PARECER Nº    /2024 – CCJ

Projeto de Lei nº 40/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 40/2023, que dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.

Autor: Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 40/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.

Em sua justificação o autor afirma que a instituição do Diploma Digital, como alternativa ao diploma impresso, a ser emitido pelas universidades e demais instituições de ensino superior e médio distritais, à semelhança do que no âmbito federal foi estabelecido pela Portaria nº 554/2019, irá minimizar as fraudes, diminuir custos e agilizar a emissão pelas instituições de ensino e pelos próprios estudantes, com autenticidade legal plenamente verificável.

Lido em Plenário no dia 1º de fevereiro de 2023, o projeto foi distribuído à Comissão de Saúde, Educação e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e de admissibilidade; e, por fim, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

 A proposição foi aprovada no âmbito da CESC, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator, da mesma forma que o foi no âmbito da CAS e CEOF, tendo sido nessa última, também admitido.

No âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar o projeto em epígrafe quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise está prevista no art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, que atribui ao Distrito Federal, de forma concorrente com a União e com os Estados, a competência para legislar sobre educação.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 17, inciso IX, atribui competência concorrente entre o Distrito Federal e a União para legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 71, inciso I, da LODF, não havendo reserva de iniciativa do Governador do Distrito Federal sobre a matéria tratada no Projeto de Lei ora em análise.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo com o conteúdo, quer seja da Constituição Federal (art. 211), quer seja da LODF (art. 221), que possui status constitucional.

A proposição se adequa ao procedimento de tramitação e às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade e da legalidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), cumpre-nos destacar, assim como já apontado no parecer apresentado junto à CESC, que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que a educação brasileira é dividida em sistemas de ensino federal, estadual e municipal, cabendo ao Distrito Federal, por sua natureza sui generis, dispor sobre as competências dos sistemas municipais e estaduais. Ocorre que a proposição, ao tratar das instituições privadas de ensino superior, se imiscuiu em assunto da esfera federal, conforme o disposto no art. 16, da referida lei: 

Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:   

I - as instituições de ensino mantidas pela União;

II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada;              III - os órgãos federais de educação.

Aliás, para o sistema federal de ensino, a emissão digital do diploma acadêmico já foi regulamentada e está em vigor. Por esse motivo, foi apresentado substitutivo no âmbito da CESC para que o presente projeto de lei seja aplicável apenas ao sistema distrital de ensino, que é composto: (i) pelas instituições de ensino mantidas pelo Poder Público distrital; (ii) pelas instituições de educação infantil, ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; e (iii) pelos órgãos de educação distritais (LDB, art. 17). 

Cumpre ressaltar que a Secretaria de Educação do DF – SEEDF e o Conselho de Educação do DF – CEDF possuem atos normativos próprios regulamentando a emissão de diplomas, sem, contudo, prever a emissão digital deles. Dessa forma, a proposição cumpre os requisitos de necessidade, ao garantir essa facilidade aos estudantes concluintes, e oportunidade, já que a medida já se encontra em vigor em nível federal e aguarda norma distrital para ser implantada em âmbito doméstico. 

Por fim, verifica-se que o Projeto de Lei ora em análise atende também aos requisitos da redação e técnica legislativa, na forma do Substitutivo apresentado e aprovado no âmbito da CESC.

III - CONCLUSÃO

Assim, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 40/2023 na forma da Emenda n.1 (Substitutivo) aprovado no âmbito da CESC.

Sala das Comissões,        de                        de 2024.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 40/2023

Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 20 de maio de 2024.

fABIO MALATESTA

Assessor de Comissão