasgaram a roupa dele, deputado Robério Negreiros, mas

mostraram só um lado da história.

Portanto, eu quero prestar a minha solidariedade àquele trabalhador, àquele vigilante que

apanhou naquela UPA, porque não deveria ter apanhado. É inaceitável que essas coisas continuem a

acontecer aqui no Distrito Federal. É inaceitável! Fica aqui toda a minha solidariedade e todo o meu

apoio àquele trabalhador. Ele não é culpado pela situação que a saúde vive. Se quiserem reclamar,

reclamem de quem efetivamente é o culpado e não dos trabalhadores e das trabalhadoras que estão

lá.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde a todos os presentes, à população do DF que está aqui nas galerias. Boa tarde a

você que assiste a nós pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube.

Presidente, alguns assuntos merecem especial tratamento por parte desta casa no dia de hoje.

Inicio com algo que me preocupa muito. A imagem desta casa, muitas vezes, sai arranhada para a

população do Distrito Federal por situações que não compete a esta casa resolver – fiscalizar, compete;

resolver, não! Em outras vezes, a nossa imagem é arranhada por responsabilidade nossa mesmo.

Na semana retrasada, passada, houve uma pequena marcha aqui em Brasília, com pouca

gente, era a Marcha da Maconha. Havia pouquíssima gente, uma minoria que não representa muita

coisa. Mas houve um discurso grave de um deputado desta casa dizendo que esta casa tem a bancada

da maconha. Esta casa é presidida por um policial civil. Apologia às drogas é crime. Esta casa não tem

a bancada da maconha.

Em cima de um trio elétrico, um deputado distrital acusou deputados federais de serem

traficantes de droga. É grave, é grave! Isso arranha a nossa imagem perante a população. É grave!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir, deputado Ricardo Vale...

Eu falo sobre a CPI daqui a pouco.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pessoal na galeria, vamos respeitar a palavra do

deputado. Depois que sua excelência terminar, vocês podem se manifestar à vontade.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir para o meu tempo ser restituído depois,

deputado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Ok.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu lhe agradeço.

O pessoal que se diz da bancada da maconha, na semana imediatamente anterior, estava

lutando neste plenário para colocar câmeras de segurança no peito da polícia. Eu falei que aquilo era

um desrespeito à polícia e às forças de segurança que saem todos os dias de casa para proteger a

população do Distrito Federal. Na hora de fazer o debate sobre a câmera no peito da polícia, a bancada

da maconha disse – essa suposta bancada da maconha – que queria proteger a polícia com as

câmeras, mas, na manifestação que estava acontecendo, a música era: “E, se a polícia chegar, a gente

joga no banheiro e dá descarga”. Isso, na frente da polícia. O desaforo era na frente da polícia.

Nessas manifestações desse tipo de gente, a música que se canta é: “Não acabou, tem que

acabar, tem que acabar a polícia militar”; mas, aqui, eles se comportam como se fossem aliados da

polícia. Não são aliados da polícia. Nunca foram e nunca serão.

É muita ingenuidade nossa, dos parlamentares inclusive – porque ia passar o projeto de lei, a

emenda ia passar –, acharmos que os mesmos partidos que vão para cima de um trio elétrico,

autointitulando-se a bancada da maconha, querem defender a polícia. Não querem! Jamais defenderão

a polícia.

Eu lamento muito que os deputados que estavam lá não estejam aqui, porque o que eu vou

dizer agora eu gostaria de dizer olhando para eles: essa pretensa bancada da maconha é uma

vergonha para esta casa. Esta casa não é uma casa de maconheiros. Nesta casa não há bancada de

maconha. É uma vergonha para o Distrito Federal, é uma vergonha para a capital da República e para

o Brasil. Mais vergonhoso ainda é termos o vice-presidente da Câmara dos Deputados fazendo um

vídeo, falando sobre esta casa e sobre o acontecido, dizendo que vai processar o parlamentar daqui,

porque acusou os deputados federais sem nenhuma prova de serem traficantes de droga.

Esses vídeos estão circulando na internet. Eu lamento que isso tenha acontecido e preciso, não

só como parlamentar, mas como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, fazer um desagravo

a esta casa e dizer que aqui dentro essa suposta bancada não existe, mas, se existisse, seria tão

minoritária...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... quanto ela é nas ruas. O esvaziamento daquela marcha é

refletido aqui dentro. É quase zero, é quase ninguém.

Eu imagino que eu esteja falando em nome, neste momento, de muitos parlamentares que se

sentiram tão ofendidos e tão ultrajados quanto eu.

Era o que eu tinha para falar.

Nos Comunicados de Parlamentares, irei me dirigir às pessoas que estão clamando pela CPI da

Saúde.

Obrigado, presidente.

(Manifestação da galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu gostaria de pedir a inclusão, extrapauta, de 2 projetos de lei.

Antes disso, gostaria de ombrear-me à fala do deputado Chico Vigilante sobre o caso do

vigilante. De fato, mostraram apenas... Não que a atitude dele também esteja correta, mas chegou ao

ponto de o vigilante ser agredido. A função dos vigilantes é, justamente, manter a ordem e a

incolumidade das pessoas ali dentro. Portanto, que isso seja visto e que não se coloque a culpa

somente no vigilante sem se olhar todo o lado. O deputado Chico Vigilante falou com proficiência em

relação a isso.

Eu também gostaria de me ombrear à fala do deputado Thiago Manzoni, pois bancada de

maconha aqui não vai existir, não. Se depender de nós, não vai existir, porque esta casa não é para

isso. Se tiver que haver uma bancada dessa, que seja em qualquer outro lugar, e longe da Câmara

Legislativa.

Presidente, eu gostaria que fossem incluídos, como extrapauta, 2 projetos importantes. Um

deles é o Projeto de Lei nº 1.127/2024, encaminhado pelo governador e lido hoje. Há urgência na sua

tramitação, pois trata de alteração na LDO para a nomeação de mais enfermeiros e técnicos de

enfermagem. O outro é o Projeto de Lei nº 1.126/2024, também lido hoje, que trata da gratificação

dos voluntários do Detran e do DER, para se corrigir uma injustiça em relação às outras forças policiais.

São essas matérias que solicito que sejam colocadas como extrapauta para que as votemos ainda hoje.

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a solicitação. Vamos incluir na Ordem do

Dia esses 2 projetos.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Está acontecendo uma reunião difícil ali atrás. Nós estamos com as famílias que perderam suas

vítimas. Está sendo difícil ouvir as mães e os pais.

Esta casa deveria, hoje, sair daqui com uma resposta para a sociedade, com a CPI instalada.

Era isso o que a população do Distrito Federal precisava ouvir ao sair daqui.

Está sendo muito difícil ouvir de uma mãe... Eu não tenho o que dizer para ela, cara. (Choro.)

Eu queria, até para me acalmar, presidente, pedir 1 minuto de silêncio para as vítimas que o

Estado do Distrito Federal permitiu que houvesse, ao tempo que possamos nos controlar.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a solicitação de 1 minuto de silêncio.

Solicito a todos que, em respeito, façam 1 minuto de silêncio.

(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, o

bloco PSOL-PSB tem consciência do requerimento do pedido de instalação de CPI nesta cidade, não por

um fato meramente político, mas por dados concretos de informação. Há necessidade de darmos

resposta à sociedade sobre uma área do Estado que custa bilhões de reais, mas, quando a sociedade

busca essa área, não consegue resposta e atendimento.

Famílias vêm ali agora chorar sua dor não porque um quadro clínico evoluiu e não tínhamos

condição de dar resposta. Não é porque simplesmente o atendimento foi feito, a situação agravou-se

internamente e não se conseguiu sucesso. Nós estamos falando da omissão do Estado. Ele foi omisso

na demora em dar resposta, omisso quando a ambulância demorou a chegar, omisso porque faltou

médico na ponta, omisso porque, quando o paciente foi mandado voltar para casa, ninguém sequer fez

busca ativa para saber se ele havia melhorado.

Nós tínhamos a oportunidade de olhar para o Instituto de Gestão Estratégica... E o governo

anunciou agora a construção de mais UPAs para entregar para esse instituto – e está provado –, que

não tem condições nem capacidade de atender. (Palmas.)

Queremos aqui trazer, dentro da complexidade da saúde... E quero saudar o deputado Gabriel

Magno, que realizou uma audiência pública no ano passado sobre saúde mental. A cidade de Ceilândia

tem 400 mil habitantes. Sabem quantos psiquiatras nós temos? Um. São dois, mas o outro, se eu não

me engano, está afastado porque adoeceu. Como vamos tratar a atenção secundária dentro de um

processo de saúde mental na rede se não conseguimos estabelecer as unidades de Caps dentro dos

territórios, como se preconiza inclusive na chamada tripartite – olhem que linguagem que a política traz

–, referente ao pacto entre municípios, estados e a União? Há 1 psiquiatra para a rede! Isso não é

porque o Estado é inchado, deputado Thiago Manzoni. Isso é porque está faltando muito estado. Está

faltando estado na ponta, porque, se houvesse estado presente, estaríamos hoje cumprindo a meta

inclusive que o próprio Ministério Público sinaliza para nós com déficit de 400 psicólogos e de 240

assistentes sociais atualmente.

Não vai adiantar construir prédio. A população não quer ver um prédio para chamar de seu,

para dizer que há hospital no Recanto das Emas e falar “eu tenho um hospital”, para dizer que foi feita

uma UPA e dizer “eu tenho um hospital”. Queremos é ser atendidos. Enquanto criamos tendas de

urgência, nós retiramos profissionais da UBS. Tiramos da salvaguarda e colocamos na tenda. A pessoa

vai à UBS, e não existe profissional. Todos nós sabemos o histórico.

Queremos dizer “sim”. Não foi possível a CPI avançar neste momento, mas eu queria dizer para

o conjunto da população e para quem acompanha aqui que ela está requerida e vale até o final dessa

legislatura. Enquanto houver aqui blocos de esquerda de oposição ferrenhos, até o final do nosso

mandato vamos nos empenhar para que essa CPI seja instalada, porque há muita coisa ainda para ser

investigada e apurada. É isso o que a população do Distrito Federal espera de nós parlamentares.

Não adianta mais fazermos só incursão em hospital. Já há um diagnóstico, sabemos da

problemática. Queremos saber o que nós fazemos com ele. Nem o Tribunal de Contas nem o Ministério

Público conseguem receber mais denúncias. Já há o normativo preciso e estabelecido de o que o

Estado deveria fazer: cumprir a meta, mas ela não vem sendo cumprida.

Presidente, eu encerro reforçando o pedido e agradecendo, mais uma vez, este momento,

porque foi muito duro ouvir daquelas mães e daqueles pais lá dentro agora a pergunta na nossa cara:

“O que vocês, deputados, estão fazendo?” Não adianta apresentar um relatório.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Não adianta o que nós mandamos de emenda, não adianta! Isso

não vai trazer os entes deles de volta.

Isso é muito difícil para mim, porque eu sou pai. Quando nós perdemos um pai, nós nos

tornamos órfãos. Quem perde o esposo ou a esposa é viúvo e viúva. Não há sequer nome para quando

perdemos um filho. Não existe nome para quando perdemos um filho! Essa é a dor que nós vimos

agora, ali atrás, as pessoas sentindo. Eu não quero passar por isso novamente.

Portanto, contem conosco. Vamos estar ao lado de vocês, sindicatos, associações, movimentos

populares, nas fileiras para que nós possamos continuar não somente convocando os profissionais que

temos que convocar para cumprir a meta estabelecida de suprir o déficit de mais de 23 mil

profissionais na saúde, mas também para que não haja fuga de capital e o chamado sequestro em

saúde, que no final é o que acontece quando temos que judicializar e o Estado é obrigado a pagar um

hospital particular para salvar nossas vidas, sendo que o Estado não consegue garantir o hospital

público verdadeiramente gratuito para as pessoas terem acesso à qualidade de vida e ao bem-estar.

É isso que a população do Distrito Federal pede e assim nós encerramos, presidente. Obrigado.

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu fui

mencionado pelo deputado Max Maciel e eu vou concordar com o que ele falou, principalmente com o

início da fala dele. Muitos de nós aqui somos pais e certamente é impossível medir a dor que essas

famílias estão sentindo.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – A dor que o deputado Max Maciel – só para eu acabar a

minha fala, presidente – está sentindo, e que o levou as lágrimas, dói em cada deputado e deputada

que é pai e mãe.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu preciso acabar a minha fala, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pois não, deputado. Pessoal...

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Esse grito que ouvimos agora é um grito que comove a todos

nós, e eu tenho certeza de que o posicionamento do deputado Robério Negreiros é o mesmo que

aquele do deputado Max Maciel.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pessoal, vou pedir mais uma vez para, por favor,

vocês esperarem o deputado acabar a fala dele. Depois vocês podem se manifestar.

Já pedi à galeria. Conclua, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Quero reiterar que eu me uno ao deputado Max Maciel na

manifestação dele em relação às famílias que estão sofrendo e que estão de luto.

O Estado efetivamente permitiu que essas vidas fossem ceifadas. Isso é injusto. Esse

sentimento de injustiça é muito verdadeiro. É injusto o que aconteceu. É injusto porque essas vidas

efetivamente poderiam ter sido preservadas. Então, o sentimento desta casa...

O deputado Max Maciel saiu dali dizendo que a reunião foi difícil.

É a segunda vez que vou falar – já falei dali; estou falando daqui –: jamais, jamais um

deputado, qualquer que seja, vai ser a favor do que aconteceu e do que acontece. Vou repetir o que

falei na reunião: os problemas que a saúde do Distrito Federal enfrenta são gravíssimos. Vidas estão

sendo perdidas. Isso não pode ficar sem uma resposta. Isso não pode ficar sem uma resposta desta

casa e não pode ficar sem uma resposta do Governo do Distrito Federal. Nós precisamos entregar uma

resposta. A divergência que acontece...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Se eu puder concluir...

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado, conclua.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu não vou falar enquanto eles estão gritando, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Conclua, por favor.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Estou tentando, mas não vou competir, presidente. Eu

espero. Eu sou educado. Eu espero.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pessoal, vou pedir mais uma vez que vocês

esperem o deputado acabar de fazer uso da palavra. Depois, vocês se manifestam, por favor. Isso é

questão de educação na galeria. Eu sei que a dor de vocês é muito profunda, eu sei que os problemas

são grandes, eu sei que todos vocês e o Distrito Federal...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Por favor, por favor, por favor... Senão vou ter

que chamar a Polícia Legislativa. Por favor.

Conclua, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Nós estávamos em uma reunião. Há unanimidade entre

governo e oposição no sentido de que uma resposta precisa ser dada.

É necessário que nós saibamos e que a população do Distrito Federal saiba que o papel desta

casa é fiscalizatório. O deputado Max Maciel pontuou isso muito bem antes de mim. Tanto o deputado

Max Maciel quanto o deputado Pastor Daniel de Castro, eu, o deputado Robério Negreiros e outros

deputados vivemos nos hospitais. Nós sabemos que a situação não está boa.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Vou interromper a minha fala de novo, mas é pela última vez,

presidente. Vou parar de falar e só retornarei quando puder falar.

O nosso trabalho é fiscalizar. Nós trabalhamos e trabalhamos muito – o deputado Max Maciel, o

deputado Gabriel Magno, a deputada Dayse Amarilio, o deputado Jorge Vianna.

Como o deputado Max Maciel falou, a solução tem nomes bonitos. O deputado Max Maciel

falou de tripartite, falou de um pacto entre a União e os estados e municípios.

Essa dor que está acontecendo aqui é a dor da não resposta. Essa dor que está acontecendo

aqui é a dor da não resposta. Já que estou falando, vou aproveitar e vou falar da CPI. Sabem por que

não assinei a CPI? Porque a CPI é mais uma não resposta. Com a CPI, vamos ficar aqui por 8 meses...

(Vaias.)

Eu quero acabar de falar. Eu vou falar com as vaias, então. Sabe o que vai acontecer com a

CPI?

Mas eu não consigo falar, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado, o seu aparte está muito longo. Peço

que vossa excelência conclua.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu não consigo. Eu já fui interrompido 3 vezes.

Eu vou concluir. Sabem o que vai acontecer na CPI? Essas pessoas vão ter mais raiva de nós.

Sabem por quê? Vão se passar 8 meses aqui e a resposta da CPI vai ser nenhuma, porque a CPI não

tem o poder de investigar como o Ministério Público tem, como a Polícia Civil tem. Aí vai ser um

joguinho de faz de conta que não vai responder à dor dessas pessoas que estão sofrendo, que estão

chorando por crianças que morreram.

A CPI, do ponto de vista da maioria dos parlamentares desta casa, não é solução. Nós

queremos encontrar uma solução. Nós só entendemos que a CPI não é solução, ela vai apenas

postergar, este não é o momento. As pessoas precisam de uma solução urgente. A CPI não é solução

urgente. Vai só postergar, não vamos obter solução e eles vão sentir mais raiva ainda do que eles

estão sentindo agora. Eu entendo uma avó, uma bisavó, um pai, uma mãe que perdeu uma criança e

está com raiva. Eu estaria com raiva também se eu estivesse passando de ambulância em ambulância,

de hospital e hospital, de UPA em UPA e não obtivesse atendimento. Isso aqui é normal.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Conclua, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Para concluir, a CPI não é a resposta. Se nós queremos dar-

lhes uma resposta, ela não pode ser uma resposta de demagogia, ela tem que ser uma resposta séria.

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Dando continuidade aos Comunicados de Líderes,

chamo para fazer uso da palavra o deputado Gabriel Magno, pela Minoria.

(Manifestação na galeria.)

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde. Boa tarde a todos e todas.

Eu começo o meu pronunciamento dando voz, nesta tribuna, ao que acabou de ser dito na

galeria: CPI já! Fora Iges! (Palmas.)

Faço isso, presidente, porque eu estava com o deputado Max Maciel na reunião com as

famílias. Eu estava na porta do Buriti, mais cedo, também com os familiares das crianças que,

infelizmente, faleceram na porta dos nossos hospitais e das nossas UPAs, sob o cuidado do Governo do

Distrito Federal.

Quero manifestar, mais uma vez, a minha inteira solidariedade às famílias, porque essa dor é

indescritível. Faço isso, presidente, pois lamento o Governo do Distrito Federal não ter a decência, esse

é o termo, de dar uma palavra de acolhimento a essas famílias, muito menos executar alguma uma

ação.

A vice-governadora não teve a dignidade – pelo cargo que ocupa – de chamar essas famílias e

apresentar uma ação de acolhimento. A saúde do DF vive uma crise, e há deputado que nega isso.

Essa é a vergonha deste parlamento: negar que há uma crise na saúde. As pessoas estão morrendo.

Eu quero lamentar e repudiar a fala pública da vice-governadora, que presta um desserviço a

essa cidade ao dizer que não há crise na saúde, que ela recebeu a herança do Iges. Lembro à vice-

governadora que a responsabilidade dos Iges é deste governo, é do governador Ibaneis e da vice-

governadora Celina! Eles são responsáveis!

São eles que a cada ano mandam para esta casa o orçamento que engorda, cada dia a mais,

as contas bancárias dos Iges. Haverá uma audiência pública, amanhã, comandada pelo deputado

Eduardo Pedrosa sobre a LDO de 2025. No anexo Metas e Prioridades, adivinhe, presidente, o que está

nas prioridades da saúde. Ampliar o Iges. É essa a resposta que a governadora Celina Leão está

dando.

Não adianta transferir a responsabilidade para a população do Distrito Federal, para a

população do Entorno. É de extrema insensibilidade, para não dizer outra coisa, tentar responsabilizar

os profissionais da saúde e individualizar suas condutas. Aqui presto solidariedade aos sindicatos da

saúde, porque os trabalhadores da saúde, presidente, estão se desdobrando na ponta, nas UBS, nas

UPAs, nos hospitais, porque foi uma opção deste governo não contratar, não negociar com os

sindicatos; pelo contrário, tratou várias das greves com judicialização, com polícia.

Talvez a Celina tenha se esquecido – parece-me que se esqueceu – de que disse que a crise na

saúde é devida a parlamentares que não destinam emendas para a pasta. No entanto, eu vou lembrar

Celina Leão de que, ano passado – quando ela era governadora em exercício pelo fato de Ibaneis ter

sido afastado pela tentativa de golpe no dia 8, com o qual foi conivente –, ela veio aqui e pediu 1

milhão de reais para cada parlamentar a fim de reduzir a fila da cirurgia. Esta casa deu 24 milhões, e

cadê o dinheiro, governadora Celina? Dos 24 milhões, o governo só executou 3. Se não os executou, é

porque é incompetente. Então, a culpa hoje da crise que a saúde vive, do caos que essa cidade vive é

do governo, porque a governadora Celina Leão abandonou a cidade para fazer campanha e se

esqueceu de que há uma cidade para governar.

Encerro lamentando a decisão, porque esta casa fez uma opção hoje: de não dar uma resposta

à sociedade, aos profissionais da saúde, às famílias que sofrem por não ser colocado na pauta a CPI e

não rever a instalação dela.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu vou encerrar. Eu gostaria só de mais 1 minuto.

Como presidente da Comissão de Saúde, informo que estamos acionando o Iges e vamos

continuar brigando pela fiscalização de todos os malfeitos dele.

Aqui está a resposta da Secretaria de Saúde sobre a ausência do chamado da ambulância na

UPA do Recanto das Emas que, infelizmente, levou a 1 óbito. Está aqui, por escrito, a falta de cuidado,

a não atenção criminosa por parte do Iges, que tem contrato de 3 milhões de reais por mês com uma

empresa de ambulância que não atende a um chamado. Está documentado.

Nós não vamos permitir que esta cidade viva o caos. Brasília foi criada para ser referência...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... nos serviços públicos e na atenção à população. Nós não

vamos permitir o que o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina estão fazendo com esta

cidade, que é destruir o sonho do Distrito Federal para todas as pessoas.

Contem com a nossa luta. Contem com o nosso mandato.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

(Manifestação na galeria.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Permitam-me registrar e agradecer a presença da ex-deputada Arlete Sampaio, uma das mais

importantes parlamentares que já passaram por esta casa.

Ex-deputada Arlete Sampaio, a senhora é da saúde, é médica e sabe o sofrimento por que

todos nós estamos passando. Há poucos minutos, eu estava ouvindo pais e mães que perderam os

seus filhos. Mesmo nunca tendo perdido um filho, imagino o tamanho da dor desses familiares.

Acho que esta casa precisa, sim, dar uma resposta. O Poder Executivo precisa dar uma

resposta. É responsabilidade de todos nós. Não é justo um pai enterrar um filho. Isso não é justo.

Um pai perdeu um filho de 29 anos. Eu tenho uma filha de 29 anos. Pais perderam uma criança

recém-nascida. Eu tenho um neto de 20 dias. Hoje, eu caminhei com o meu neto de 8 anos. Um pai

perdeu o seu filho de 8 anos.

Então, acho que esta casa precisa se solidarizar com a dor dessas famílias. Não podemos

jamais – sei que isto não está acontecendo, até porque eu não o permitiria – transformar isso numa

discussão política, porque o sofrimento dessas famílias precisa ser respeitado. Esta casa tem

instrumentos. Não vamos amenizar a dor nem trazer os entes queridos de volta, mas temos que refletir

sobre o que podemos e devemos fazer em respeito aos familiares.

Toda reivindicação e toda mobilização são justas. Acho que o mais importante, agora, é darmos

resposta para todos os usuários do serviço público de saúde, sobretudo para aqueles que perderam os

seus parentes. Ficam aqui a minha solidariedade e o meu sofrimento.

Ex-deputada Arlete Sampaio, eu saí da sala porque eu não aguentava mais tanto sofrimento.

Se nós espectadores sofremos tanto, imagine os pais! Um pai disse que liga para o filho, e o filho não

atende mais. (Choro.)

Vida que segue. Cada um de nós sabe o tamanho da responsabilidade que repousa sobre os

nossos ombros. Sabemos se podemos ou não transformar esse problema, que é gravíssimo, numa crise

política. Ele não é uma crise política, nós que podemos transformá-lo em uma. Pode-se chamar de crise

na saúde. Não interessa. O mais importante é que façamos a nossa parte, que possamos sair desta

terra com a consciência tranquila de que nós, pelo menos, tentamos amenizar a dor dessas pessoas.

Muito obrigado. (Palmas.)

Está encerrado o horário destinado aos Comunicados de Líderes.

Eu queria combinar com o nobre deputado Hermeto...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos votar já, já. (Palmas.)

Podem ter certeza de que é um compromisso nosso a votação. Mas acho que mais

importante... Na galeria, estão pais e mães, e não podemos ignorar todas essas pessoas. Esta casa

precisa se solidarizar. O que está sendo feito aqui é nosso papel.

Graças a Deus, o projeto de vocês chegou para que seja feita justiça. Daqui a pouco, nós

vamos votar e vamos aprová-lo.

Esta casa tem dado resposta muito rápida. Raramente, na história desta Câmara Legislativa,

um projeto chegou aqui em um dia e, no mesmo dia, foi aprovado. Isso vai acontecer com o projeto de

vocês. Tenham só um pouquinho de paciência. (Palmas.)

Ex-deputada Arlete Sampaio, mais uma vez, é um prazer revê-la.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Presidente,

boa tarde.

Eu também me solidarizo com todas as famílias das crianças, com tudo o que está acontecendo

no Distrito Federal. É muito triste.

Eu queria aqui, presidente, primeiramente defender a nossa vice-governadora Celina Leão pelo

trabalho...

(Vaias.)

DEPUTADO HERMETO – Eu quero que vossa excelência me dê o direito de ter respeitada a

minha fala e que se cronometre todo o tempo que eu perder aqui.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Hermeto, só um minutinho, por

favor.

Eu quero dizer para as pessoas na galeria que, obviamente, vocês têm todo o direito de se

manifestarem, mas, enquanto o deputado estiver falando, vamos respeitar a fala dele. Depois, vaiem,

aplaudam, façam o que quiserem. Mas, enquanto o deputado estiver se manifestando, ele merece

respeito.

Obrigado.

DEPUTADO HERMETO – Vocês podem me vaiar, podem fazer o que quiserem, mas, por favor,

me deixem falar.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO HERMETO – Sim, senhora. A senhora tem o meu respeito.

Eu só queria falar, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, eu vou pedir para...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO HERMETO – Enquanto não deixarem, eu não falo.

Se começarem a gritar, eu paro de falar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deixem o deputado falar.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO HERMETO – Quero, presidente, me solidarizar com todos e também recapitular

algumas coisas que acontecem na saúde pública do Distrito Federal e que não são de hoje.

Hoje eu uso a tribuna para falar da saúde pública. Toda a população percebe que existe uma

crise na saúde pública em todo o Brasil, e isso, infelizmente, tem se intensificado com vários casos de

morte por negligência médica ou falta de atendimento adequado, o que é amplamente divulgado pela

mídia.

Só para relembrar, deputado Gabriel Magno, em 2010, a população do DF elegeu o primeiro

médico para comandar o DF: Agnelo Queiroz, pessoa do bem por quem tenho muito respeito. Agnelo

tentou de todas as formas melhorar a saúde pública e, infelizmente, não obteve sucesso.

Em 2011, uma menina de 11 anos morreu após passar por 3 hospitais do DF. Está aqui todo o

histórico, que passarei aos senhores depois. Em 2012, o Ministério Público abriu investigação por

mortes no Hospital de Santa Maria. Em 2020, o DF foi condenado a indenizar uma família que teve um

parente morto em 2014 devido à demora no atendimento médico. Em agosto de 2014, um bebê ficou

sem UTI e morreu. Em dezembro de 2014, os salários dos servidores estavam atrasados, o que

agravou ainda mais a crise na saúde e causou a greve dos servidores.

O governador Rollemberg – que esteve à frente do pior governo da história de Brasília, o qual

tem de ser banido desta cidade e esquecido –, por sua vez, passou 4 anos administrando as folhas de

pagamento, e pouco ou nada mudou. Em 2015, 2 idosos foram mortos por uma superbactéria no

Hospital do Guará. Em 2018, a CPI da Saúde iniciava os trabalhos nesta casa e, no final, o que mudou

para a população? Pergunto: o que mudou para a população a CPI da Saúde no governo Rollemberg?

Em 2017, um bebê morreu por falta de leito na UTI. Casos como esses são recorrentes em todos os

governos, não apenas no DF.

Quero alertar todos, como eu disse no início, que a crise na saúde tem se intensificado não só

em Brasília, mas no Brasil. Vou dar alguns exemplos, deputados, de outras partes do Brasil.

Em setembro de 2023, um bebê morreu em um hospital na Paraíba sob suspeita de erro

médico. A morte ocorreu após o bebê de 5 meses ter recebido uma injeção. Em outubro de 2023, uma

criança morreu em uma UPA de Salvador, e a família afirmou ter sido erro médico. Em dezembro de

2023, um bebê morreu em uma ambulância a caminho do hospital, no Espírito Santo. Em janeiro de

2024, uma criança morreu após ter-lhe sido negado atendimento.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO HERMETO – Respeite a minha fala.

Por favor, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por mais que eu não queira, vou acabar tendo

que tomar providências, infelizmente.

Vou pedir pela última vez. Podem ter certeza de que somos sensíveis ao que está acontecendo,

mas é preciso haver respeito ao que o deputado está falando. Vocês não precisam concordar com o

que ele está falando.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não interessa. É preciso respeitar o deputado

enquanto ele estiver falando. Caso contrário, infelizmente, vou ter que tomar providências. Eu não

gostaria de fazer isso, porque esse é um caso que me sensibiliza muito. Se houver mais uma

intervenção, vou ter que tomar providências infelizmente.

Estamos todos do mesmo lado, do lado de vocês, mas impedir que o deputado se manifeste

não é tolerável. Então, se houver mais uma intervenção, e eu vou solicitar que a segurança tome

providências.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, vou pedir ao serviço de saúde que a

leve até o nosso posto de saúde para ser atendida.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto para continuar seu discurso.

DEPUTADO HERMETO – Em 2024, uma grávida de 9 meses passou mal, foi liberada pela

médica e morreu na ambulância. Isso ocorreu no Espírito Santo. Em abril de 2024, um bebê de 10

meses morreu após 5 entradas médicas em hospitais e clínicas em Salvador. Em maio de 2024, um

homem de 42 anos morreu após cair de uma maca, em Uruaçu na Bahia.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu queria, mais uma vez, pedir que o serviço

médico da Câmara Legislativa preste apoio e, se for o caso, que a leve imediatamente para o nosso

posto de saúde.

DEPUTADO HERMETO – Meus amigos, apresentei casos entre o final de 2023 e o início de

2024, todos ocorridos em governos cujo governador não era só do MDB; do PT; do PSB. Isso mostra a

vocês que o problema da saúde no DF é um problema crônico, como em todo o país,

independentemente do partido, da ideologia do governo ou do governador em exercício. Se formos

procurar em todos os estados, em todos os municípios, vamos chegar à conclusão de que o momento

necessita de uma grande união a fim de se resolverem os problemas da saúde pública no Brasil.

Para encerrar, independentemente do partido ou da ideologia política, este não é o momento

de revanchismo eleitoral, nem de antecipação de eleições de 2026. Esta é a chance que toda a classe

política tem de se unir e deixar as diferenças de lado para tentar melhorar a vida da população em

relação à saúde: na rede pública vai mal, vai ruim e pode piorar – até mesmo na rede privada.

Quero aproveitar e fazer um apanhado sobre os investimentos realizados na saúde pública do

DF. Nos últimos 5 anos foram investidos 48 bilhões na saúde e, mesmo assim, o governo não tem

medido esforços para melhorar a saúde. O próprio governador Ibaneis Rocha se manifestou no último

sábado e afirmou ter ampla consciência de que, mesmo tendo investido mais na saúde que os últimos

governos, os investimentos não foram suficientes.

Ibaneis tem cobrado de sua equipe ainda mais engajamento para melhorar a situação da saúde

no DF. Quero ressaltar que nos últimos anos foram realizadas várias reformas nos equipamentos de

saúde; houve a ampliação de hospitais, a construção de 7 UPAs e de 12 UBS. Outro feito, que é lei de

minha autoria, é a entrega de medicamento em casa, que hoje é realizada e beneficia mais de 10 mil

pessoas cadastradas.

Mas sabemos que não é só de obras que o governo vive. Por conta disso, no governo Ibaneis

já foram nomeados mais de 7 mil médicos; e ontem o governador Ibaneis anunciou a contratação de

mais 221 técnicos de enfermagem, 122 enfermeiros e mais de 149 médicos, totalizando mais de 492

profissionais para a saúde.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO HERMETO – Houve também a quitação da terceira parcela do reajuste dos

servidores, esquecida por outros governos e cumprida pelo governador Ibaneis.

Outro feito foi a criação do plano de saúde para os servidores do GDF. Os servidores ainda

tiveram o maior reajuste linear de todo o país: 18% divididos em 3 parcelas. A segunda parcela será

paga no mês de julho, o impacto dessas medidas soma mais de 10 bilhões.

O governo Ibaneis deixará o legado de ter sido o governo que mais construiu hospitais no

Distrito Federal nos últimos anos: 2 hospitais estão em construção, 1 no Recanto das Emas e outro no

Guará; além de outros 2 que serão lançados, em breve, no Gama e em São Sebastião, o que acarretará

a contratação de mais 7 mil profissionais na área da saúde.

Apesar de tudo o que foi feito na saúde, todos reconhecemos o quanto a saúde pública no

Brasil, negligenciada por décadas, ainda é um território sensível que necessita de muitos...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, por favor, conclua.

DEPUTADO HERMETO – Meu objetivo hoje, aqui, não é prestar contas do governo Ibaneis, e,

sim, fazer um apelo aos amigos parlamentares para não transformarem um problema que exige

esforço de todos numa politização ou numa antecipação das eleições. Assim como no Rio Grande do

Sul, que tem tido a solidariedade de todo o povo brasileiro, a saúde também precisa da união de toda a

classe política para tentarmos mudar, de fato e de direito, o atendimento na saúde pública de todo o

Brasil.

Outra coisa, neste momento não devemos politizar, antecipar as eleições, isso é o que

devemos evitar; devemos nos unir e não fazer vídeo no Instagram para se promover politicamente com

a morte dessas pessoas.

Muito obrigado.

(Vaias.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo

senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a vossa

excelência que inclua o Projeto de Lei nº 985, de autoria de vossa excelência, na ordem do dia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Opa! (Risos.) Não precisou nem eu pedir! Do

que ele trata?

DEPUTADO JORGE VIANNA – Trata das placas que são colocadas em Brasília, principalmente

nas áreas tombadas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Conforme solicitação de vossa excelência,

solicito a inclusão desse projeto na pauta, que depois será discutido entre os líderes.

Deputado Eduardo Pedrosa, vejo ali uma faixa em agradecimento a vossa excelência, esse

agradecimento é mais do que justo. Vossa excelência trabalhou muito para que chegássemos a este

momento. Eu sou testemunha disso, deixo aqui o registro público de todo o trabalho feito por vossa

excelência.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Obrigado, presidente.

Eu queria cumprimentar todos os agentes e todos os servidores do Detran, Departamento de

Trânsito do Distrito Federal, servidores que trabalham com muito empenho e dedicação e que haviam

ficado para trás.

Hoje nós recebemos esse projeto da gratificação de serviço que equipara os valores ao que

outras forças de segurança já têm no Distrito Federal. Acho que é importante fazermos justiça e

valorizarmos essas categorias que tanto se dedicam à nossa população.

Quero também parabenizar o diretor-geral do órgão, Takane, bem como todos os sindicatos,

todos os membros dessas categorias que se dedicaram tanto nos últimos dias para que isso

acontecesse e que têm se dedicado para que outras coisas também aconteçam.

Eu quero, publicamente, me comprometer com vocês a trabalhar pela reestruturação, pela

gratificação, que nós sabemos que precisa acontecer. Diante de várias outras demandas que me

trouxeram, quero assumir compromisso com vocês de trabalharmos em conjunto para que essas

categorias possam ser respeitadas e valorizadas como elas merecem. Queria deixar meus

cumprimentos a todos vocês e me colocar à disposição.

Presidente, é muito importante dizer que o Detran é um órgão que conversa com as pessoas,

conversa com as categorias. Acho que a questão do diálogo é muito importante. Eu ouvi o pessoal falar

do Shopping Popular, e o governo tem um projeto para torná-lo um shopping modelo. Quero dizer que

nós vamos dialogar, vamos discutir para que possamos ver os caminhos a seguir.

Então, eu queria deixar esta mensagem de gratidão e carinho a essas categorias que tanto se

dedicam à população do Distrito Federal e assumir o compromisso com vocês de trabalharmos juntos

para que esse órgão seja, de fato, valorizado e respeitado como ele merece.

Com relação à Polícia Penal, quero dizer que amanhã haverá uma audiência pública sobre a

LDO aqui na Câmara Legislativa; deixo meus cumprimentos a todos vocês policiais penais. Nós vamos

trabalhar pelas nomeações. Quero assumir o compromisso também de lutar por isso junto com vocês;

bem como lutar pelo auxílio-saúde, uma pauta que nós já debatemos com o governo. Trata-se de uma

categoria que ficou sem esse auxílio, e vamos buscar fazer justiça. Isso já está no orçamento do

governo, só precisamos mudar a nomenclatura para garanti-lo a vocês. Então, deixo esse recado.

Eu queria falar sobre o BPC. Eu acho que nós precisamos fazer um grande movimento – todos

os deputados junto a deputados federais, ao Congresso Nacional, à Presidência da República, para

revermos essa metodologia do BPC.

É muito triste vermos mães com famílias que têm 2, 3 filhos que carecem de cuidado, de

atenção, ou têm um tipo de deficiência, ou são autistas – como uma família que vi com 3 filhos autistas

– vivendo com um BPC. Ora, isso não vai ajudar aquela família a ter uma vida plena, dentro daquilo

que é possível, do ponto de vista de cuidado e atenção. Então, é muito importante revermos essa

questão do BPC e fazermos um grande movimento para que isso aconteça, para que possamos cuidar

bem dessas pessoas, dar a atenção devida e ajudar essas mães a terem uma perspectiva, um rumo na

vida.

Muitas dessas mães estão depressivas, têm problemas de saúde mental, e nós temos que olhar

por elas. Eu fiquei espantado com um dado que me trouxeram: 80% dessas mães foram abandonados

pelos companheiros com filhos de até 5 anos de idade. Então, é importante que tenhamos um olhar

especial para cuidar dessas famílias e nos coloquemos no lugar dessas pessoas.

Por fim, quero pedir para votarmos, em primeiro lugar na pauta de hoje, o projeto dos agentes

que estão esperando há tanto tempo, porque eu acho que é muito importante votá-lo o mais rápido

possível. Muito obrigado e contem comigo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa, mais

uma vez parabenizo-o por todo o esforço de vossa excelência, para que chegasse a um momento tão

importante como esse de justiça.

Neste momento, anuncio a presença dos pais e mães que perderam seus filhos. Mais uma vez

fica a nossa solidariedade. Eu já falei a vocês que nada que dissermos diminuirá o sofrimento, a dor e a

indignação de vocês.

Deixo a nossa solidariedade e o nosso compromisso de que esta casa fará a sua parte. Isso é o

mínimo, em respeito a cada um e a cada uma de vocês.

Que Deus acolha em seus braços cada um dos seus filhos que partiram tão precocemente e

que consiga, de alguma maneira, consolar o sofrimento de vocês. Fica o nosso registro de

agradecimento e o pedido de que Deus cuide de cada um de vocês. Muito obrigado. Solicito uma salva

de palmas aos pais. (Palmas.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acredito que

possamos fazer o gesto simbólico de 1 minuto de silêncio por todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Disseram que já foi feito.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Desculpe-me, estávamos lá dentro conversando com os

familiares e não vimos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Exatamente. Eu e o deputado Jorge Vianna

estávamos lá dentro, juntamente com outros deputados, por isso não presenciamos o momento.

Deputado, obrigado pelo registro de mais um gesto de respeito por essas famílias.

DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu gostaria

de pedir a inclusão na pauta do Projeto de Resolução nº 17/2023, que trata da adesão institucional da

Câmara Legislativa ao movimento chamado ElesporElas – no inglês, HeForShe – da Organização das

Nações Unidas. O projeto prevê a realização de sessão solene, audiências e fóruns temáticos, bem

como a concessão de homenagens.

Esse projeto de resolução é da autoria do deputado Robério Negreiros, e nós estamos

propondo apenas uma alteração para incluir a possibilidade de concessão de moções e de realização de

audiências. Então, como estamos na Semana Legislativa pela Mulher, seria um grande gesto alterarmos

essa resolução para que possamos utilizá-la em sua totalidade.

Muito obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação de vossa excelência ao

mesmo tempo em que parabenizo o deputado Robério Negreiros pela iniciativa e vossa excelência pelo

aprimoramento ao projeto. Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. Peço que zerem o cronômetro para sua

excelência, por gentileza.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, o tema do momento, que já vem de algum tempo e deve ser discutido, é a situação da

saúde no Distrito Federal. Eu falo com a autoridade de quem assinou a CPI.

É preciso que todo mundo, presidente deputado Wellington Luiz, tenha noção de que a CPI

apura os fatos e depois encaminha o relatório ao Ministério Público para que ele ofereça a denúncia se

for o caso. A CPI não condena ninguém. Estou falando isso para que as pessoas que assistem a nós

saibam qual é o papel efetivo de uma CPI.

No entanto, há medidas que podem ser tomadas. Eu conversarei com vossa excelência para

que a Câmara Legislativa proponha determinadas medidas que terão de ser tomadas.

Eu conversei com um especialista e ele me disse que boa parte das crianças que morreram

foram vítimas de uma doença chamada bronquiolite, e que essa doença pode ser evitada. É preciso

vacinar as mães grávidas, porque a vacina atinge o feto e faz com que a criança, ao nascer, não

desenvolva a doença. Essa vacina ainda não está disponível no SUS, mas o Governo do Distrito

Federal, caso queira, presidente deputado Wellington Luiz, pode comprar as vacinas e vacinar todas as

mulheres que estão grávidas no Distrito Federal para que não tenhamos esse quadro piorado no

próximo ano. Essa é uma medida que a Câmara Legislativa deve propor para amenizar o sofrimento

das mães. E eu já estou propondo isso como Câmara Legislativa, porque não quero sair na frente de

ninguém.

Há outra medida que pode e deve ser tomada. Muitas pessoas foram vítimas da dengue; aqui

mesmo no plenário há algumas. Eu e a minha esposa fomos e escapamos, mas muitas pessoas

morreram acometidas por essa doença, transmitida por um mosquito miserável. No próximo ano,

poderá haver muito mais casos de dengue se medidas não forem tomadas agora. Portanto, é preciso

que medidas sejam tomadas agora, nos meses de junho, julho e agosto, para que seja evitada

epidemia como a que tivemos no último ano no Distrito Federal. Isso é importante e fundamental.

Muito se fala aqui do Iges, e eu tenho autoridade para falar, porque fui contra a sua criação

desde que Rollemberg criou o escopo do que é o Iges hoje. Vossa excelência, que hoje é presidente,

estava comigo e sabe que eu fui contra e que lutei para que aquilo não acontecesse. Mostramos,

quando ele criou o Instituto de Gestão do Hospital de Base, que aquilo não era a solução.

Depois o Ibaneis disse que iria acabar com o instituto, mas o ampliou. E vossa excelência está

lembrado também de que, quando ampliaram a gestão do instituto para o Hospital de Santa Maria,

havia um deputado, que na época era da base do governo, que queria estender também para Guará,

Taguatinga e Ceilândia, e nós impedimos isso.

Eu já fui base e há muitos deputados e deputadas aqui que são base, mas a base não pode ser

cega, ela deve estar sintonizada, efetivamente, com o que a população precisa. Eu faço um alerta

público a vocês: enquanto vocês estão aqui defendendo isso a ferro e fogo, deve haver pessoas dos

partidos de vocês, lá na base, falando mal de vocês para ganharem os votos que são seus. Não é? É

preciso ter cuidado. A preocupação que precisamos ter é com o bem-estar da população.

É urgente que haja essa campanha para que nunca mais uma criança venha a morrer de

bronquiolite no Distrito Federal.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Esse é

um alerta extremamente importante.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, eu vou tentar falar, mas o meu desejo, nesta tarde, era de que todos nós –

deputados; governo; na verdade, Brasília – escutássemos o que ouvimos naquela sala trancada. Esse

era o meu desejo.

Quatro famílias vieram falar para nós parlamentares que se sentem completamente

injustiçadas; que é muito triste enterrar um filho depois de ter peregrinado pela rede, de ter entrado

com essa criança sadia, e obter diagnóstico errado. Elas não receberam nenhum amparo do Estado,

que nem disse, pelo menos, um “Vocês me desculpem”; ou perguntou se elas precisavam de um apoio

psicológico; ou admitiu que existe, sim, um problema na saúde.

As famílias nos disseram: “Nós pagamos os nossos impostos em dia e, agora, não há como crer

na educação, porque não tenho mais uma filha para estar na escola”. A criança havia enviado um áudio

para mãe e dizia que iria estudar, porque queria dar orgulho à mãe. Como parlamentar, se eu pudesse,

depois disso, minha vontade era suspender a sessão regimentalmente para ouvirmos essas famílias.

Esse era o meu desejo. (Palmas.)

Quando eu falo que muitas vezes eu não sei o que eu estou fazendo aqui, é porque sou

enfermeira. Eu sei que muitas e muitas pessoas também morreram sem precisarem. Essa é a verdade,

e nós sabemos disso.

Essas pessoas saíram de casa, a mãe de uma delas recém-operada, para virem lutar por

justiça, pois a justiça não foi até elas. Tenho vergonha, como parlamentar, de ouvir essas famílias nos

dizerem: “Onde estavam? Nós acreditamos em vocês como fiscalizadores do povo. Nós estamos

confiando nesta casa. É justo termos de vir aqui pedir por justiça, em vez de a justiça chegar até nós?”

É por isso que às vezes digo que não sei o que estou fazendo aqui, mas sei que nós vamos

fazer o nosso trabalho.

Quero dizer que eu estive na UPA em que Enzo esteve no dia seguinte, e o que eu ouvi lá foi

os familiares falarem que foi uma cena muito difícil de assistir. Quando se pega um contrato e se

verifica que demorou 12 horas para uma ambulância chegar...

Eu não estou aqui para gravar vídeo para o Instagram, não, porque eu nunca neguei isso,

porque eu não sou política. Eu sou enfermeira. Não estou aqui para gravar vídeo para o Instagram. Eu

não estou aqui para aparecer no Metrópoles nem na Globo. Sabem por quê? Quem, como mãe, como

profissional de saúde, quer aparecer na Globo para falar de morte de criança?! Quem quer isso?! Só

um psicopata! (Palmas.)

Elas falaram lá dentro para mim que vieram procurar a Câmara Legislativa do Distrito Federal

para terem voz e vez. Eu me elegi para dar voz de vez a vocês. Eu não sei o que vai acontecer. Eu sei

que vocês podem contar conosco. À comissão que eu presido – Comissão de Assuntos Sociais – vocês

podem vir, porque nela vocês vão ter voz e vez.

As pessoas precisam saber o que está acontecendo no Distrito Federal. Dizer que a saúde não

tem jeito é uma fala muito simples para um problema complexo. É difícil? Sim, mas, se não houver

jeito, o que estamos fazendo aqui? Nós temos obrigações.

Eu fico muito triste de, nesta tarde, vermos uma CPI que trata da mulher. Mulher é importante

sim! Eu sou a procuradora da Mulher. Aqui nós somos 4 mulheres que lutamos por isso. Na CPI do

Feminicídio, houve não sei quantas recomendações. Houve muitas recomendações e praticamente

nada foi feito após a CPI do Feminicídio. Querem levantar os problemas das mulheres? Peguem o que

não foi feito na CPI do Feminicídio! Vamos fazer isto: vamos atrás das recomendações. Todavia,

devemos colocar essa pauta como a mais importante? Não! O que é importante é a vida de pessoas. A

vida de pessoas é importante, e nós temos um compromisso e um dever de representar e fiscalizar.

Esse é o nosso dever. Isso não acabou aqui – não acabou aqui! (Palmas.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, todos aqueles que nos acompanham da galeria da Câmara

Legislativa, servidores, servidoras, imprensa, primeiro, quero dizer que estar no Poder Legislativo e

estar no exercício deste papel público não é uma tarefa simples para nenhum de nós. Inúmeras vezes

somos vítimas de todo tipo de intimidação ao defender nossas convicções. Eu quero dizer para vocês

que nenhum tipo de intimidação política vai calar a nossa voz combativa na Câmara Legislativa do

Distrito Federal. (Palmas.) Isso é algo importante de dizer, porque o nosso papel é o de defender o

direito à saúde. Deputado distrital é servidor público, e o nosso papel é defender os direitos humanos

das pessoas que mais precisam e estão batendo à porta desta casa.

Eu não estava ouvindo o pronunciamento de alguns parlamentares, nem me interessam alguns

pronunciamentos – não todos, alguns me interessam. Eu não estava ouvindo, porque nós estávamos –

não é, deputado Wellington Luiz? – talvez na reunião mais difícil da nossa vida. Ela foi difícil, porque foi

para ouvir a história de mães e pais que perderam seus filhos. Essas são histórias cujo resultado não

há como reverter, porque tratam de pessoas que perderam seus filhos em um sistema de saúde que

está fadado ao fracasso, em um sistema de saúde que não atende a população da forma adequada,

em um sistema de saúde para o qual nós temos chamado atenção todos os dias. (Palmas.)

Presidente, nós, da Comissão de Direitos Humanos, temos visitado as Unidades de Pronto

Atendimento. Eu sei que os parlamentares desta casa têm visitado – alguns deles, não todos – as

UPAs. A situação é lamentável, é inaceitável! Se isso não é uma crise, se isso não é o caos, é o quê?

Isso é uma crise sem precedentes, presidente! É uma arrogância enorme o governo do Distrito Federal

dizer que não há crise. Essa é uma arrogância sem precedentes! Está na cara que essas são pessoas

que não visitam e não conhecem nosso sistema público de saúde no Distrito Federal, não conhecem a

porta de entrada de uma emergência, não conhecem a crise da falta de profissionais em uma Unidade

Básica de Saúde. Essas pessoas não sabem que o Iges é uma farsa, uma fraude política. (Palmas.)

O Iges é uma farsa! Presidente, o Iges-DF foi criado com o intuito de facilitar compras e

facilitar o atendimento à população. A situação é como se fosse assim: se amanhã precisarmos

aumentar o atendimento em determinada área, o Iges conseguirá viabilizar isso, porque ele não está

preso às amarras do serviço público. Esse foi o discurso vendido nesta casa. Nós não compramos isso,

não com o meu voto. Eu e alguns parlamentares desta casa votamos contra o Iges-DF. Mas o Iges não

entrega nada. O Iges tem entregado crise, caos e morte para esta cidade. O governo precisa fazer

algo. É preciso um pacote de medidas emergenciais.

Nós, 8 parlamentares, apresentamos o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de

Inquérito. Isso não é para fazer política na Câmara Legislativa, não! Isso é porque quem é parlamentar

e está nesta casa decidiu entrar na política institucional, encarar esse desafio e essa responsabilidade.

O instrumento mais contundente que um parlamento tem para investigar uma área ou uma política

pública é a CPI. A CPI seria um instrumento adequado, sim, e poderia trazer melhoras objetivas, seja

para as famílias que estão cobrando explicações, seja para o conjunto da sociedade que está cobrando

explicações.

Nós estamos o tempo inteiro sob pressão. O nosso dever, sob pressão, é apresentar resposta

por todos os partidos políticos. Nós estamos falando de vidas. Nós estamos falando de uma política

pública prevista na Constituição de 1988, que deveria ser universal, integral, equânime, mas que não

atende a população da nossa cidade. Nós devemos cobrar, presidente, independentemente da posição

dos parlamentares. Neste momento, nós devemos cobrar medidas emergenciais do Governo do Distrito

Federal. Não dá mais para negar a crise. Inclusive, depois de votar as matérias dos servidores – nós

não queremos prejudicar servidor –, esta casa deveria parar até que o governo apresente um plano

emergencial para a saúde do Distrito Federal. (Palmas.) Se o governo do DF e o governador Ibaneis

Rocha não querem a CPI, que apresentem medidas para resolver o problema da saúde.

Para concluir, presidente, nós não vamos aceitar uma situação. Esses dias eu vi a vice-

governadora Celina Leão dizendo que a oposição estava antecipando a discussão eleitoral.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Eu queria dizer que não fomos nós que antecipamos o calendário

eleitoral, foi o governador Ibaneis Rocha que, no ano passado, lançou a candidatura da vice-

governadora. Nós estamos fazendo o nosso papel de fiscalizadores, o papel de quem tem que visitar a

política pública, o papel de quem cobra a resposta. Parlamento bom é parlamento independente,

presidente. É isso que nós estamos cobrando desta casa hoje.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, uma ótima tarde; uma ótima tarde a

todos os pares, à TV Câmara Distrital, a todos os servidores desta casa.

Hoje, pela manhã, eu me reuni com o governador Ibaneis Rocha para tratar da construção do

tão sonhado Hospital Regional de São Sebastião e também para cobrar mais médicos para a UPA de

São Sebastião. Quando eu fui eleito, o primeiro pedido que fiz ao governador foi a volta da pediatria na

UPA de São Sebastião, que atende mais de 300 mil habitantes de São Sebastião, do Jardim Botânico –

eles passam de 300 mil habitantes –, além de atender as cidades do Entorno do Goiás e as cidades

mineiras de Unaí e Cabeceira Grande.

Quero dizer a todos que eu consegui 10 milhões com a senadora Damares Alves para construir

a nossa tão sonhada UBS do bairro São Francisco.

Presidente, eu sou pai de 6 filhos, eu sou avô, eu tenho um neto de 5 anos de idade. Sei que

juntos nós podemos, sim, melhorar e cobrar do Poder Executivo que possa investir mais na saúde,

contratando mais médicos, contratando mais enfermeiros, como está previsto.

Deputada Dayse Amarilio, eu não sou da área da saúde, mas a apoio totalmente. Fiquei em

quinto lugar dos 24 deputados a destinar mais recursos para a saúde pública do Distrito Federal. Agora

mesmo, destinei quase 5 milhões – foram 4 milhões e 350 mil para os projetos do nosso hospital

regional.

No ano passado, destinei 2 milhões e 900 mil para a Secretaria de Saúde. Eu falei neste

parlamento, neste mesmo microfone, que é preciso que se quebrem essas barreiras, deputado Jorge

Vianna, porque nós parlamentares estamos ajudando e destinando recursos à saúde. Mas há essa

dificuldade de comprar equipamentos, de comprar remédios, de comprar insumos. Eu, como

representante do povo, para isto fui eleito: cobrar.

Com todo o respeito, vamos acompanhar essa situação e vamos continuar firmes e fortes

lutando, porque sem saúde não conseguimos estudar nem trabalhar. Vamos juntos. Que Deus possa

nos abençoar! Eu acredito, sim, que a saúde pública do Distrito Federal precisa melhorar e muito.

Presidente, para finalizar o meu discurso, quero dizer a todos que sou totalmente solidário a

todas essas famílias que perderam os seus entes queridos. Eu, como pai e como avô, coloco-me no

lugar de vocês.

Que Deus abençoe todos!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Parabéns pelo hospital! Sou testemunha do tanto que vossa excelência tem lutado por isso. Registro

meus agradecimentos. Parabéns!

Lembro a todos os parlamentares que hoje precisamos votar importantes projetos,

principalmente os que dizem respeito aos servidores do Detran, do DER, que se encontram nesta casa.

(Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, vou falar o que eu falei para as famílias ali dentro. Podem achar isso ruim ou não, mas

aonde eu for eu vou falar: a saúde não tem jeito! Digo isso como servidor, técnico de enfermagem,

enfermeiro, sindicalista, porque estive em todas áreas, inclusive nos estados. Hoje eu presido a

Comissão de Saúde da Unale e vou a todos os estados. O enredo é o mesmo, só mudam os

protagonistas. Por que a saúde não tem jeito? Porque a política não foi preparada para dar uma saúde

de qualidade para o povo; porque a saúde foi e sempre vai ser o motivo de campanha de qualquer

candidato. Qualquer candidato a governo, qualquer candidato a deputado, qualquer candidato que

quiser ganhar uma eleição vai falar da saúde. Ele vai falar que a saúde está ruim e que vai resolver o

problema. Mas isso nunca se resolveu e nunca vai se resolver. Vocês sabem por quê? Porque o

problema é muito maior.

Nós temos que trazer o problema também para o governo federal, que paga uma tabela SUS

muito ínfima. Por que as santas casas, por que os hospitais daqui – como o ICTDF e tantos outros –

dependem de recursos do governo federal, mas não conseguem se estabelecer? Porque é muito barata

a tabela SUS.

Para vocês terem ideia, o que se paga numa UTI em Brasília, que é um leito que nós

cadastramos para receber um Teto MAC – parlamentar que não souber o que é Teto MAC tem que

aprender; esse Teto MAC vem do governo federal, do Ministério da Saúde para nós – é pouco mais de

mil reais, enquanto uma UTI privada em Brasília custa 5 mil reais. Como mantermos um sistema assim?

O problema da saúde é muito mais crônico. Não há jeito.

Ele não tem jeito, porque o que dá voto é dar uma casa. Um complexo habitacional, de fato, dá

voto, porque isso é uma necessidade do povo. Porém, quando se coloca uma comunidade vertical ou

horizontal, não se coloca 1 equipamento público sequer: nem 1 hospital, nem 1 UBS, nem 1 colégio.

Depois que se habita é que vai se fazer a política pública – mais um erro.

A saúde não dá certo, porque o Congresso Nacional não tem coragem de tirar os alimentos que

fazem mal à saúde da população: o sal, o açúcar, a gordura. Vai ser assim, e nós vamos ficar aqui, em

casas, em assembleias, em congressos, falando da saúde, que nós vamos melhorá-la.

Então, o que eu estou fazendo aqui? O que eu estou fazendo aqui é colocando 70% de

recursos de emendas parlamentares para poder comprar Dipirona, para poder comprar algo na

pandemia, como nós compramos no Hospital do Gama quando eu recebi a relação. Quantos Fentanil e

Dormonid eu comprei com emenda parlamentar? Então, eu estou salvando vidas; ainda que seja

apenas 1, 2 ou 10, eu estou salvando vidas.

Se todos nós parlamentares começássemos a de fato investir na saúde ­– não somente com

recursos financeiros, mas sim investir na saúde em todos os momentos, não só em momentos de crise

–, eu tenho certeza de que poderíamos mudar e melhorar minimamente a situação.

Eu falei que deputado, às vezes, é muito confundido. As pessoas acham que o deputado

consegue, numa canetada, resolver uma situação. Ele não consegue. Quem dera se nós pudéssemos

consertar a saúde numa canetada. O sucateamento da saúde pública, a intervenção política, a entrega

de saúde pública para a iniciativa privada, isso tudo faz com que essa coisa chamada saúde pública,

chamada SUS não funcione.

Esse SUS, pessoal, que nós tanto defendemos, que eu tanto defendo, está sendo sucateado

propositalmente, e as pessoas sabem como funciona, sabem como é o mecanismo para fazer esse

sucateamento.

Está aí o Iges. Sou contra os Iges, sempre fui contra os Iges. Ele, em tese, era para fazer

compras mais rápido, mas se esqueceram de um detalhe: o Iges depende financeiramente da

Secretaria de Saúde e a Secretaria de Saúde depende do orçamento. Assim, como pego um orçamento

da saúde e o divido ainda com outro? É por isso que está havendo dificuldade de contratação. Nós

precisamos de muitos contratados para as próximas sazonalidades ou até mesmo para hoje, pois UPAs

estão precisando deles, e não há orçamento. Dá-se o mesmo dinheiro para todo mundo, tendo que ser

dividido com a criatura – que, diga-se de passagem, às vezes, manda no criador. Eu nunca vi isso.

Então, senhoras e senhores, isso não é tão simples assim.

Eu sugiro, presidente, que nós desta casa, inclusive com o presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, da qual faço parte, façamos uma força-tarefa. Eu não falo em fechar

a Câmara Legislativa, pois, se a fecharmos, poderemos até perder a oportunidade de aprovar algum

projeto importante.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu falo de travarmos aqui até que tenhamos um orçamento

adequado para a saúde.

Nós temos orçamento de aproximadamente 12 bilhões a 13 bilhões de reais para a saúde e

algo em torno disso para a educação. É óbvio que a saúde gasta muito mais que a educação. É óbvio

que a saúde é mais onerosa para o Estado. Então, por que o nosso orçamento cresce tão pouco ao

longo dos anos? Os senhores não percebem isso? Eu estou percebendo. Nós precisamos é aumentar o

orçamento também para a saúde e por aí vai.

São tantas questões que falamos nesta tribuna ao longo dos anos que, se o governo nos

ouvisse, não passaria pelo que está passando.

Mais uma vez, eu reitero que estamos fazendo o trabalho. Uma fala nossa, uma fiscalização,

um recurso que colocamos ajuda a saúde. Esse é o nosso papel.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concederei a palavra à nobre deputada Paula Belmonte.

Acredito que, em seguida, encerraremos os Comunicados de Parlamentares para iniciarmos a

Ordem do Dia, com as votações extremamente importantes, inclusive de interesse dos servidores do

DER e do Detran.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para breve comunicação. Sem revisão da

oradora.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, primeiro peço a Deus que abençoe

todos nós.

Quero também me justificar por fazer este discurso a todos os dirigentes e servidores do

Detran, do DER. (Palmas.) Peço-lhes desculpas por fazer esse pronunciamento neste momento, mas há

no plenário pais e mães que perderam seus filhos, e eu, como uma mulher que foi mãe de 6 filhos e

que perdeu 1 filho, não tenho como não me pronunciar, pois reconheço essa dor. Reconheço a dor da

avó, do avô, do tio, da tia, da mãe, do pai, que perderam os seus netos, sobrinhos, filhos.

Não quero fazer um discurso político, não. Quero fazer um discurso de mãe que sabe o que é

essa dor de acordar, no seu dia a dia, e não ver mais o filho, a roupinha dele para guardar, a

alimentação de que ele gostava, o sorriso dele. Eu sei o que é isso.

Peço a Deus que conforte o coração dos senhores. Que os senhores estejam ligados a Deus,

porque só ele para nos confortar nesse momento. Digo isso a todos esses pais, essas mães e também

àqueles que não perderam seus filhos, mas estão com seus filhos em hospitais.

Nós precisamos, sim, olhar para a saúde com muita responsabilidade, porque é nosso dever

constitucional oferecer saúde de qualidade para nossa população.

No Distrito Federal, nós recebemos o Fundo Constitucional. A nossa Constituição federal

assegura que todo brasileiro tem direito à saúde. Nós recebemos esse fundo para administrar um

dinheiro bilionário. Como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle, quero dizer que temos feito essa fiscalização, e os senhores serão um motivo a mais para que

nós continuemos fazendo esse trabalho e para que seja entregue uma saúde de qualidade para a

população. Eu fico muito tranquila, pois o trabalho que nós temos desenvolvido é um trabalho muito

sério, muito responsável. Ele ainda precisa de mais apoios, principalmente do próprio Governo do

Distrito Federal, mas quero dizer que nós estamos fazendo o que nos cabe, a nossa responsabilidade.

Eu entrei na política, porque eu perdi um filho. Eu estou como política, como deputada, mas o

que conduz o meu mandato é o coração de uma mãe. Por isso, eu entendo a luta de vocês e quero

estar com vocês nela, para honrar o nome de cada criança que nós perdemos: Aurora, Ana Júlia, Enzo

e Jasminy.

Quero dizer que, no nosso mandato, nós conseguimos entregar um hospital, reerguer um

hospital onde o GDF e a Secretaria de Saúde contemplam 20 leitos de UTI para crianças, que é a

Unidade da Criança e do Adolescente do HUB. Graças a uma emenda parlamentar nossa, nós estamos

entregando dentro da universidade – já em pleno funcionamento, presidente – um hospital lindíssimo

que possui emergência, pediatria e 20 UTIs para as nossas crianças e adolescentes.

Isso é fruto de emenda parlamentar, isso é fruto de nosso trabalho. Tenham certeza do nosso

compromisso com a sociedade do Distrito Federal para que nós possamos realmente honrar cada voto

de confiança, mas principalmente honrar pai e mãe – o pai e a mãe que acordam todos os dias, e

muitas vezes não encontram uma creche ou uma escola onde colocar o seu filho. Não há uma merenda

de qualidade. O filho muitas vezes tem que andar 2 horas para chegar a uma escola. Isso é questão de

dignidade humana! A política só faz sentido se nós estivermos unidos para transformar e beneficiar a

população.

Não fale para uma mãe: “A saúde não tem jeito!”, porque nós arrumamos um jeito para dar.

Nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, que não há jeito para a saúde. Há jeito, sim! Há

compromisso, há respeito. Precisamos de mais dinheiro.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Precisamos de mais dinheiro, mas nunca diga para uma mãe

que não há jeito, porque uma mãe, quando quer, consegue. E aqui eu estarei lutando com o coração

de vocês, como mãe, para que nós possamos dar dignidade a cada família, a cada pessoa que procure

o nosso sistema de saúde do Distrito Federal, para que se encontre, de verdade, um hospital que possa

atender a cada um que chegue lá.

Que Deus nos abençoe! Que Deus traga conforto ao coração de vocês e dos familiares.

Independentemente de este ser um plenário de oposição, base ou – como no meu caso –

independência, eu tenho certeza absoluta de que nós estamos falando com deputados que são pais,

que são mães e que estão muito compadecidos com essa situação. Eu tenho certeza absoluta disso.

Nós não vamos deixar, de maneira nenhuma, de dar uma resposta eficiente deste parlamento para os

senhores e para a sociedade do Distrito Federal.

Presidente, quero que o senhor conte comigo. Quero ir ao Ministério Público, quero ir à

Defensoria. Quero representar esses pais e essas mães no que for preciso.

Que Deus abençoe vocês e conforte o coração de vocês. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 40ª Sessão Ordinária, de 29 de maio de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Consulto os líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento de 93 vetos da Ordem do

Dia e apreciarmos as demais matérias das sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, vamos proceder à leitura do primeiro item para a

votação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu tinha

solicitado a vossa excelência, e vossa excelência tinha acatado a minha solicitação, que corrigisse uma

falha que aconteceu na votação de terça-feira, quando foi apreciada a concessão do título de cidadã

honorária post mortem para a senhora Regina Santos. Na ocasião, ficou faltando o parecer da

Comissão de Assuntos Sociais. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho, mais uma vez, a solicitação de vossa

excelência.

Retificação de votação: informo que, quando houve a votação do Projeto de Decreto Legislativo

nº 97/2024, a Comissão de Assuntos Sociais não se manifestou sobre ele. Retorno o projeto à Ordem

do Dia para que seja proferido o parecer sobre a matéria.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2024, de autoria

do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília, post mortem, à

senhora Regina Santos”.

A proposição não recebeu parecer da Comissão de Assuntos Sociais. A CAS deverá se

manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 97/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de

Cidadã Honorária de Brasília, post mortem, à senhora Regina Santos”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao aspecto do mérito, votamos pela

aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2024.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Ratifico a votação nominal com 15 votos favoráveis, bem como a aprovação da redação final.

Faço a seguinte retificação: li “Ata Sucinta da 40ª Sessão Ordinária”. No entanto, trata-se da

Ata Sucinta da 47ª Sessão Ordinária, em 29 de maio de 2024.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que “institui a gratificação de

fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem

do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”, e dá

outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Transporte e Mobilidade

Urbana, a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a

Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

Lembro que foi apresentada 1 emenda de plenário.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que

emita parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

ao Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de 29 de

junho de 2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no

âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de

Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”.

A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana é favorável ao projeto de lei e à emenda

apresentada.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito à presidente da CAS, deputada Dayse Amarilio, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos

Sociais ao Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de

29 de junho de 2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no

âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de

Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, por se tratar de matéria que nitidamente respeita

os quesitos de mérito, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.126/2024, com acatamento da

Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Martins Machado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da CEOF sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de

29 de junho de 2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no

âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de

Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”.

A proposição renomeia a Gratificação de Fiscalização de Trânsito em Período de Descanso para

a Gratificação de Serviço Voluntário Indenizado de Fiscalização de Trânsito, alinhando-a com a

nomenclatura utilizada por serviço voluntário indenizado das demais forças de segurança do DF.

Além disso, propõe o reajuste do valor da cota dessa gratificação, aumentando de 300 para

350 reais por cota de 7 horas, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposição está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e observa

as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto voto pela

admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.126/2024, com a emenda apresentada.

É o parecer.

Já parabenizo todos os agentes e servidores do Detran do Distrito Federal e do DER-DF.

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado e parabéns, deputado Eduardo

Pedrosa!

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de

2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito

do Distrito Federal – Detran-DF”, e dá outras providências.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, com a Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.126/2024, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,

primeiramente quero saudar os servidores do Detran, do DER, pela importante conquista, mas a

aprovação do projeto de lei, hoje, não resolve toda a demanda da categoria e do sindicato que ainda

quer abrir a mesa com o governo para organizar a restruturação da carreira, resolver a questão da

gratificação de habilitação aos servidores do Detran.

Hoje, damos um passo importante. Esta casa, mais uma vez, presta esse serviço para a cidade,

mas peço de novo, insisto, que o Governo do Distrito Federal dialogue, converse com os sindicatos

para atender também os pleitos justos de todas as categorias e dessa categoria que é tão importante

para a cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,

primeiramente quero parabenizar os agentes, servidores do Detran, e dizer que vocês começaram

fortes com essa gratificação, porque não há incidência de imposto de renda nessa gratificação, o que

era a minha preocupação, porque fazer voluntário e ainda ter que pagar imposto de renda,

provavelmente seriam os 27,5%, está errado. Inclusive, eu vou, mais uma vez, insistir para o governo

tirar o imposto de renda da Polícia Militar, que também faz serviço voluntário, assim como do Corpo de

Bombeiros e da Secretaria de Saúde, porque fazemos o TPD, como se fosse voluntário.

Então, por que ainda insistem em descontar o imposto de renda de um serviço que para mim é

extra? O trabalho voluntário é um trabalho muito penoso, porque a pessoa faz no seu descanso. Ela

cumpre sua carga horária semanal e ainda faz uma sobrecarga, que deveria valer mais do que a hora

contratual trabalhada. Ainda bem que vocês já conseguiram negociar para tirar o imposto de renda,

porque nós iríamos tirar aqui, porque não passa mais nesta casa projetos de TPD ou de voluntário com

imposto de renda.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes

da leitura do próximo item de pauta, só pelo amor ao debate, eu gostaria de informar que quem enviou

a mensagem a esta casa foi o governador Ibaneis Rocha, que tem dialogado com todas as categorias,

fazendo o que é possível em relação à questão da responsabilidade fiscal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313,

de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de

2024, e dá outras providências”.

O projeto visa ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, com a finalidade de incluir

autorização para a nomeação de 100 enfermeiros e de 200 técnicos em enfermagem. A matéria está

acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

A proposição reúne as condições necessárias para a sua aprovação no âmbito desta Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças. Por essa razão, votamos pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.127/2024, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu só

gostaria de agradecer o gesto do governador ao mandar essa alteração na LDO, sobre a qual vimos

falando há muito tempo nesta casa.

Afinal de contas, o que estava previsto na LDO para este ano era apenas a nomeação de 200

técnicos em enfermagem – há um déficit de mais de 4 mil! – e de 100 enfermeiros.

Neste momento, a alteração para 350 enfermeiros e para 400 técnicos em enfermagem ainda

não é suficiente, mas nos dá esperança e é uma sinalização de que o governo está querendo nomear.

É isso que queremos. Não só técnicos em enfermagem e enfermeiros, mas odontólogos,

administradores e especialistas também precisam ser nomeados. Vamos fazer pressão pela nomeação

de servidores agora, já que o governo se compromete em melhorar a saúde. É isso que eu peço.

Hoje, estamos votando a alteração na LDO para as carreiras de técnico em enfermagem e

enfermeiro. No entanto, quero que o governo mande para esta casa a alteração da LDO para também

nomear odontólogos, especialistas e todos de que a Secretaria de Saúde precisa.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 17 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 100:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 967/2024, de autoria do

Deputado João Cardoso, que “Altera a denominação da rua que especifica, na Região Administrativa do

Paranoá – RA VII”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para a discussão e a votação, em segundo turno, dos

seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.164, de

29 de junho de 2018, que ‘institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no

âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de

Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF’, e dá outras providências”;

– Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de

27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024,

e dá outras providências”.

E demais itens acordados apreciados na sessão ordinária.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 17h36min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

BPC – Benefício de Prestação Continuada

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

HUB – Hospital Universitário de Brasília

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MAC – Média e Alta Complexidade

SUS – Sistema Único de Saúde

TPD – Trabalho por Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

Unale – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/06/2024, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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