(Autoria: DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO)

Dá nova redação ao inciso I do § 16 do art, 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O inciso I do § 16 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 150

(…) 

§ 16. 

(…)

I – quando destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana, assistência social destinadas à criança, adolescente e aos programas e políticas públicas destinadas ao atendimento de pessoas idosas; 

(…)"

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entre em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

No decorrer dos seus trinta e dois anos de atuação, a Câmara Legislativa adotou diversas iniciativas na busca de preservar e fazer valer os direitos da pessoa com 60 anos ou mais. Indicações, apresentação de leis, audiências públicas, debates e outras modalidades de iniciativa parlamentar foram efetivadas no sentido de discutir, criar e concretizar políticas públicas com vistas a qualidade de vida e o respeito aos direitos dessa parcela populacional. 

Foi nesse mesmo contexto que, no recente ano de 2020, por meio da Resolução nº 321, foi implementada na CLDF, pasta específica para atender a demanda da pessoa idosa, sendo criada a Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa PRO 60 +. Todas as inciativas acima destacadas, repercutiram significativamente na sociedade, trazendo mais foco para essa importante pauta.

Em reforço as inciativas retro exaradas e já implementadas pelo Parlamento Distrital, rogo aos Nobres Pares apoio a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, a saber: 

A gestão do orçamento público é uma das mais importantes missões dos governantes, nesse sentido, seguindo uma contemporânea tendência de administração pública, consta da nossa Carta Distrital que a destinação de recursos egressos de emendas parlamentares, tanto no Projeto de Lei Anual, bem como nos projetos que a modifiquem, quando destinados “a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana, assistência social destinadas à criança e ao adolescente” devem ser de execução obrigatória, também chamadas de impositivas.

Objetivando atualizar/ampliar o rol de programas governamentais que recebem recursos de emendas parlamentares e tem sua execução obrigatória, estamos propondo a inserção de programas e políticas públicas de atendimento, destinadas as pessoas idosas na Lei Orgânica, na forma de alteração do inciso I do §16 do art. 150, que passará a ser descrito com as devidas inclusões, na forma abaixo reproduzida:

Art. 150 [...]

§ 15. As emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto de lei orçamentária anual são aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida nele estimada.

§ 16. Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orçamentária anual:

I – quando destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana, assistência social destinadas à criança, adolescente e aos programas e políticas públicas destinadas ao atendimento de pessoas idosas; (NR).

II – nos demais casos definidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Oportuno se torna dizer que se observados os números que versam no País e no Distrito Federal relativos a população idosa, já teríamos justificativa suficiente para fomentar a atenção a essa parcela da sociedade. Dados coletados em órgãos de pesquisas e outras instituições dedicadas a pauta, revelam que no Brasil, aproximadamente 14,7% ou 31,23 milhões de pessoas fazem parte da população considerada idosa (60 anos ou mais). No Distrito Federal a proporção é semelhante, sendo que 12,8% ou 326 mil cidadãos são considerados idosos.

Os números trazidos pelas pesquisas apontam um crescimento exponencial e bastante rápido dessa parcela da sociedade. Em recente levantamento, revelou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que nos últimos nove anos, o contingente de pessoas idosas aumentou 39,8%. 

Seguindo esta tendência de crescimento, perspectivas apontam que mais adiante, em 2050, a expectativa é que este número chegue a triplicar, podendo alcançar mais de 100 milhões, o que significa dizer que teremos um País predominante de pessoas Idosas, com um contingente maior que o de indivíduos na faixa etária de 0 a 14 anos.

Somadas a outras questões, é necessário e urgente a implementação de políticas públicas e programas governamentais específicos para atender à crescente demanda. Áreas de transporte público, mobilidade, acessibilidade, treinamento de pessoas para atendimento específico, programas de saúde, programas sociais de acolhimento e apoio e outras ações que proporcione um envelhecimento ativo e saudável da população, diante dos dados, se tornaram iminentes.

É nesse contexto que propomos a atualização da Lei Orgânica para que, por meio dessa importante ferramenta, emendas parlamentares ao orçamento, possam os Deputados Distritais terem a garantia constitucional da execução dos programas destinados para atendimento a pessoa idosa.

Posto isso, reitero aos Nobres pedido de apoio apondo assinatura na presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica. 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 28/23, publicado no DCL de 01/01/2023.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

À CCJ, para Exame e Parecer, nos Termos do Art.210 RI/CLDF.

Brasília, 9 de março de 2023