(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Requeiro o registro da Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal, que atuará em defesa do desenvolvimento e regulamentação do segmento. 

JUSTIFICAÇÃO 

A Frente Parlamentar de jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal está sendo criada com o objetivo de consolidar a implementação e regulamentação do segmento. 

O mercado de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) merece relevância no Distrito Federal, haja vista o crescimento e a importância do ramo no Distrito Federal, que já vem adotando medidas visando atrair empresas de tecnologia da informação.

Em razão da relevância do tema, necessária se faz a discussão e implementação de política pública específica para Jogos Eletrônicos (games) e Esportes eletrônicos (esports). Nesse sentido, importante a discussão e proposição de legislação específica sobre a matéria no Distrito Federal. 

 A Frente espera contar com a participação de universidades e cursos técnicos que formam profissionais para este setor, além de jogadores, entidades associativas e empreendedores – nas áreas de desenvolvimento de apps, games e projetos digitais. 

Há de se destacar que o esporte eletrônico é praticado por milhões de jovens no Brasil, e no Distrito Federal não é diferente, tornando-se um segmento econômico que merece o olhar e atuação deste parlamento distrital.

Ressalta-se ainda que, ao se tratar de ogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports), está se incentivando e fomentando outros segmentos como a a indústria, a educação, a saúde e o esporte. 

Importa frisar salientar a existência e importante atuação da BioTIC S.A., instituição subsidiária integral da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, criada para a implantação do Parque Tecnológico de Brasília - BIOTIC, com o objetivo cuidar da gestão, controle e estruturação do empreendimento. 

Diante do exposto, considerando o interesse envolvido na matéria, necessária a criação e implementação da frente parlamentar, de modo a realizar estudos, audiências, reuniões e demais atividades necessárias à elaboração de política pública e legislações atinentes ao tema.

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com ações em prol do tema ora proposto. 

Diante do interesse público que envolve a matéria, conclamo aos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em    de                  de 2023. 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital - PL 

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE JOGOS ELETRÔNICOS (GAMES) e ESPORTES ELETRÔNICOS (ESPORTS) NO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º A Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituídas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012. 

Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal: 

I - Apoiar e defender os ideais do segmento de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no âmbito do Distrito Federal; 

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o segmento Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports), capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento setor como propulsor da economia; 

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial quanto aos aspectos de interesse dos prestadores de serviços e praticantes de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal; 

IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse do segmento de Games e Jogos Eletrônicos no Distrito Federal; 

V - Atender as demandas políticas do setor de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal; 

VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as posições do segmento; 

VII - Difundir, a importância do apoio político para o segmento de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal. 

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar de jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal: 

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

1 (um) Presidente; 

1 (um) Vice-presidente; 

1 (um) Secretário-Geral. 

Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo durará até o término da nona legislatura. 

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III. Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV. Convocar a Assembleia-Geral. 

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I. Representar a Frente perante às Casas Legislativas; 

II. Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III. Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV. Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 

§ 2º São atribuições do Secretário-Geral: 

I. Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II. Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal. 

Art. 9º O Deputado Distrital Roosevelt Vilela é o representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente. 

Art . 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal. 

BRASÍLIA/DF, ____ de ____________ de 2023.

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital - PL 

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE JOGOS ELETRÔNICOS (GAMES) e ESPORTES ELETRÔNICOS (ESPORTS) NO DISTRITO FEDERAL 

Às ____ horas do dia ____ de __________ de 2023 no Gabinete nº 14 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Deputado Distrital ROOSEVELT VILELA, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) no Distrito Federal, com fulcro na Resolução nº 255, de 2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Estiveram presentes na Reunião ___ Deputados, conforme assinaturas abaixo. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas a Jogos Eletrônicos (games) e Esportes Eletrônicos (esports) em nível distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado ROOSEVELT VILELA deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado ROOSEVELT VILELA para ocupar a Presidência e os Deputados _________________ e __________________ para Vice-Presidente e 1º Secretário, respectivamente. O Deputado ROOSEVELT VILELA informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade, com ____ votos. 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital - PL 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 24 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo