(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga, contratadas por consumidores no Distrito Federal, ficam obrigadas a apresentar, na fatura mensal enviada ao consumidor, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e de envio de dados, por meio da rede mundial de computadores.

           § 1º Deverá ser registrada a média diária para o recebimento e o envio de dados, não se computando, para o efeito de aferimento, a velocidade praticada entre a zero hora e as 8 (oito) da manhã.

§ 2º As informações relativas ao recebimento e ao envio de dados deverão ser enviadas separadamente.

§ 3º O conhecimento poderá ser repassado aos consumidores, por meio de gráficos ou de outra forma que expresse visualmente os valores numéricos do tráfego de dados, de forma a facilitar a compreensão daqueles que se utilizam do serviço.

Art. 2º Na hipótese de redução da velocidade de conexão à internet móvel estar em desconformidade à franquia contratada, ou no caso de interrupção do serviço, a operadora de telefonia móvel deverá fazer a compensação no valor total do consumo, observado o período da ocorrência do dano ao consumidor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Parágrafo único. Considera-se interrupção no serviço, para efeito do que dispõe o caput deste artigo, quando esta se der por defeito na rede ou no aparelho decodificador, a que não tenha concorrido o usuário, ou reparo na rede realizado pela operadora.

Art.3º As empresas referidas no art. 1º desta Lei que descumprirem a determinação ficam sujeitas às sanções dispostas no art. 56 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

Art.4º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca assegurar a vulnerabilidade do consumidor, e promover o equilíbrio das relações de consumo por meio da aplicação das normas de defesa do consumidor em benefício da sociedade.

Com a pandemia, em decorrência do COVID-19, e o isolamento social, as pessoas tiveram a necessidade de uma conexão de internet mais eficiente, quer para se comunicar com familiares e amigos, quer para exercer atividade laboral por home-office.

A franquia de internet, ou pacote de dados, é o limite de dados que o usuário pode usar no celular e similares por um determinado período de tempo. Essa franquia pode finalizar antes do final do mês por depender do quanto é utilizado os dados de navegação, e, por força contratual, a operadora de telefonia reduz a velocidade de conexão à internet. No entanto, o que é observado com frequência, é uma redução da velocidade de conexão à internet dos dados móveis, independente da franquia adquirida, por uma ineficiência do serviço da operadora de telefonia. Com isso o consumidor acaba pagando duas vezes pelo serviço contratado devido a total falta de transparência da operadora.

A informação em tempo real dará a oportunidade ao consumidor de pleitear a compensação do serviço contratado, em conformidade ao disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Fato é que, nesse momento, se faz necessário o planejamento e a implementação de ações que visem melhorar a vida das pessoas, continuando suas atividades mesmo que remotamente.

Cumpre registrar que, o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, em 15/08/2024, validar a lei do Mato Grosso do Sul (MS) que obriga as operadoras de telefonia do estado a fornecer informações sobre a entrega diária de velocidade de internet. A determinação está prevista na Lei Estadual 5.885/2022 e foi contestada no STF pela Associação Brasileira de Provedores Internet e Telecomunicações, na ADI 7416. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões,      agosto de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g” e “i”) e , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 09 de setembro de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica Designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 10/9/2024. Pág. 23

Brasília, 10 de setembro de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Informamos que o PL 1236/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - CDC 

Projeto de Lei nº 1236/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 1236/2024, que “Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor – CDC o Projeto de Lei nº 1.236, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros. O PL, composto por quatro artigos, visa determinar que empresas prestadoras de serviços de internet, na modalidade móvel ou banda larga pós-paga, apresentem aos consumidores, na fatura mensal, informações sobre a velocidade diária de recebimento e envio de dados, conforme disposto no caput do art. 1º.

O art. 1º, §1º, estabelece que, para a aferição da média diária de recebimento e envio de dados, não será computada a velocidade praticada entre 0h e 8h. De acordo com o §2º, as informações relacionadas ao recebimento e envio de dados devem ser disponibilizadas de forma apartada.

O art. 1º, §3º, versa sobre os meios de apresentação das informações ao consumidor, com o emprego, por exemplo, de gráficos ou outros formatos que expressem visualmente os valores de tráfego de dados.

Conforme o art. 2º, na hipótese de redução da velocidade ou de interrupção do serviço, compete à operadora de telefonia móvel realizar a compensação no valor total do consumo, observado o período da ocorrência do dano ao consumidor, nos termos da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). O parágrafo único do referido artigo define que, para aplicação do disposto no caput, a interrupção de serviço deve ocorrer por defeito na rede ou no aparelho decodificador, para o qual o consumidor não tenha dado causa, bem como por reparo na rede realizado pela operadora.

O art. 3º dispõe que as empresas que descumprirem a determinação imposta sujeitam-se às sanções previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 1990.

Por fim, o art. 4º traz a usual cláusula de vigência na data de publicação da Lei.

Na Justificação, o Autor reconhece a vulnerabilidade do consumidor e defende que o Projeto de Lei promove o equilíbrio nas relações de consumo. Alega que, sobretudo após a pandemia de Covid-19, a conexão à internet tornou-se fundamental para atividades laborais e sociais. Apresenta a definição de franquia ou pacote de dados e registra que a redução da velocidade de conexão pode decorrer de previsão contratual, em razão do atingimento do limite de dados, ou por ineficiência da prestadora de serviço.

Salienta que a Proposição institui mecanismo de transparência e controle do serviço contratado. Por fim, menciona decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no curso da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.416, que reconheceu a constitucionalidade da Lei estadual nº 5.885, de 2022, do Mato Grosso do Sul, que versa sobre tema análogo ao PL epigrafado.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 67, inciso I e II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, cabe à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC emitir parecer de mérito sobre temas que tratam de relações de consumo, assim como de medidas de proteção, defesa, orientação e educação do consumidor.

A proposta busca garantir maior transparência na relação entre consumidores e prestadores de serviço de internet, exigindo a divulgação de informações sobre a velocidade de conexão efetivamente entregue. Essa medida está em plena consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito à informação clara e adequada sobre os serviços contratados.

Além disso, o projeto encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou favoravelmente à constitucionalidade de legislações estaduais semelhantes, reconhecendo o direito do consumidor à informação como um princípio fundamental nas relações de consumo.

Ainda que haja dispositivo semelhante na legislação distrital (Lei nº 7.047/2022), o presente projeto amplia o direito do consumidor ao prever a compensação financeira em caso de descumprimento dos parâmetros contratados, reforçando a proteção ao usuário e estabelecendo mecanismos mais efetivos de fiscalização e controle.

No que tange à constitucionalidade e à competência legislativa, é importante ressaltar que essa análise será realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme determina o inciso I do art. 64 do Regimento Interno da Casa. Assim, esta Comissão de Defesa do Consumidor deve se ater exclusivamente à análise do mérito da proposta, que, conforme exposto, se revela altamente benéfica para a coletividade.

III - CONCLUSÕES

Dessa forma, considerando que o projeto atende aos princípios de defesa do consumidor e amplia os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.236, de 2024, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões, em                            2025.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.236/2024, que "Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/4/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1236/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1236/2024, que “Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1236/2024, de autoria do ilustre Deputado Robério Negreiros. A proposição obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a incluírem nas faturas mensais informações detalhadas sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados.

 O projeto é composto por 4 artigos que estipulam, em síntese:

Artigo 1º: Obriga as prestadoras de serviços de internet a fornecerem, nas faturas, dados sobre a velocidade diária de recebimento e envio.

Artigo 2º: Define sanções, na forma de compensação no valor total do consumo, para casos de interrupção do serviço ou entrega de velocidade abaixo da contratada.

Artigo 3º: Estabelece penalidades para o descumprimento da lei.

Artigo 4º: Dispõe sobre a entrada em vigor da lei.

Em sede de justificação, o autor argumenta que, especialmente após a pandemia de COVID-19, a necessidade de uma conexão à internet eficiente tornou-se mais crítica, e a transparência na entrega dos serviços contratados é essencial para proteger os consumidores. Que o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que as operadoras de telefonia do estado têm que fornecer informações sobre a entrega diária de velocidade de internet. 

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 72 do Novo Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

A proposta do nobre Deputado Robério Negreiros é pertinente e responde a uma demanda atual e relevante dos consumidores, relacionada com a transparência nas relações de consumo de serviços de internet. 

Haja vista que, o detalhamento da entrega de dados nas faturas permite aos consumidores verificar se estão recebendo o serviço pelo qual pagaram, além de possibilitar a reivindicação de seus direitos em caso de discrepâncias.

Desta feita, a proposição alinha-se com o interesse público e atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

III - CONCLUSÕES

Desta feita, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1236/2024.

Sala das Comissões, … 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 14 de abril de 2025

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Recebido PL 1.272/2024 da CDC. Pendente análise da CDESCTMAT.

Brasília, 14 de abril de 2025.

Juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo