(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Requer a realização de Audiência Pública, no dia 13 de fevereiro de 2025, às 10 horas, na Sala de Comissão, para debater sobre a situação das vagas nas Creches Públicas no Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos artigos 85; 135, inciso III, alínea "d", e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 13 de fevereiro de 2025, às 10 horas, na Sala de Comissão, para debater sobre a situação das vagas nas Creches Públicas no Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A educação infantil é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). Esse direito assegura às crianças acesso ao desenvolvimento integral em seus primeiros anos de vida, sendo as creches um espaço essencial para a promoção da educação, socialização e igualdade de oportunidades.
No entanto, a crescente demanda por vagas nas creches públicas do Distrito Federal tem gerado preocupações significativas entre famílias, gestores e educadores. Muitos pais e responsáveis relatam dificuldades em conseguir matrículas para seus filhos, o que não só compromete o acesso das crianças à educação de qualidade, mas também impacta a rotina familiar, especialmente no que tange à inserção das mulheres no mercado de trabalho.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível promover um debate amplo e participativo para discutir os desafios e buscar soluções viáveis para garantir o atendimento a todas as crianças que necessitam desse serviço.
A audiência pública se apresenta como o instrumento democrático ideal para reunir representantes do poder público, especialistas, organizações da sociedade civil e cidadãos interessados, de modo a: identificar os principais fatores que contribuem para a insuficiência de vagas, como infraestrutura inadequada, falta de recursos financeiros e déficit de profissionais qualificados; explorar propostas que ampliem o número de vagas, como construção de novas creches, parcerias público-privadas, aumento de orçamento e políticas de valorização dos educadores; permitir que a sociedade acompanhe as medidas já adotadas pelo governo e sugira novas estratégias, promovendo a accountability dos gestores públicos; e ampliar o diálogo entre poder público e comunidade, reforçando o compromisso com uma educação inclusiva e de qualidade.
Essa audiência pública, portanto, representa um compromisso com os direitos das crianças e com o fortalecimento da política educacional no Distrito Federal, visando construir um futuro mais justo e promissor para as próximas gerações.
Neste sentido, certa de podermos contar com os nobres pares desta Casa, solicito apoio para seja aprovado o presente requerimento.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
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