(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar do Turismo no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Requeiro o registro da criação da “Frente Parlamentar do Turismo no Distrito Federal”, que atuará com a finalidade de defender os interesses de todo segmento do turismo junto a esta Casa Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da “Frente Parlamentar do Turismo no Distrito Federal” tem como escopo buscar medidas para mitigar os efeitos da pandemia enfrentados pelo mercado de bens e serviços na capital, bem como buscar soluções para fortalecer e incentivar o turismo na região.

Diante de um cenário econômico bastante complicado, frente ao aumento do desemprego proporcionado pela pandemia de COVID-19, entende-se que o legislativo tem função estratégica e fundamental na busca por soluções que vislumbrem combater e minimizar os efeitos negativos sociais e econômicos sofridos tanto pela sociedade como pelo poder público.

Nesse sentido, entende-se que estimulo e fomento ao turismo é uma das formas com potencial para o enfrentamento, pois a nossa capital possui atrativos naturais, históricos e culturais para exploração da atividade de forma abrangente, podendo gerar recursos não só para a receita do Distrito Federal, mas como também crescimento para o setor de bens e serviços.

Assim, acredita-se que a criação da frente parlamentar possibilitará o aprimoramento da legislação sobre o tema, com debates e desenvolvimento de ações voltadas juntamente com políticas públicas que desperte o interesse de visitantes na região.

Portanto, é necessário se repensar quais e como se instituir políticas de fomento ao turismo e ao turista, seja através da segurança pública, seja a maior divulgação dos atrativos turísticos da Capital Federal.

Pelo exposto, certo da importância da presente proposição e do reconhecimento da relevância do setor do turismo para economia do Distrito Federal, contamos com apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento.

Sala das Sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º A Frente Parlamentar do Turismo no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituídas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar do Turismo no Distrito Federal:

I - Apoiar e defender políticas públicas que visem o fortalecimento e desenvolvimento do turismo no Distrito Federal, com amplo incentivo aos bens e serviços turísticos.

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e os segmentos do turismo no Distrito Federal a fim de promover um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento do turismo no Distrito Federal; 

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial quanto aos temas com repercussão no turismo do Distrito Federal; 

IV - Subsidiar, com informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas de interesse da sociedade em relação ao turismo no Distrito Federal; 

V - Atender as demandas políticas do segmento do turismo no Distrito Federal; 

VI - Articular-se com os demais órgãos públicos, bem como com as entidades empresariais, não-governamentais e do Terceiro Setor, visando apoiar, politicamente, o fortalecimento do turismo no Distrito Federal. 

VII – Promover estudos, debates e encontros para propor a inovação legislativa voltada ao incentivo do turismo;

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar do Turismo no Distrito Federal:

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II – Conselho Executivo, integrado por:

1 (um) Presidente;

1 (um) Vice-presidente;

1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo durará até o término da nona legislatura.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo;

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres;

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos;

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo:

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III. Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV. Convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I. Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II. Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III. Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV. Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Secretário-Geral:

I. Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II. Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar do Turismo no Distrito Federal.

Art. 9º O Deputado Distrital Roosevelt Vilela é o representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.

Art. 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar do Turismo no Distrito Federal.

BRASÍLIA/DF, ____ de ____________ de 2023.

roosevelt vilela

Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

Às ____ horas do dia ____ de __________ de 2023 no Gabinete nº 14 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Deputado Distrital ROOSEVELT VILELA, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente Parlamentar do Turismo no Distrito Federal, com fulcro na Resolução nº 255, de 2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Estiveram presentes na Reunião ___ Deputados, conforme assinaturas abaixo. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas ao Turismo em nível distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado ROOSEVELT VILELA deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado ROOSEVELT VILELA para ocupar a Presidência e os Deputados _________________ e __________________  para Vice-Presidente e 1º Secretário, respectivamente. O Deputado ROOSEVELT VILELA informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade, com ____ votos.

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023