Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL PARA ANALISAR E DEBATER A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, DE 15 DE MAIO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H15	TÉRMINO ÀS 17H48

 

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – De acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.927/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, e conforme art. 131, § 4º, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para analisar e debater a execução orçamentária e financeira de fundos dos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, bem como avaliar seus impactos na implementação e continuidade das políticas públicas voltadas à proteção e à promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Convido as senhoras e os senhores deputados, bem como todos os que desejarem participar do debate, a virem ao plenário.

Suspendo a sessão.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – A comissão geral para debater a execução orçamentária do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e seus impactos na implementação de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes é reaberta.

Dou as boas-vindas a todos os presentes.

Convido para compor à mesa a promotora e coordenadora da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, Rosana Maria Queiroz Viegas de Pinho e Carvalho; a delegada-chefe da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Debora de Albuquerque Couto; o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, Eduardo Chaves da Silva; a consultora técnico-legislativa, Brenda Giordani Fagundes. Sejam todos bem-vindos.

Boa tarde a todas e a todos que participam desta comissão geral, às autoridades presentes, aos nossos convidados e às pessoas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, canal 9.3, e pelo YouTube.

Agradeço especialmente a presença da promotora de justiça da Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, doutora Rosana Maria Queiroz Viegas de Pinho e Carvalho – eu achava que só o meu nome era tão grande –; da delegada-especial da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, doutora Debora de Albuquerque Couto; do presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, senhor Eduardo Chaves da Silva; da consultora técnico-legislativa desta casa, doutora Brenda Giordani; dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos conselheiros tutelares e de todas as organizações da sociedade civil que nos honram com suas presenças nesta tarde.

O reconhecimento da infância como fase especial da vida humana é recente na história. Até há cerca de 500 anos, uma das poucas menções à infância registrada pela historiografia é a do nosso Senhor Jesus Cristo, quando disse, no Evangelho de Mateus: “Deixem que as crianças venham a mim; pois o reino dos céus é das pessoas que são como estas crianças”. (sic)

No entanto, mesmo após esse ensinamento, a humanidade seguiu sem compreender e sem cuidar das necessidades dessa importante fase da vida. Foi apenas 18 séculos após a vinda de Cristo que a sociedade começou a reconhecer as necessidades específicas das crianças. Esse novo olhar para a infância ganhou força no século XX, quando estudos científicos comprovaram que as crianças e adolescentes têm necessidades físicas, emocionais e sociais próprias, fundamentais para seu desenvolvimento.

Essa evolução culminou na Declaração Universal dos Direitos da Criança, desde 1959, e na Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, ambas adotadas pela ONU.

No Brasil, esse movimento se consolidou no art. 227 da Constituição federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que criaram um sistema de proteção institucional com os conselhos de direitos, os conselhos tutelares e os fundos dos direitos da criança e do adolescente. Essa trajetória histórica mostra que, apesar dos avanços, ainda carregamos muito da herança de maus-tratos e negligências. Daí a importância de assegurar os recursos e meios necessários para a efetivação desses direitos.

É exatamente aí que se situa a relevância do fundo que hoje discutimos. Como parlamentar que viveu na pele as dificuldades da infância, este tema ressoa profundamente em mim. Criado por minha avó com poucos recursos, eu caminhava mais de 10 quilômetros diariamente para estudar.

Conheci a realidade das ruas e vim para Brasília com apenas 14 anos de idade, em busca de oportunidades – como tantas famílias que chegam à nossa capital. Eu pude viver, pude vencer, trabalhar com dignidade e formar a minha família. Em casa, tenho 6 filhos e 1 neto, todos adolescentes. Mas quantos não tiveram essa mesma oportunidade? Quantos, negligenciados ontem, encontram-se hoje em situação de vulnerabilidade ou, pior, nas ruas, nos presídios? Futuros brilhantes sendo comprometidos pela ausência de oportunidades e pela exposição à violência.

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente existe, justamente, para enfrentar essas realidades e financiar ações e políticas que transformam a vida desses jovens seres. Não podemos nos contentar com sua mera existência no papel. Precisamos aprimorar sua capacidade de alcançar quem mais precisa, especialmente nas regiões mais carentes do Distrito Federal.

É com esse espírito construtivo que realizamos esta comissão geral, para ouvir todos vocês, autoridades, representantes, organizações da sociedade civil, membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, conselheiros tutelares e demais presentes. Não estamos aqui para apontar culpados, mas para construirmos juntos caminhos mais eficientes para a utilização desse importante instrumento.

É possível transformar realidades. Minha própria história é prova disso: da criança que caminhava quilômetros para estudar ao parlamentar que hoje ocupa esta tribuna.

Estou tomando um remédio forte e minha visão está bastante cansada. Eu saí da UTI esses dias e confesso para vocês a minha gratidão a Deus por estar aqui, porque é muito difícil. Não é fácil estar aqui, mas Deus é fiel. Hoje ocupo esta tribuna. É o poder da oportunidade, da proteção social e da fé.

Eu não poderia, nesta oportunidade, deixar de parabenizar a ex-deputada distrital Luzia de Paula, que, num momento de grande felicidade, introduziu em nossa Lei Orgânica, por meio da Emenda nº 76/2014, a garantia da dotação orçamentária mínima de 0,3% da receita tributária líquida do Distrito Federal para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, vedando seu contingenciamento ou remanejamento para outras finalidades.

Finalizo, desejando que Deus nos abençoe nesta missão e nos dê sabedoria para fazermos o que é certo e justo para os nossos pequenos.

Concedo a palavra à consultora técnica-legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, senhora Brenda Giordani Fagundes, para fazer as devidas apresentações.

Lembramos que estão abertas as inscrições para os que desejam fazer uso da palavra. Os interessados em participar podem falar com o Cerimonial.

BRENDA GIORDANI FAGUNDES – Boa tarde a todos e obrigada pela presença. Estou à frente da Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e Gestão Fiscal. A Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa solicitou que realizássemos um estudo sobre a execução orçamentária do fundo, no período de 2021 a 2024. No último slide, haverá um QR code para quem quiser acessar o estudo na íntegra.

(Apresenta projeção.)

BRENDA GIORDANI FAGUNDES – Basicamente, este aqui é um resumo sobre o fundo. Ele foi instituído pela Lei Complementar nº 151/1998 e tem como objetivo prover recursos e meios para financiar, de forma ágil, projetos, programas e serviços voltados à promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. As prioridades elencadas estão na lei, mas o próprio Conselho dos Direitos das Crianças e Adolescentes pode estabelecer novas, como foram estabelecidas. A prioridade é financiar programas que incentivem o acolhimento de guarda de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios. Também prioriza ações, programas, projetos e serviços voltados para crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados.

Em termos de dotação, como o deputado mencionou, houve uma emenda à Lei Orgânica, em 2014, que introduziu o art. 269-A, que diz que a dotação do fundo deve ser, pelo menos, 0,3% da receita tributária líquida do DF, naquele exercício, sendo vedado seu contingenciamento e também o remanejamento. Por ser um fundo especial, o superávit que fica naquele exercício vai aberto à conta do mesmo fundo, no exercício seguinte.

Aqui tiramos um relatório do Siggo, que chamamos de QDD. Há os valores de dotação inicial autorizada, empenho e liquidação. Quando olhamos a dotação inicial, aquela prevista na LOA, vemos que está acontecendo um aumento ano a ano, de 2021 até 2024.

Em relação à dotação autorizada, tivemos uma queda considerável entre 2021 e 2022, e os novos aumentos ocorridos de 2022 para 2023 e de 2023 para 2024 não foram suficientes para compensar essa queda. Nossa dotação autorizada ficou, em 2024, menor do que estava em 2021. Essa dotação autorizada é o que veio na LOA, que é a dotação inicial, depois dos cancelamentos, das suplementações, das alterações, enfim.

Um fato curioso é que, quando olhamos a dotação autorizada em relação à dotação inicial, percebemos que houve um aumento bastante expressivo no mesmo exercício. Mas, quando olhamos o empenho, vemos que ele está muito inferior à dotação inicial. Em tese, você pensa que nem precisaria ter suplementado. Pode ser alguma questão de gestão, mas também pode estar relacionado ao próprio fluxo processual para fazer os projetos, ou, de repente, ao atraso nas licitações, etc.

Sobre o empenho, 2024 foi o maior ano da execução dessa série histórica, mas, em 2023, houve uma queda bastante abrupta. Foi para 11,8%. Quando se olha a prestação de contas anual, eles falam que isso ocorreu devido a um atraso na habilitação do Chamamento Público nº 3/2022. Havia 37 instituições selecionadas e só 5 foram habilitadas. E essas 5 instituições, quando chegaram ao Setor de Execução, estavam com algum problema na documentação ou no plano de trabalho. Então, foi devido a esse atraso no edital de chamamento público que a execução, em 2023, ficou muito baixa.

Mesmo que em 2024 tenha havido o maior aumento da série histórica, quando comparamos a dotação autorizada, que são os valores disponíveis, percebemos que a execução é muito baixa – ela não chega a 1/4 do que foi autorizado para aquele exercício, o que é um fator bastante preocupante.

Neste slide, mostro uma parte um pouco mais técnica. Observem que a maioria das despesas é corrente, ou seja, não são despesas de capital. Todo empenho está vinculado ao Eixo Temático Desenvolvimento Social do PPA, praticamente exclusivamente no Programa Temático 6211 – Direitos Humanos.

Outro fator é que toda dotação autorizada e todo empenho corresponderam à Função 14 – Direitos da Cidadania e à Subfunção 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente. Esse fator é muito importante, porque hoje nosso orçamento tem um caráter muito generalista. Então, haver uma subfunção voltada para a criança e para o adolescente facilita até mesmo o controle social, facilita o acesso da sociedade à informação.

Em termos de pagamento, quando olhamos os empenhos emitidos e os pagamentos realizados em um determinado ano, vemos que podemos empenhar em 2021, pagar em 2022 e inscrever em restos a pagar. Neste slide, estou apresentando os empenhos e o pagamento do mesmo ano. Praticamente 90%, ou mais, é pago no mesmo exercício.

Comunidades gestoras liquidantes são aquelas que vão verificar despesa. Há o Fundo do Direito da Criança e do Adolescente e a Secretaria de Justiça e Cidadania, o que faz bastante sentido, já que o fundo está vinculado à secretaria.

Neste slide, apresento as ações orçamentárias consolidadas em termos de empenho. E por que estou falando em empenho e não em liquidação? Várias despesas que são empenhadas em dezembro são liquidadas apenas em janeiro. Então, acaba que perderíamos a informação sobre dezembro. É por isso que estou falando de empenho. Quando somamos os 4 anos, percebemos que praticamente 90% do valor é destinado para instituições de assistência, as OSCs. A maior parte do fundo hoje é repassada para as OSCs, para elas executarem via edital de chamamento público.

Uma ação que foi bastante empenhada, com 6,4% no compilado, foi a 2461, de Apoio às Ações Intersetoriais de Proteção Especial de Crianças e Adolescentes. Em 2021, 2023 e 2024, apenas essas 2 ações foram empenhadas. Em 2022, já houve a parte de construção da sede do conselho. E, quando olhamos as prestações de conta, percebemos a intenção de se fazerem novas sedes, como, por exemplo, para conselhos tutelares – acho que há 1 em Planaltina. Mas as obras acabaram atrasando e ainda não foram executadas. Em 2022, houve também uma parte relacionada a estudos. Em 2023, ela continua sendo executada, mas não aparece aqui, porque foi uma parceria com o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal. Como foi realizada pelos próprios servidores, não houve nenhum gasto financeiro nem orçamentário relacionado a isso.

Como eu estava falando, a parte das instituições, as OSCs, representa uma expressiva parte da execução do fundo. Então, quando olhamos isso em termos de valor, observem no slide que eles são da ordem dos milhões, naquele primeiro quadrinho. Quanto às instituições beneficiárias, foram 36, em 2021; 42, em 2022; 18, em 2023; e 28, em 2024. É importante comentar que o número de instituições não significa o mesmo que a quantidade de projetos, porque ele pode diferenciar. Por exemplo: em 2021, foram 49 projetos executados; em 2022, 52; em 2023, 25; e, em 2024, 35.

Esses procedimentos, em regra, são realizados por chamamento público. Ao longo desse período, de 2021 a 2024, só houve 2 exceções: uma foi para a Abrace, para comprar um equipamento de ressonância magnética para o Hospital da Criança de Brasília José Alencar, no valor de 9,5 milhões de reais; e o outro foi para comprar uma ambulância para o Instituto do Carinho, em 2023, que foi por volta de 500 mil reais.

Vou citar bem rapidamente o que mais houve de repasse para as instituições. Em 2021, como falei, a Abrace recebeu um valor bastante expressivo, que correspondeu a praticamente 40% das transferências do ano, e nenhuma outra instituição superou 5%.

Neste slide, comentei o que é termo de fomento e o que é termo de colaboração. O termo de fomento é quando a própria instituição faz a proposta. Já o termo de colaboração é quando a administração pública faz a proposta.

Em 2022, houve uma distribuição mais equilibrada. A instituição que mais recebeu foi o Cedeca, com 6,9%, que estava tocando 2 projetos: um deles, um pouco mais genérico, vamos dizer assim, para a defesa dos direitos das crianças, com atendimento psicojurídico e social; e o outro foi um termo de colaboração, ou seja, a própria administração pública que o propôs, relacionado a tecnologias digitais.

Em 2023, começamos a ter um valor bastante expressivo com o Idecace, para o projeto CEU das Artes, um programa esportivo, socioeducativo e de lazer. Houve vários termos de colaboração para se executar esse projeto CEU das Artes. O Cedeca recebeu 10,3%, que são os mesmos que comentei em 2022; e nenhuma outra instituição recebeu mais de 6% dos empenhos do ano.

Em 2024, o Idecace continuou na liderança com 20,5%, com o projeto CEU das Artes; e nenhuma outra instituição recebeu mais do que 6%.

Aqui está o grande problema: o cumprimento da dotação mínima legal. Por mais que já tenha sido um avanço termos 0,3%, sabemos que o fato de haver uma dotação não quer dizer que ela vá ser executada. Como mostrei no início, a execução é muito baixa.

Quando se verifica o cumprimento dessa dotação mínima, esta tabela é diferente da que eu tinha apresentado anteriormente, porque considera apenas as fontes do Tesouro Distrital, que, nesse caso, foram as Fontes 100 e 183. Há até um pequeno erro, pois a RTL saiu em milhões, mas é em bilhões. Pega-se a RTL, que está no relatório resumido da execução orçamentária, multiplica por 0,3% e descobre-se a dotação mínima.

Comparando a segunda linha da tabela, a dotação autorizada, com a dotação mínima, percebemos que, em 2021, 2022 e 2023, os valores foram maiores do que a dotação mínima necessária, mas, em 2024, o valor ficou abaixo em 17 milhões.

Porém, haver dotação não quer dizer – como eu comentei – que ela vá ser executada. Tanto é que, se olharmos a prestação de contas de 2021 a 2023, perceberemos que houve suplementação na segunda quinzena de dezembro, justamente para atender à legislação – o mínimo exigido.

Percebemos que o empenhado não chega a 1/3 da dotação mínima, que é a parte legal. Realmente, a execução é bastante problemática e muito baixa. Temos que atender aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Em relação a isso, há uma proposta de emenda à Lei Orgânica, de 2023, tramitando nesta casa. Ela sugere que, além de 0,3% de dotação, sejam executados pelo menos 50% da dotação mínima. Esse já é um caminho.

O problema da execução não é despercebido. O Tribunal de Contas do Distrito Federal sempre o aborda nos relatórios das contas, o RAPP. Houve uma representação de um deputado desta casa, em 2023. No processo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal fala que, realmente, não houve contingenciamento nem repasse para outras instituições, mas que, de fato, a execução é ineficiente e muito baixa.

O tribunal aponta alguns problemas, como a dificuldade operacional do CDCA. É o CDCA que seleciona, monitora e fiscaliza os projetos. Se o conselho não consegue tomar decisões ágeis, acaba dificultando a execução. O tribunal também fala dos atrasos nos procedimentos licitatórios e da falta de divulgação para outros órgãos distritais. Outros órgãos que trabalham com crianças e adolescentes em vulnerabilidade social podem também fazer editais e chamamentos.

Um fator interessante é que a Sejus foi chamada para fazer parte do projeto-piloto da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC. A Sejus participou do projeto-piloto, houve atraso na implantação da plataforma, mas ela está funcionando. Acho que ela vai ajudar bastante na fiscalização.

O tribunal fez algumas propostas. Uma delas é que seja feita uma reestruturação no sistema de execução do fundo. Hoje, há apenas 10 servidores ou terceirizados no fundo. São poucas pessoas. O tribunal também sugeriu que sejam feitos treinamentos e que haja, de fato, mudança e modernização nos fluxos de trabalho do fundo.

Basicamente, é isso.

Eu fiz um slide de conclusões, mas acho que já finalizei.

Reforço que há uma participação muito grande, mais ou menos 90%, das OSCs. Porém a execução ainda é muito baixa. O problema não é a falta de dotação, mas a ineficiência na execução.

Este é o QR code que eu mencionei. Por ele vocês conseguem acessar o estudo na íntegra.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado pelos esclarecimentos.

Registro a presença do amigo e irmão deputado Fábio Félix, que veio abrilhantar o nosso evento.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Saúdo todas as pessoas presentes a este evento. Fiz questão de vir aqui para, de alguma forma, deixar a minha reflexão sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Eu tive a oportunidade, ao longo da minha trajetória, de atuar no CDCA – o conselho que, de certa forma, administra o fundo, ainda que com atuação predominantemente política. Fui presidente e vice-presidente do CDCA em diferentes momentos. Por isso, considero muito relevantes os pontos que foram apresentados aqui pela consultoria técnica, que trouxe uma reflexão geral sobre o funcionamento do fundo.

O fundo tem uma importância histórica, pois é fruto de intensa mobilização da sociedade em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de uma conquista significativa: hoje contamos com um orçamento específico destinado a investimentos na área da infância e adolescência. No entanto, como toda conquista, ela está em constante disputa e exige mobilização permanente – tanto da sociedade civil quanto dos órgãos de controle – para que, de fato, se efetive.

Vimos isso ao longo da história também no CDCA e no FDCA, e sabemos que essa responsabilidade não recai sobre uma única pessoa, ela envolve muitos atores e depende da institucionalidade, especialmente do Poder Executivo. É fundamental que o Poder Executivo assuma sua tarefa e responsabilidade central: a gestão qualificada do fundo, com a análise dos processos, pois sabemos das dificuldades existentes. Quando eu estive no CDCA, tivemos que fazer um grupo de trabalho gigantesco para analisar processos, porque é muito difícil a análise e a liberação dos recursos, e isso requer investimento e prioridade por parte do poder público.

Os dados já foram apresentados, e nós conhecemos aqui os dados de 2024, quando tivemos um percentual de 26% do recurso do fundo empenhado, ou seja, 84 milhões não foram empenhados, não foram executados em 2024. Esses recursos estavam disponíveis para serem investidos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Não se trata apenas de repasses para a sociedade civil – embora exista, sim, esse debate sobre a dificuldade na análise de projetos e processos –, mas também de recursos que poderiam ter sido utilizados pelo próprio Estado, pelo Governo do Distrito Federal, em ações e projetos públicos voltados a essa população.

Então, acho que isso é um sintoma muito grave, muitas vezes decorrente da falta de priorização de políticas públicas nessa área. O dinheiro do fundo precisa ser investido. Ele não existe para beneficiar a sociedade civil, o Poder Executivo, ou uma área específica da infância e adolescência, mas sim para beneficiar as crianças e adolescentes do Distrito Federal, pois esse recurso é fruto de uma conquista histórica nossa.

Então, eu vim aqui apenas para reafirmar, deputado Rogério Morro da Cruz, o meu apoio e o parabenizá-lo pela iniciativa desta audiência pública, pois este é um momento importante de discussão. Sabemos que uma audiência pública como esta não é para apontarmos o dedo, mas para buscarmos soluções para os problemas que estamos enfrentando.

Não dá para dizermos que, se temos 84 milhões que não foram empenhados no ano, isso não é um problema. Isso é um problema! Isso poderia servir para a compra de carros, vans e para financiar projetos importantes e complementares na garantia dos direitos da criança e do adolescente – especialmente aqueles com perfil assistencial, como os desenvolvidos por entidades de São Sebastião, Paranoá, Sol Nascente, Ceilândia, Samambaia. Como algumas que estão representadas aqui, por meio de projetos que auxiliariam, sem dúvida, os nossos conselheiros e conselheiras tutelares, que têm lutado em defesa dos direitos da criança e do adolescente, e que, muitas vezes, não possuem rede para encaminhar os projetos.

Então, essa é a discussão política que estamos fazendo. Não queremos fundo para as entidades, não queremos fundo para o Poder Executivo, queremos fundo para a criança e o adolescente, funcionando com o recurso sendo gasto. Acredito que esse esforço precisa, sim, ser cobrado. É preciso realizar concurso público? Então, vamos fazer concurso público – não sei se ainda se chama GEF o setor responsável na secretaria – para que haja profissionais capacitados para analisar e executar os projetos, para garantir o pagamento adequado; mas, mais do que isso, que se dê prioridade política no empenho e no pagamento dos recursos, na desburocratização da análise dos processos.

Quantas vezes, vemos as entidades entregarem um documento, mas há demora para que ele seja analisado. Daí, elas têm que entregar tudo de novo para que a análise seja feita novamente. Há uma burocratização que precisa ser sanada. Essa burocratização é culpa do poder público. Isso resulta em dinheiro que não é empenhado, e nossas crianças e adolescentes não são beneficiados.

Tenho agendada uma audiência agora com o secretário de Segurança Pública sobre outro tema, mas fiz questão de passar aqui para prestar a minha solidariedade às entidades, a todos que têm um ativismo em torno das causas da infância e adolescência, aos representantes das entidades que estão aqui. Sei que há uma luta muito grande no Fundo da Criança e Adolescente. A dona Daise, da Casa Azul, é uma lutadora histórica em defesa dos direitos da criança e adolescente. Além dela, há várias pessoas que aqui representam entidades.

Presto minha solidariedade a esta audiência pública, reafirmando também o meu compromisso de fiscalização do dinheiro do fundo, juntamente com o deputado Rogério Morro da Cruz. Coloco-me, deputado, à disposição para colaborar em outros momentos. Esta é uma pauta que não tem partido político, não tem bandeira ideológica específica; ela é uma pauta de todo o Legislativo: a execução do Fundo da Criança e Adolescente, uma política pública que garanta o direito da criança e do adolescente no Distrito Federal.

Essa é uma pauta de todos. Precisamos nos dedicar a ela. Sei que aqui estão muitas pessoas comprometidas. O Eduardo está aqui representando o conselho. Ele é presidente do conselho, alguém comprometido com essa pauta. Não é o presidente do conselho que executa o fundo. Muitas pessoas acham isso e vão para cima de você, não é, Eduardo? Mas não é assim. Fui presidente do conselho. Nós fazemos a discussão política, mas quem executa o fundo é o ordenador de despesas, que geralmente é o secretário de Estado. É ele que dá a assinatura final para que o recurso seja depositado, para que ele seja investido.

Estão aqui outros atores que quero saudar também. O estudo apresentado é importante. Está aqui a doutora Rosana, que representa o Ministério Público do Distrito Federal, que sempre teve um compromisso muito grande na fiscalização do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – essa não é uma luta que começou ontem.

Quero ressaltar e reforçar a minha parceria com vocês na luta em defesa do FDCA.

Parabenizo o deputado Rogério Morro da Cruz pela iniciativa. Precisamos de mais momentos pluripartidários na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Muito obrigado.

Peço desculpas, pois vou para a reunião a que me referi, mas fiz questão de passar aqui. Um abraço para vocês. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, deputado. A nossa missão é servir, é fazer o bem, ainda mais quando se trata desse cuidado com as nossas crianças e adolescentes. De criança, eu entendo muito bem. Tenho 5 filhos e 1 neto de 5 anos. Muito obrigado pela consideração, deputado Fábio Félix. O senhor tem feito um trabalho bacana. Vamos continuar exercendo o nosso papel de fiscalização.

Concedo a palavra ao presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, senhor Eduardo Chaves.

EDUARDO CHAVES DA SILVA – Boa tarde a todos.

Quero dizer que é uma alegria muito grande estar aqui. Agradeço ao deputado Rogério Morro da Cruz por se juntar a nós na militância em defesa da criança. Bem-vindo ao movimento, deputado. Fico muito feliz por estarmos em um dia emblemático: 15 de maio, o Dia do Assistente Social. Sou assistente social. Hoje é um dia importante para nós. (Palmas.)

Parabenizo a todos e envio um abraço às minhas amigas do Conselho de Direitos, do Conselho Tutelar e às demais parceiras.

Eu sou assistente social, deputado. Como mencionei anteriormente, tenho mestrado e doutorado na área da infância e adolescência. Sou servidor do GDF há quase 17 anos. É uma honra muito grande colocar minha trajetória acadêmica e profissional à disposição do fundo, do CDCA e de todas as crianças. Minha responsabilidade é muito grande, estou ciente disso, e é por essa razão que meu empenho tem sido diário na presidência do CDCA, que assumi em dezembro de 2024.

Vou falar um pouco, deputado, sobre o panorama atual do conselho, que é responsável por executar os recursos do fundo. Vou abordar os entraves estruturais que temos – que podem ser complementados com o estudo feito pela consultoria –, alguns desafios futuros e como podemos trabalhar conjuntamente.

Quero cumprimentar todas as minhas colegas da mesa. É uma satisfação estar aqui.

O CDCA, regimentalmente, tem 14 atribuições e uma delas é a gestão do fundo. A nossa missão é deliberar sobre a política da infância e adolescência em toda a sua plenitude, bem como controlá-la e fiscalizá-la. Realizamos o processo de escolha dos conselhos tutelares, capacitamos os conselheiros tutelares, realizamos as conferências da criança e do adolescente, tanto distritais quanto regionais, e registramos as OSCs. É um conselho com diversas atribuições e todas elas são fundamentais. É muito difícil priorizar uma dessas 14 atribuições.

O conselho tem atribuições múltiplas, que, muitas vezes, são prejudicadas pelas dificuldades estruturais. Não é só o fundo que enfrenta dificuldades de execução, como mostrado no estudo, mas outras partes do conselho também enfrentam dificuldades devido a essas atribuições e esses contextos, como a pouca visibilidade da infância.

Fico muito feliz de estar aqui hoje, deputado, porque sabemos que a sociedade ainda não abraçou a pauta da infância. Houve o maior processo de escolha de conselheiras e conselheiros tutelares, mas ainda é muito pouco em relação ao total da população, que poderia escolher e eleger seus representantes para proteger as crianças.

Deputado, temos pouco incentivo para os servidores trabalharem na área da infância. Um servidor público lotado no conselho dos direitos recebe a menor remuneração possível no serviço público. Se ele estiver lotado em qualquer lugar diferente, recebe uma gratificação maior. Então, o servidor público não tem incentivo para se especializar e profissionalizar na política da infância, que é extremamente específica e complexa. Não é qualquer um que pode trabalhar na área da infância, pois é muito técnica.

A Brenda mencionou que, pela legislação do fundo, são necessários 13 servidores, mas só há 10. Embora pareça não estar tão defasado, 13 já é pouco. Ano passado, perdemos 9 servidores do fundo por diversas razões, dentre elas: falta de incentivo, transferência para outro lugar, desistência ou participação em concursos de remanejamento. Todo ano há concurso de remanejamento, e este ano haverá novamente. Os servidores já dizem que não vão ficar, que vão para outro lugar onde ganharão mais, terão melhores condições de trabalho e mais respeito.

Dentro desse contexto, vemos que esses entraves não podem ser resolvidos por apenas 1 pessoa. Também há falta de política de formação continuada. Até podemos investir recursos nesses servidores, mas eles não vão permanecer no quadro por essas questões. Então, é muito difícil fazer uma política de formação continuada.

Não temos também, no Distrito Federal como um todo, uma sistematização ou uma cultura de monitoramento e avaliação das políticas. Não sabemos efetivamente se o recurso gasto anteriormente no fundo atendeu com qualidade às crianças. Eu falei na minha primeira plenária, como presidente, que precisamos avaliar se esses 26% estão bem aplicados, com qualidade. Não adianta termos 30 milhões de reais executados e não haver garantia de qualidade.

Então, às vezes, é melhor executarmos menos, com qualidade, do que executarmos muito sem qualidade. Temos que avaliar sempre essa questão. Não é mais possível que o recurso público destinado às crianças seja mínimo, usado apenas para comprar um lanche, como um biscoito cream cracker ou um suco de caixinha. Não, o recurso deve ser destinado a ações de alta qualidade.

Ainda temos dificuldade para fazer isso, deputado. Então, é muito interessante dispormos dessa possibilidade de conversar tecnicamente com as áreas para aprimorar esse processo de monitoramento e avaliação das políticas. Sobretudo, a legislação e as normas estão desatualizadas. A legislação do fundo citada é de 1998, na época ainda do governador Roriz. Os mais jovens não o conhecem. Mas nós que somos dos anos de 1980 e 1990 sabemos muito bem que já há muito tempo.

A legislação do fundo não conversa, por exemplo, com o Marco Legal da Primeira Infância, de 2016, nem com a Lei distrital nº 7.006/2021, que diz respeito à política distrital da primeira infância. Portanto, é uma lei que não conversa com as necessidades reais da infância e da adolescência. Isso causa um entrave muito grande por gerar muitos decretos, várias leis e portarias que, muitas vezes, dão um entendimento subjetivo para a execução do fundo.

Então, um servidor pode achar uma coisa, outro servidor pode pensar de forma diferente e todos eles podem estar certos, porque a legislação ainda é extremamente confusa. Dessa forma, registro esse pedido à Câmara Legislativa para atuar na revisão da legislação. Esses são os problemas estruturais, que todos conhecem. Mas como será daqui para a frente? Eu não falo isto com orgulho, mas pela primeira vez no Conselho dos Direitos foi feito um plano de aplicação dos recursos do fundo. Antes era sempre assim: a Câmara Legislativa ou a sociedade civil nos pressionavam, e o CDCA lançava um edital.

Estamos trabalhando na perspectiva de planejamento. Temos um plano para 2025 e 2026, que envolve também pensar na profissionalização do CDCA. É muito importante que os servidores lotados no conselho tenham uma profissionalização em matérias de infância e adolescência, bem como em políticas públicas e gestão pública. Eu sempre falo para as minhas colegas conselheiras que entendemos muito de infância, mas precisamos saber sobre orçamento, planejamento e outras temáticas que não estudamos na faculdade, mas que são importantes agora.

Deputado, temos aumentado a transparência em todos os processos do conselho. O Conselho dos Direitos é conhecido como uma caixa-preta em relação à não execução dos recursos para a infância. Trata-se de uma discussão que já dura 20 anos. Há também uma caixa-preta de processos. Queremos que todas as dificuldades de todos os setores envolvidos na execução do fundo sejam abertas. Digo isso para os servidores e as conselheiras: a transparência é nossa maior aliada. Não precisam ter medo da transparência, porque trabalhamos bem e de forma correta. Vamos abrir os processos e pedir ajuda para os demais órgãos, pois a atribuição não é só do conselho ou de uma secretaria, mas de todo o Estado.

Esse plano de aplicação envolve também a possibilidade de financiamento de projetos específicos, que são demandas, principalmente aquelas que ouvimos das crianças, dos adolescentes e de suas famílias, nas conferências distrital e regionais realizadas em 2022 e 2023.

Há recursos para financiarmos projetos de prevenção e promoção da saúde mental de crianças e adolescentes, de fortalecimento do serviço de família acolhedora, de acolhimento e pós-acolhimento de adolescentes e jovens, de atendimento e proteção dos direitos de crianças e adolescentes e povos originários, indígenas, quilombolas, migrantes, refugiados em situação de rua. Sabemos que há uma questão muito grande das infâncias no Noroeste e precisamos que o CDCA apoie isso.

Peço também que a Câmara Legislativa dê atenção a isso, deputado, porque as infâncias indígenas têm o pior índice de garantia de direitos do Distrito Federal. Elas estão abaixo de todos os outros territórios onde vivem crianças, e por isso precisamos olhar urgentemente para essa questão.

Além disso, há o atendimento de crianças e adolescentes atípicos e projetos de serviço de atendimento em meio aberto, ou seja, são projetos bastante amplos que permitem um direcionamento sobre como a política deve incidir. Não são mais projetos aleatórios. Eles precisam ter vinculação com a política, discutida com a sociedade civil, com o governo, e com um conselho de políticas públicas, que precisa ser mais valorizado.

Dentro dessa perspectiva, estamos realizando a reforma organizacional do conselho. Finalmente, todas as decisões tomadas nos últimos anos no conselho, deputado, são por consenso. Sociedade civil entra em consenso e decide como fazer o necessário. Não há mais votações. Conversamos, nos entendemos e agimos juntos.

É importante fazermos essa leitura consensual para revisar todos os fluxos do CDCA, revisar as comissões e os objetivos de cada comissão, para que todos entendam o fluxo e como um projeto entra. Isso não pode mais ser algo complicado; todos devem entender como executar o recurso do fundo. Tem que haver 2, 3, 4, 5 passos e todos têm que entender isso. Hoje em dia, não é fácil entender como o recurso entra no fundo. As pessoas não sabem que elas podem doar para o fundo, não sabem como o dinheiro será aplicado e qual é o processo necessário. Precisamos desburocratizar isso também.

Deputado, temos também, no nosso plano de aplicação, um edital específico para a proteção da primeira infância. Estamos em vias de celebrar o Agosto da Primeira Infância e queremos que a sociedade civil nos ajude a pensar a infância durante o ano inteiro, ou seja, de agosto a agosto, com atividades de promoção dos direitos da criança.

Também há uma linha do edital para a promoção das parentalidades, ou seja, cuidar de quem cuida de crianças. O senhor mencionou que foi criado pela sua avó, e esse é um dos programas que atende justamente esse tipo de perfil. Sabemos que as avós têm cuidado bastante da infância. Muitas vezes, elas têm uma aposentadoria ou um BPC, e precisam dar conta de 5, 6 crianças. Queremos apoiar essas pessoas também pelo conselho, pois isso é algo muito importante para nós.

Além disso, deputado, vamos criar um comitê de participação de crianças para que elas sejam ouvidas, para que escutemos delas o que elas precisam falar, os desejos e as necessidades que elas têm no território de suas casas. Queremos que essas declarações das crianças virem instrumento para tomarmos decisões. Quando criarmos o comitê constitutivo de crianças e reestruturarmos o comitê de adolescentes, esses sujeitos serão ouvidos e enviarão sugestões para esta casa, para o governador e para o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não poderá mais haver a desculpa de não atender exatamente aos desejos da criança e às realidades de cada uma delas. Existem diversas realidades no Distrito Federal e precisamos ouvir todas elas.

É muito importante que tenhamos todo esse trabalho baseado em evidências científicas e em informações técnicas de qualidade. Fiquei muito feliz ao receber o contato e o convite, pois agora há, no Conselho dos Direitos, um material muito precioso para ser trabalhado e estudado. Isso permitirá entendermos, da forma mais técnica possível e aprofundada, os problemas que precisamos resolver.

Para finalizar minha fala, destaco que possuímos desafios imediatos. Então, há um contexto difícil e questões que estamos planejando. Contudo, há desafios imediatos, como a permanência dos servidores. Precisamos urgentemente pautar a revisão da legislação, a qual hoje determina que haja apenas 13 servidores no conselho. Essa legislação precisa ser revista. Acredito que deveria haver, pelo menos, 25 servidores para dar conta de toda a demanda. Há um fundo com 130 milhões de reais, o que é um valor superior ao de muitas secretarias. Não há condição de um fundo com essa amplitude não contar com número de servidores suficiente.

Eu entendo que todas as áreas são importantes na vida em sociedade, mas, pela Constituição, a prioridade absoluta é a das crianças, dos adolescentes e dos jovens. A sociedade precisa compreender isso e precisa haver uma forma de pensarmos a prioridade no poder público para que os servidores estejam lá. Portanto, essa reforma na legislação será bastante importante. Precisaremos revisar a legislação.

Por esse motivo, peço, encarecidamente, deputado, que essa questão entre na pauta. Precisamos da revisão da lei que institui o fundo, da revisão dos decretos e é necessário que haja revisão das portarias que lidam com o fundo. Precisamos que haja uma lei que fale do fundo, uma lei que fale do conselho de forma objetiva e transparente, que facilite o nosso trabalho.

Nós estamos fazendo nosso dever de casa, como CDCA, como conselheiros, aumentando a nossa participação. Historicamente, a participação dos conselheiros é baixa, pois a sociedade civil participa muito mais que o governo. Não há mecanismos para responsabilizar um conselheiro governamental que não atua naquilo para que foi designado pelo governador. Se ele não participa, a punição é ser retirado da função. Como ele já demonstrava que não queria participar mesmo, isso não é punição. Não há como responsabilizar alguém que seja ausente ou que não seja responsável após ser designado a exercer uma função. Então, também precisamos mexer nessa questão e será importante conversarmos com a Casa Civil sobre esse problema para pensarmos numa forma de regulamentarmos a participação dos conselheiros. Peço que olhemos também para esse tema.

Para finalizar a minha fala, deputado, quero dizer que, caso não consigamos nos unir – como Poder Legislativo, Poder Executivo, sistema de Justiça – e trazer também o Tribunal de Contas para esta discussão, não avançaremos. Eu não vejo pessoas de má-fé que trabalham na área da infância. Eu não vejo ninguém, objetivamente, tentando emperrar a execução do fundo. O que existe é uma dificuldade estrutural, mas penso que, com o apoio de todos os atores envolvidos, conseguiremos avançar.

Então, coloco o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente à disposição e, como servidor da Secretaria de Justiça e Cidadania, da Subsecretaria de Políticas para a Criança, também me comprometo a fazer essa ponte, de dialogar com o subsecretário, de dialogar com a doutora Marcela Passamani – a secretária que nos tem dado bastante autonomia para discutirmos a política. É importante dizermos que ela tem empreendido esforços. Houve a perda de 9 servidores e buscamos fazer a reposição do quadro, mas há limitações estruturais que nenhuma secretária consegue resolver sem um apoio maior, sem o apoio de uma casa inteira – como é a CLDF.

Fico à disposição, agradeço o convite e contem comigo.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, presidente Eduardo. Quero parabenizá-lo pelo cuidado e pela preocupação.

Realmente, como você frisou, a secretária Marcela tem feito um trabalho de suma importância à frente da pasta. Tenho acompanhado e participado de várias reuniões com ela. Ela tem se esforçado bastante, mas, sozinhos, nós não conseguimos fazer absolutamente nada. Contudo, quando unimos o Poder Legislativo, o Executivo e também a sociedade civil, que contribui com sugestões... Porque essa é uma responsabilidade de todos nós. Vamos buscar essas tratativas.

Quero apenas parabenizar você por esse carinho e por esse cuidado.

Coloco-me à disposição. Já faço um convite a todos os pares, aos representantes, aos deputados... Cito, como exemplo, o deputado João Cardoso. Eu só perdi para o deputado João Cardoso em número de filhos. Acho que ele é um dos representantes que têm mais filhos nesta casa. O deputado João Cardoso tem 8 filhos, e eu tenho 6. Então, já chamo o deputado João Cardoso para abraçarmos essa causa. Podem ter certeza de que, juntos, faremos a diferença no Distrito Federal, com esse cuidado especial com nossas crianças e com nossos adolescentes.

Concedo a palavra à delegada-chefe da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, doutora Debora de Albuquerque Couto.

DEBORA DE ALBUQUERQUE COUTO – Boa tarde a todos os que compõem a mesa e a todos os presentes. Quero dizer que é uma honra estar nesta comissão geral representando a minha instituição, a Polícia Civil do Distrito Federal, em um debate tão importante, que trata da utilização do fundo.

Preparei algumas breves palavras sobre o funcionamento da delegacia e sobre a violência contra crianças. Peço licença para fazer a leitura.

A violência contra crianças e adolescentes, seja ela física, psicológica ou sexual, acontece nos lares, nas escolas, dentro das comunidades e na internet. Essa violência pode ter diferentes causas, frequências e intensidades. Algumas violências são pontuais, mas outras são contínuas e muito graves. Algumas dessas violências deixam lesões visíveis; outras deixam marcas ocultas e silenciosas.

É importante destacar que a maioria das violações é praticada por pessoas próximas ao convívio familiar, ou seja, por pessoas que deveriam estar cuidando e protegendo essas crianças e esses adolescentes. É certo que a prevenção à violência contra crianças e adolescentes é responsabilidade de todos: da família, da escola, da comunidade e de diversos órgãos do Estado.

É importante frisar que a prisão faz parte do sistema de repressão, mas a polícia também é integrante da rede de proteção, que é uma ação integrada de várias instituições para proteger crianças e adolescentes em situação de risco. Por isso, e porque, quando a notícia chega ao conhecimento da polícia, a violência já ocorreu, a Polícia Civil do Distrito Federal procura disponibilizar, não apenas na Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, mas também nas outras unidades, um tratamento humanizado a essas crianças e a esses adolescentes vitimados.

A Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescentes está situada dentro do Complexo da Polícia Civil, mais especificamente dentro do Departamento de Polícia Especializada. A unidade registra aproximadamente mil ocorrências policiais por ano, o que significa que são feitos mil atendimentos por ano, fora os que findam por não registrar o fato. São instaurados aproximadamente 850 procedimentos por ano. Anote-se que, somente neste ano, foram instaurados 205 procedimentos, o que significa 41 procedimentos por mês, o que faz com que tenhamos mais de um procedimento por dia para apurar, fora os que já se encontram em andamento, inclusive os de anos anteriores.

Para que esse trabalho seja possível, a unidade conta com sessões especializadas para reprimir crime contra a dignidade sexual, crimes de menor potencial ofensivo e crimes cometidos pelo meio cibernético, que é o que mais está em voga no momento. Além disso, a delegacia conta com 2 sessões para realização de depoimento especial: uma para crianças e outra para adolescentes.

Por isso, a ideia da Polícia Civil do Distrito Federal é criar uma Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente fora das instalações do Departamento de Polícia Especializada e que seja uma referência para o país, tal qual foi a Deam em 1986. Ou seja, 20 anos antes da criação da Lei Maria da Penha, o Distrito Federal já contava com uma delegacia fora do complexo da polícia. Isso humaniza o atendimento, porque não se está sendo recebido dentro de uma delegacia de polícia.

Então, hoje, estamos aqui para verificar a viabilidade da construção de uma sede da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente utilizando os recursos do fundo. É isso que queremos.

Muito obrigada a todos pela atenção.

Boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora Debora. Mais uma vez, parabenizo o trabalho à frente da pasta. Temos informações do brilhante trabalho que a senhora e toda a equipe têm feito. Que Deus os abençoe. Coloco a mim e ao parlamento à disposição para ajudar no que for preciso.

Concedo a palavra à doutora Rosana Maria Queiroz Viegas de Pinho e Carvalho, promotora de justiça, coordenadora da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude.

ROSANA MARIA QUEIROZ VIEGAS DE PINHO E CARVALHO – Muito boa tarde a todas e todos aqui presentes.

Eu não tenho palavras para agradecer esta oportunidade que o deputado Rogério Morro da Cruz está nos dando. Ele nos honra com este dia, em que todos nós presentes podemos discutir, trocar ideias e tentar trazer luz a essas dificuldades históricas que o nosso Conselho de Direitos da Criança enfrenta. E não é só o nosso. No Brasil todo, muitos de outros fundos também enfrentam essas dificuldades. Essas dificuldades decorrem, em grande parte, em razão da invisibilidade de que até hoje as crianças sofrem.

O nosso deputado trouxe aqui até uma citação do evangelho que me tocou profundamente, com as palavras de Jesus Cristo: “Vinde a mim as criancinhas, porque pessoas como elas pertencem ao reino dos céus” (sic). Então, essa foi a personalidade visionária de Jesus Cristo, isso há mais de 2 mil anos, estamos em 2025. Ele lembrou aqui essas palavras, essa força imensa que há tão pouco tempo vem ressoando na nossa sociedade, pelo menos nas sociedades ocidentais.

Eu quero, nesta oportunidade, elogiar o trabalho feito pela Brenda. Ela já trouxe aqui todos os dados técnicos, explicados muito didaticamente, para que todos nós possamos ver o tamanho das dificuldades que o nosso Fundo dos Direitos da Criança enfrenta.

Quero cumprimentar o deputado Fábio Félix, que já não está presente, mas que é um lutador desta pauta. Graças a uma representação que ele fez ao Tribunal de Contas, foi gerada uma condenação ao Distrito Federal, no sentido de que o Distrito Federal tivesse que tomar providências para resolver essas dificuldades que levam o fundo a ter tão baixa execução do seu orçamento.

Quero, neste momento, referir-me à delegada, chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente, doutora Debora, que conheço há tantos anos, e dizer que é legítimo o pleito dela, o pleito de ter uma delegacia própria. Com esse fundo tão grande, com tanto dinheiro, não é possível que nós não possamos construir uma sede adequada para o recebimento de crianças e adolescentes em situação de sofrimento.

Por fim, quero elogiar o doutor Eduardo Chaves, que trouxe luz para o debate, já trazendo as dificuldades enfrentadas. Ele trouxe de forma bem clara e explícita todas as dificuldades que o CDCA enfrenta e todas as frentes de trabalho que o CDCA tem. Inclusive, uma das maiores é a do processo de escolha dos conselheiros tutelares, que até hoje não foi finalizado, porque ainda há vários procedimentos a serem analisados e falta corpo técnico para apoio aos conselheiros nesse trabalho.

Não sobrou muita coisa para eu falar. Todo mundo já falou. Ser o último a falar tem essa vantagem, não é? Todo mundo já trouxe tudo o que é importante. Mas eu vou ousar e falar algo. O Eduardo trouxe as questões técnicas que enfrentam, mas nós enfrentamos uma questão política também. Essa baixa execução do fundo está relacionada a uma ausência de vontade política do Governo do Distrito Federal, praticamente histórica.

Eu posso dizer, com todo respeito à secretária Marcela Passamani, por quem eu tenho muita estima e consideração, que nós tivemos um retrocesso com o Governo do Distrito Federal atual, que extinguiu a Secretaria da Criança e do Adolescente, colocando toda a estrutura da secretaria, que não é pequena – tem todo o socioeducativo nela, além de outras coisas –, em uma secretaria enorme, com gestão de diversos fundos ao mesmo tempo, Fundo do Idoso, Fundo do Consumidor. São inúmeros fundos. Tanto é que a política para a criança e para o adolescente ficou pulverizada nessa secretaria gigantesca, com inúmeros assuntos que a secretária precisa enfrentar, problemas graves, também, de outras ordens. Cadê a prioridade absoluta de nossas crianças e adolescentes? Ela foi para um saco só.

Hoje nós estamos aqui e não temos a presença nem da secretária nem do subsecretário da Criança. Pelo menos eu não os vi. Perdoem-me se eu estiver equivocada. Estão presentes? Não.

Não é possível. O deputado criou esta comissão geral, muito empenhado em resolver, em discutir esse assunto, e não há ninguém da secretaria a que o fundo se vincula. O CDCA define a política pública, define as linhas de ação, mas, na hora do empenho, é a secretaria quem o realiza. Não é isso, Eduardo? Não há ninguém da secretaria aqui para discutir esse assunto.

Sobre as questões técnicas, que já foram muito bem colocadas pelo doutor Eduardo, eu acho que nós precisamos enfrentar, também, essa ausência de vontade política. Nós devemos chamar para esse debate a secretaria, a secretária, doutora Marcela Passamani, o subsecretário e o governador.

Eu quero dizer também, como disse o Eduardo, que ninguém aqui está de má vontade. Os políticos não estão de má vontade. O governador, em outro dia, deu uma declaração muito importante, disse que ia zerar a fila das creches. Mas eu estou trabalhando na mediação da ação civil pública – proposta pelo Ministério Público há mais de 20 anos – para a universalização do direito à creche, e está sendo muito difícil. O que está sendo desenhado dentro dessa mediação não é a universalização – até porque nem daria tempo de fazer isso até o final do mandato do nosso governador.

Precisamos pensar uma forma de transformar o discurso em prática. Vamos pensar juntos, aqui, uma forma de trazermos o Governo do Distrito Federal para o palco. Vários dos nossos deputados da Câmara Legislativa – temos muita gratidão aos deputados – de fato estão empenhados nessa pauta da infância. Deputados de todas as correntes políticas, de todos os pensamentos, estão mobilizados pela pauta da criança e do adolescente. Vemos que os nossos conselheiros têm trânsito aqui, conseguem conversar com os deputados, mas precisamos mobilizar o governo por meio do governador e de seus secretários. Talvez possamos fazer uma comissão para pedir uma reunião com o governador ou com o chefe da Casa Civil, com a doutora Marcela Passamani, com o Tribunal de Contas, deputado Rogério Morro da Cruz. Essa é a minha sugestão. Assim, poderemos conversar sobre esse problema e criar uma comissão de estudos interinstitucional, com o apoio do Tribunal de Contas – porque ele já ofereceu esse apoio –, para sermos capazes de romper essas barreiras tão grandes.

Outro problema que eu vejo dentro dessa linha é que temos a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Subsecretaria da Criança – que está vinculada à Secretaria de Justiça –, mas grande parte da política voltada para a criança e para o adolescente é também desenvolvida com a Sedes. Eu, como membro do Ministério Público, como promotora de justiça da Infância e da Juventude, não vejo a Sedes próxima ao fundo desde que eu entrei, há 10 anos. Eu entrei na promotoria em 2015. Não é um problema de agora. Podem falar que é esse governo que não se entende, mas não é isso. Há 10 anos também não havia uma proximidade entre o CDCA e a Secretaria de Desenvolvimento Social, cuja maior parte do trabalho deve ser apoiada pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por determinação legal. Isso está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além de todas as linhas de ação previstas no art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que o fundo deve apoiar a política relacionada ao acolhimento de crianças, sob a forma de guarda e apoio à primeira infância. A Lei do Sinase também determina o apoio ao socioeducativo. Até que, na área do socioeducativo, eu tenho visto projetos. Agora mais timidamente, mas já houve projetos nessa linha. Mas, na parte que é feita pela secretaria, nós precisamos unir esforços com outras secretarias – como a de Educação e de Saúde –, precisamos que todas participem. A intersetorialidade é o cerne da política para a criança e para o adolescente. O CDCA precisa ser um centro propulsor dessa intersetorialidade. Nós vamos pedir o apoio desta casa para conversarmos com a secretária Marcela Passamani e o Tribunal de Contas, para destravarmos essas questões, até porque, para resolvermos problema de pessoal por meio de legislação, a iniciativa legislativa tem que ser do Poder Executivo. Então, precisamos mobilizar nossos gestores maiores.

Eu agradeço muito esta oportunidade, deputado Rogério Morro da Cruz. Quero dizer que também me sinto em débito com a política do CDCA e do fundo, porque a invisibilidade de que padece a política para a infância e juventude também aflora dentro do Ministério Público. Há no Distrito Federal uma população de quase 3 milhões de habitantes e somos apenas 6 promotores para a infância e juventude na área cível. Nós temos inúmeros processos. A quantidade de processos judiciais com a qual trabalhamos diariamente é muito grande. Então, acaba que não conseguimos nos dedicar da forma como gostaríamos na área da política pública, devido a sermos tão poucos. Felizmente, agora há também promotores na área de crimes contra crianças e adolescentes, o que tem ajudado bastante. Nós temos um diálogo muito próximo com esses promotores, o que tem ajudado. Mas, para impulsionarmos a política pública, nós promotores da infância temos muita dificuldade, devido à quantidade de trabalho e por sermos tão poucos.

Agradeço esta oportunidade. Quero, neste momento, pedir a todos que orem – a quem cada um aqui crer – pela saúde do nosso deputado, que acabou de sair do hospital e está aqui se dedicando à nossa pauta. Muito obrigada, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigada, doutora Rosana, pelas belas palavras. Quero agradecer o carinho. Realmente, foram dias difíceis com a segunda internação. Na primeira, há uns 8 meses, com embolia pulmonar, fiquei 2 semanas na UTI. Há 2 semanas, retornei com embolia e, para a nossa surpresa, com pneumonia.

Deus tem um propósito; tudo tem um porquê na nossa vida. Às vezes, o homem não para, mas Deus faz com que reflitamos e vejamos o que realmente está errado, o que precisamos melhorar. De repente, precisamos valorizar mais a família, cuidar melhor dos filhos, estar mais presente. Tudo na vida tem um porquê. Estou aqui para servir, pois essa é a minha missão. Obrigado, doutora.

Acato o seu pedido de formarmos uma comissão. Vou solicitar a reunião com o governador e também com a nossa secretária. Já peço à minha assessoria que coloque isso na agenda. Vamos encaminhar o pedido para que façamos a comissão.

Concedo a palavra à senhora Ana Beatriz Portela, presidente do Instituto Bem – IA para Todos.

ANA BEATRIZ AIRES PORTELA – Primeiramente, quero cumprimentar a todos os presentes na mesa. Sou presidente do Instituto Bem – IA para Todos; sou especialista em inteligência artificial.

Por que falar de temas digitais dentro da área da juventude? Há, hoje, uma pauta muito forte de letramento digital. Cerca de 65% das crianças que estão hoje no ensino fundamental sequer sabem qual vai ser a profissão delas, porque ela ainda não existe.

Falamos muito da parte estrutural, de proporcionar alimentação. Há prerrogativas básicas para sobreviver, mas temos uma disparidade social gigantesca quando comparamos um jovem que tem acesso à internet, que tem acesso a recursos, com um jovem que está numa área periférica e que, sequer, consegue ligar um computador.

Ministramos workshops em Brasília, em áreas de extrema vulnerabilidade social. Nosso último workshop foi no Condomínio Porto Rico, em Santa Maria. Havia mais de 25 jovens, e a maioria deles não sabia ligar um desktop.

Quando pensamos em trazer esse jovem que está na periferia para o mercado de trabalho, para gerar renda, muitas vezes ainda queremos ensinar a ele coisas artesanais que não irão produzir impacto financeiro.

Quero chamar a atenção ao letramento digital, especialmente em áreas de vulnerabilidade social, porque, através dele, conseguiremos gerar renda, gerar economia.

Um dado importante do Banco Mundial é que, a cada real investido em inclusão digital, conseguimos ter um impacto de R$1.500.000.000,00 no PIB de um país. Há uma evasão escolar no Distrito Federal para jovens de 12 anos a 17 anos na ordem de 12%. Quando não conseguimos trazer a educação através da inclusão digital, esse jovem entrará no mercado de trabalho e, cada vez mais, vai ser substituído por uma máquina.

Quero trazer a reflexão de que precisamos pensar em incluir quem está na periferia. Eu falo isso com propriedade de causa, porque, assim como vossa excelência, deputado, também vim da periferia, também estudei em escola pública, com ausência de pai e sem os meus documentos formais, mas, ainda assim, a educação foi a força motriz para a minha empresa hoje ser super-reconhecida. A prova desse reconhecimento é o prêmio nacional do Sebrae, na área de ciências e tecnologia, que ganhamos. A mulher na tecnologia é algo raro. A mulher da periferia sequer consegue entrar na área de tecnologia. O jovem entra no mercado de trabalho já com déficit.

Quero trazer uma reflexão no sentido de que pensemos na inclusão digital como política pública que possa gerar renda para os jovens e impacto nas suas comunidades. Oficinas artesanais são importantes, mas, se quisermos empregabilidade para o futuro do nosso país, precisamos pensar em letramento digital. A nossa pauta é essa.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, Ana Beatriz.

Realmente, qualificação é tudo. Parabenizo-a pelo trabalho. Se Deus permitir, vamos levar qualificação para toda a região de São Sebastião. Parabéns.

Concedo a palavra à Mona Lisa do Nascimento, conselheira tutelar do Cruzeiro, por 3 minutos.

MONA LISA DO NASCIMENTO – Boa tarde a todos os presentes.

Parabenizo a mesa e o deputado Rogério Morro da Cruz pela iniciativa.

Fiquei muito feliz com a verdadeira aula que tivemos nesta comissão geral. Estou aqui com as minhas companheiras de conselho tutelar, que estão na luta pela defesa e pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. Tenho certeza de que sairemos daqui com a bagagem enriquecida.

Achei muito importante a fala sobre a necessidade de revisão da lei que rege o fundo. Como foi dito, a cada ano, a pauta da infância apresenta mudanças. A cada ano, surgem novas legislações. Precisamos nos atualizar para fazer bom uso do fundo.

Eu queria trazer uma questão que me incomodou, como conselheira tutelar, mãe e criança que, um dia, fui e sofreu violência.

Doutora, é muito bom ter sua presença neste evento. A senhora trouxe a necessidade de usar o fundo para construir novas delegacias em outros espaços. Isso é bom, só que a realidade é que as delegacias não estão preparadas para acolher as nossas crianças vítimas de violência. Não estou lhe falando isso por algo que ouvi falar. Estou lhe falando isso por situações reais que eu e minhas companheiras vivemos no nosso dia a dia, no desafio do exercício da nossa função.

Nessa semana, a mãe de uma criança foi ameaçada na delegacia. Os agentes falaram que se ela fizesse o registro da ocorrência de suposto abuso – ela ainda não sabia o que havia acontecido –, ela poderia responder criminalmente por denunciação caluniosa. Essa criança foi vítima de agressão sexual, não teve o boletim de ocorrência registrado e não foi encaminhada ao IML. Depois de 2 dias, conseguimos fazer um exame em uma UBS, pois havia sido um caso agudo. Conseguimos fazer esse exame depois das 72 horas. Resultado? Perdemos a prova. O pai agora está querendo culpar a mãe pela violência que a criança sofreu na casa do genitor, e simplesmente não temos provas. Eles ligam, os agentes ligam... Não vou narrar todo o ocorrido. Mas o que quero dizer com isso? Que, antes de investirmos em mais espaço físico, precisamos investir na capacitação dos profissionais responsáveis por acolher nossas crianças. Além disso, é fundamental garantirmos condições adequadas – não apenas em termos de pessoal, mas também em relação aos equipamentos e à infraestrutura necessária a um atendimento de qualidade.

Já falei isto outras vezes, nesta casa, e volto a dizer: “É inadmissível que ainda tenhamos um IML sem condições adequadas para acolher uma criança na primeira infância que foi vítima de violência sexual. É inadmissível também chegarmos ao hospital, para o atendimento de uma criança e ela ouvir de um médico perguntas como ‘De que forma foi? O que esse homem fez com você?’, sendo que essa criança está em prantos.”

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Para concluir, por favor.

MONA LISA DO NASCIMENTO – Então, antes de pensarmos em ampliar um espaço físico, vamos pensar em capacitar, em garantir um serviço de qualidade, como foi colocado aqui? Vamos colocar esse investimento, mesmo que seja pouco, mas que seja em qualidade, para que as crianças tenham de fato seus direitos garantidos com a dignidade e o cuidado que elas merecem? Obrigada.

Eu só queria falar uma coisa, deputado. Neste ano, completará 25 anos a campanha Faça Bonito, que veio justamente para tentar garantir essa proteção a essas crianças vítimas da violência sexual.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado. Aqui é a casa do povo, Mona Lisa.

DEBORA DE ALBUQUERQUE COUTO – Boa tarde, senhora Mona Lisa.

Com relação ao que a senhora falou, realmente sabemos que não é fácil o atendimento em todas as delegacias. A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e a Polícia Civil são capacitadas. Não era para ter acontecido isso. O registro de ocorrência é um direito de todos. Sobre isso, não posso falar, pois não tenho conhecimento detalhado. Existe um protocolo para atendimento. Imagino, inclusive, que a senhora já o conheça, até porque fazemos parte desse processo. Peço desculpas por não ter essa informação com precisão.

Por que a intenção era criar uma delegacia especial de proteção à criança e ao adolescente em um lugar separado? Justamente para que a criança, a mãe ou o responsável não precisasse entrar num complexo da polícia, mais especificamente num ambiente – entre aspas – hostil, já que, dentro do Departamento de Polícia Especializada, funciona uma carceragem e um núcleo de audiência de custódia e por ali transitam presos.

Vou dizer o que aconteceu nesta semana. Intimamos uma criança para ser ouvida mediante depoimento especial, e a resposta da mãe para o agente de polícia foi: “Vou levar minha filha para à cadeia?” Então, a ideia – não estou falando que a capacitação não seja importante – é justamente humanizar esse tratamento, até para que a pessoa chegue e receba isso. A ideia também é que haja um IML, algo especializado, mas, infelizmente – não posso responder por todos –, não conseguiremos isso sempre. Estamos à disposição. Se a senhora quiser conversar, pode me procurar depois.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra ao senhor João Bosco Bezerra Bonfim, da Associação Cultural Jornada Literária do Distrito Federal.

JOÃO BOSCO BEZERRA BONFIM – Boa tarde, minhas senhoras e meus senhores; senhor deputado Rogério Morro da Cruz, a quem desejo pronta recuperação e sucesso na sua busca pela saúde; senhor Eduardo Chaves da Silva; doutora Debora; doutora Rosana; representantes do CDCA – os da Sejus, não há como saudá-los, não é, doutora Rosana? Não está presente nenhum representante do órgão –; colegas da sociedade civil; conselheiros; conselheiras tutelares; senhoras e senhores.

Falo em nome da Associação Cultural Jornada Literária. Há mais de 1 década atuamos com livros e laços no Paranoá e em Itapuã. Levamos leitura, música, arte e afeto às crianças, aos jovens, às famílias.

Nossa fala se apoia na Constituição, no ECA e na Lei Orgânica. No art. 269-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, está claro que o fundo da criança deve receber, no mínimo, 0,3% da receita tributária líquida e não pode ser contingenciado nem remanejado, mas o estudo técnico da consultoria da CLDF mostra o contrário. Em 2024, a dotação foi de 17 milhões, abaixo do mínimo legal.

Mesmo quando a lei foi cumprida no papel, os recursos ficaram parados. Executou-se, ano após ano, menos de um terço do que se devia. Qual é o truque do GDF com a não execução? “Não executou? Está bom, figura no superávit do GDF.” Não é assim, doutora, que funciona? Gastam tudo o mais, e esse dinheiro está lá. “Não gastei. Está bom. Estou economizando.”

No nosso caso, o termo de fomento do Edital nº 3/2022 só foi contratado em maio de 2024. O edital mais recente é de junho de 2022. Estamos em 2025 e ainda não sabemos quando será lançado um novo edital. Essa situação é muito esquisita.

Além disso, só fomos contratados quase 2 anos depois da seleção, quando o concurso já estava quase vencendo. Havia 2 anos que nós havíamos sido selecionados – nós e cerca de 40 entidades –, e quem paga por essa demora? As crianças e os adolescentes.

É um paradoxo, pois a lei garante agilidade, mas a prática trava. Os editais foram finalizados em março, mas os contratos só saíram quando já estavam para findar.

A duplicidade entre CDCA e Sejus, que é algo que divide, que não soma, gera demora e descompasso. A alta rotatividade dos cargos, especialmente os comissionados, elimina a continuidade.

Faço questão de dizer que não estou atacando os servidores. Tenho o maior zelo por eles. Sou servidor público. Aliás, estou lendo este discurso porque fui um servidor público desta casa, destacado como consultor para elaborar pronunciamentos. Estou honrando minha categoria, lendo o discurso escrito.

Somos acompanhados por servidores comprometidos, técnicos que acompanham cada etapa, conferem as contas e visitam as atividades. São eles que garantem a qualidade da execução. Por isso, espanta-me ouvir do nosso amigo que talvez seja melhor executar menos recursos – justamente o senhor, entre todos nós. Devemos ampliar os investimentos. Com todo o respeito, discordo do que o senhor falou.

As OSCs, organizações da sociedade civil, o MROSC, a lei federal e o decreto do Distrito Federal criaram condições, doutora Rosana, para que haja uma execução como se fôssemos servidores públicos. Existe uma equipe gestora, que está continuamente conosco. Então, não vejo lugar para alguém dizer que não sabe se os recursos estão sendo aplicados com qualidade. O senhor me perdoe.

As OSCs se qualificaram e se profissionalizaram, o MROSC está aí para isso, nós contratamos equipe, prestamos contas em sistemas públicos e atuamos em rede. A Sejus colocou esse sistema e nós colocamos nele todos os nossos dados.

O que pedimos é reconhecimento. Não queremos privilégio. Queremos que, por justiça e por cumprimento da lei, os recursos cheguem a quem precisa, que são as crianças em vulnerabilidade, que não podem esperar.

Registro também um elogio à fala do presidente do CDCA. É urgente ampliar o número de servidores e criar incentivos para que eles permaneçam. Sem quadros estáveis, não há continuidade, e, sem continuidade, não há política pública.

Digo mais. É hora de rever a estrutura. O CDCA delibera, a Sejus executa, mas quem acompanha os prazos e assume os riscos com a demora? É preciso integrar as funções. Será que a Sejus é o órgão mais adequado? Acho que a senhora apontou muito bem a necessidade de haver uma secretaria da criança especializada.

Era isso o que eu tinha a dizer. Solidarizo-me com todos os companheiros das OSCs e desejo que, com a maior brevidade possível, sejam lançados os novos editais. É disso que precisamos para que a sociedade seja uma coexecutora da política pública da criança e do adolescente.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado.

Concedo a palavra à Deiza Leite, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

DEIZA LEITE – Boa tarde. Parabéns pela iniciativa, deputado.

Saúdo todos os membros da mesa, entre eles, o Edu e a doutora Rosana.

Minha fala se perdeu e se enfraqueceu um pouco, mas fortalece o que disse o colega João Bosco.

Eu sou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Coordenadoria da Infância e da Juventude. Trabalho há mais de 33 anos na seara da infância e da juventude e na de mulheres também. Fui conselheira do CDCA.

Eu me atenho a 2 pontos essenciais em relação ao fundo. Quando nos deparamos com uma informação como essa que está no folheto, nem precisamos estar no CDCA para ver a diferença entre o que é dotado e autorizado e o que efetivamente é liquidado, que não chega a 1/4 do que é autorizado.

Essa situação, no meu ponto de vista, perpassa primeiro pelas 14 competências prioritárias do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é um órgão autônomo e legalizado. Portanto, ele deve ter sua autonomia administrativa e técnica. No caso do Distrito Federal, isso não acontece.

O CDCA tem 14 competências prioritárias. A primeira delas é a execução do fundo. No meu ponto de vista, todas as outras 13 dependem dessa execução. Então, antes de qualquer coisa, é necessário que tenhamos autonomia em relação a qualquer secretaria do DF. É preciso o CDCA ter uma equipe constante e técnica altamente qualificada na sua operacionalização, uma equipe selecionada sem critérios políticos – porque o que vemos hoje são muitos cargos ocupados politicamente –, desvinculada e com mais autonomia em relação às secretarias. Penso que poderíamos avançar bastante nisso.

Da mesma forma que os conselheiros tutelares são eleitos e passam por um processo de seleção, a atuação no CDCA deveria passar também por esse critério.

Doutora, sem dúvida alguma, questiona-se se a Secretaria de Justiça seria o melhor local, pois lá atuamos com várias temáticas e sem especialização. A secretaria que era da criança se tornou uma subsecretaria mínima, com poucas pessoas. Conheço pessoas que atuam tanto no CDCA quanto na Sejus, na área da infância, que estão esgotadas, acabadas emocionalmente e fisicamente. Então, isso é até injusto com os colegas.

É preciso discutir a ampliação das condições e da autonomia do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente para que ele tenha uma sede própria, com equipe altamente qualificada e específica para a sua gestão. Assim acontece em outros estados e deveria acontecer aqui no DF.

Obrigada a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado.

Convido para fazer uso da palavra Ivânia Ghesti, membro do Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância do Distrito Federal. (Pausa.)

Ela não se encontra presente.

Concedo a palavra ao Eduardo Chaves.

EDUARDO CHAVES DA SILVA – Obrigado, deputado.

Eu gostaria de elucidar uma questão citada pelo colega quando mencionei qualidade versus quantidade de execução de orçamento. Falei isso baseado no contexto de que a administração pública não tem hoje uma cultura de monitorar e avaliar os projetos. Isso é posto. A administração pública não sabe o real impacto do trabalho que é feito com os recursos do fundo. Nós, sociedade, não sabemos exatamente o que tem sido colocado e o impacto disso na vida das crianças. Nesse ponto, fiz a reflexão: podemos continuar executando qualquer recurso público, não só o da infância, sem saber da qualidade desse gasto? Minha defesa é que não. Minha defesa é que, antes de se executarem mais recursos do fundo, saibamos da qualidade desse gasto. Meu comentário é estritamente nesse sentido.

Por exemplo, 20% é muito pouco, mas são 20 e tantos milhões de reais. Podemos falar em aumentar recurso do jeito como está hoje, sem discutir qualidade? Eu continuo defendendo que não, que isso não é possível. Então, nesse contexto, precisamos, sim, estabelecer parâmetros de qualidade dos atendimentos.

Hoje, deputado, eu avalio projetos em que a OSC tem que gastar, em 1 lanche para 1 criança – a senhora Daise está aqui e pode confirmar isso –, 4 reais per capita. Com o gasto de 4 reais no lanche de uma criança garantimos qualidade? Isso não é culpa da OSC. A OSC recebe esse valor e tem que se virar. As OSCs têm que continuar se virando com recurso? Não. As OSCs têm que trabalhar com o poder público estabelecendo parâmetros de qualidade para o trabalho.

Essa é a minha defesa e eu mantenho essa opinião, inclusive no sentido de que a gestão do recurso público é séria e a qualidade não pode ser negligenciada. No Brasil vemos muitas obras públicas que são refeitas todo ano porque o asfalto quebra constantemente, porque muitas vezes estamos falando de qualidade. Na área da infância, não podemos falar de qualidade porque não está visível? É uma reflexão que precisamos fazer.

O estudo técnico da consultoria legislativa mostrou isso. Se não começarmos a falar de qualidade para as crianças e saber... Dentre as 300 OSCs registradas no conselho, eu conheço mais da metade e sei o trabalho de excelência que elas fazem. Eu preciso saber que esse trabalho que as OSCs estão fazendo está chegando para quem toma decisão na política. Os projetos estão sendo executados e esses aqui são casos de sucesso e precisam ser replicados. A minha defesa é valorizar cada vez mais quem atende com qualidade a criança e o adolescente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Concedo a palavra à Rosana.

ROSANA MARIA QUEIROZ VIEGAS DE PINHO E CARVALHO – Gostaria de complementar a fala do Eduardo.

Recentemente visitei uma OSC que faz creche. Eles ganharam um termo de fomento no edital para fazer um contraturno. O termo de fomento termina daqui a 4 meses e as famílias estão em pânico porque não sabem onde vão colocar essas crianças e o que vão fazer com elas. Se houvesse um monitoramento do impacto da política, talvez automaticamente um termo desse pudesse ser renovado enquanto não fosse criado, naquela localidade, um contraturno para atender aquelas crianças.

Minha fala, neste momento, é apenas para reforçar a importância desse monitoramento, para saber o que deve ser investido e o que deve ser feito. É isso.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra à Delzair Amancio da Silva, da Associação de Conselheiros do Distrito Federal.

DELZAIR AMANCIO DA SILVA – Boa tarde a todos e a todas. Eu me chamo Delzair, estou diretora da Associação de Conselheiros Tutelares, Ex-Conselheiros e Suplentes. Ontem, essa associação completou 23 anos de existência. Parabéns.

Quero, em nome da diretoria da ACT, cumprimentar o deputado por essa iniciativa. Parabéns. É uma demanda urgente e necessária conhecer o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. A sociedade e a comunidade precisam disso.

Quero cumprimentar a mesa, na pessoa da doutora Rosana, que nos fortalece, encoraja e sempre faz um exercício para estar nesses espaços e dar sua contribuição.

Eduardo, você está fazendo a diferença no CDCA, com essa coragem. Essa aproximação e essa transparência são fundamentais – são atitudes esperadas e cobradas pela sociedade e por quem contribui com o fundo. Afinal, os contribuintes querem ter um retorno.

Quando a ACT soube da realização desta comissão geral, eu me organizei para fazer um discurso voltado ao CDCA – o que, naquele momento, parecia ser muito mais fácil. No entanto, quando a Brenda apresentou os dados, eu percebi que seria melhor deixar para contribuir nas próximas oportunidades, uma vez que eu passei a ter mais informações.

Eduardo, eu queria dizer que é importante dar visibilidade a todas as ações. Sempre que a categoria traz demandas para a ACT, ouvimos comentários como: “Se a Sejus não faz, se o Executivo não faz, quem sabe a ACT consegue buscar os recursos do fundo?”

Nós temos essa preocupação, porque percebemos que hoje, no Distrito Federal – e imagino que em outras unidades da Federação –, existe uma tentativa recorrente de transferência de responsabilidade. O Executivo, muitas vezes, se exime do dever de investir em políticas de defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes, e acaba transferindo essa responsabilidade para o fundo.

Vemos um processo de sucateamento, sobretudo nos conselhos tutelares, que, juntamente com os colegiados, encontram-se sobrecarregados. Há uma demanda urgente – que, aliás, tem sido abraçada pelo deputado – pela criação de conselhos, bem como pela construção e reforma de sedes, pela formação continuada e pelo fortalecimento da estrutura de recursos humanos e recursos materiais.

Muitas vezes, surge a pergunta “e os recursos do fundo?”. Nós queremos, sim, que esses recursos sejam aplicados, mas é preciso que eles não substituam os recursos que o Executivo deve implementar, pois essa é uma obrigação do Estado.

No que diz respeito às dificuldades causadas pela rotatividade, é preciso investir na formação continuada. Os servidores e servidoras que saem de um órgão são realocados para outras áreas no próprio GDF.

É muito provável que, ao investir na formação continuada de qualidade, tenhamos, por exemplo, na Secretaria de Saúde – concluindo, deputado –, conselheiros e conselheiras muito mais preparados para assumir suas atribuições. Além disso, os servidores da área da saúde compreenderão que criança e adolescente são prioridade absoluta. Por isso, não podem ficar dias na fila aguardando uma consulta, tampouco crianças devem chegar à regulação – que é uma medida de proteção – e serem atendidas como adolescentes.

Servidores bem formados entenderão que um decreto ou uma portaria – como é o caso das creches – não pode substituir uma legislação, nem se sobrepor a ela, como ocorre atualmente no DF. O conselho tutelar não consegue mais aplicar uma medida de proteção para a vaga em creche, porque existe um decreto ou uma portaria que está se sobrepondo à LDB, à Constituição federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso é gravíssimo.

As pessoas nas delegacias entenderão as atribuições dos conselheiros e das conselheiras tutelares e não desejarão que eles assumam atribuições que não sejam suas. Se houvesse formação continuada, seria dessa forma. Haveria hoje na Agefis, bem como em outros órgãos, servidores bem formados que entendem que uma derrubada precisa ser precedida de preparação, porque é inadmissível que uma criança ou um adolescente saiam para a escola e, ao retornarem, não tenham mais casa ou lugar para onde irem. Eles entenderão que a moradia é um direito fundamental, essencial.

Deputado, embora eu tenha dito que falaria pouco, para concluir de fato eu reforço que, caso haja a formação continuada, não chegará uma medida de proteção para o Cras ou para o Creas dizerem a uma criança que está em situação de fome, que não tem comida em casa, que ela deve aguardar 6 meses porque é para quando ela, a mãe ou a família estão agendadas.

Muito obrigada, deputado. Agradeço-lhe em nome da associação. Peço que outras audiências venham a acontecer. Desejo saúde a vossa excelência porque o Distrito Federal precisa de pessoas como o senhor.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, presidente.

Estendo meus cumprimentos a todos os conselheiros do Distrito Federal e do nosso país, que realizam um trabalho brilhante, com todo esse cuidado. Sabemos que é um trabalho árduo, mas é realizado com muito amor e dedicação. Deixo também registrados meus cumprimentos a todos os conselheiros da minha querida São Sebastião, pois tenho grande apreço por esses profissionais. Parabéns a todos.

Gostaria de dizer que minha esposa também está se formando como assistente social. Por esse motivo, dedico todos os cumprimentos a vocês por este dia tão especial.

Concedo a palavra à Daise Lourenço Moisés, da Casa Azul Felipe Augusto.

DAISE LOURENÇO MOISÉS – O meu nome é Daise, eu sou presidente da Casa Azul Felipe Augusto. A instituição atende mais de 2 mil crianças e adolescentes por dia. Só no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, são 950 crianças, em Samambaia, Riacho Fundo II e São Sebastião.

Além de presidir a Casa Azul, sou conselheira no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e participo do conselho do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Estou aqui para fazer algumas considerações. Primeiro, agradeço a iniciativa de vossa excelência, pois está mais do que na hora de juntarmos os esforços para mudarmos o contexto que existe hoje no conselho e no fundo.

Quero pontuar que tanto o Conselho dos Direitos quanto o conselho do fundo não têm medido esforços para que a execução do fundo realmente funcione. No entanto, como já foi aqui apontado, o problema da execução do fundo é que, além da questão estrutural da Secretaria de Justiça, existem ainda outros empecilhos. Algumas dessas dificuldades são estruturais.

A estrutura, como o Eduardo mencionou, precisa ser revista, e por quê? Quando a lei do fundo foi criada, há bastante tempo, o fundo não possuía o valor que tem, não havia a quantidade de OSCs que há hoje, nem a necessidade de utilizar os recursos para atender as crianças e os adolescentes. Portanto, urge que a lei que criou o fundo seja revista, principalmente no que diz respeito à quantidade de funcionários necessários para a execução do fundo e do conselho.

Outro ponto, deputado, que entendo estar na seara dos parlamentares é a revisão das legislações. Por exemplo, o fundo aprova um projeto cuja duração é de 1 ano. No entanto, em vez de o recurso ser repassado de uma única vez, ele é parcelado. Os valores são depositados de 3 em 3 meses. Muitas vezes, se houver algum entrave no sistema, ocorre o que frequentemente ouvimos. Há atraso no repasse dos recursos, o que impossibilita o pagamento dos profissionais que estão executando o serviço.

Isso poderia ser alterado, tendo em vista que o MROSC – a Lei nº 13.019 – e o Decreto nº 37.843, de dezembro de 2016, estabeleceram toda a estrutura normativa específica para a parceria entre OSCs e poder público. Contudo, quando a nova lei foi criada, não houve a revogação das legislações anteriores. Hoje, tanto a Sejus quanto a Procuradoria baseiam-se no Decreto nº 19.730, que dispõe que os recursos de subvenção devem ser executados no prazo de 90 dias. Por isso, o pagamento é feito trimestralmente. Erroneamente, entende-se que o recurso será executado em 90 dias, mas isso não é verdade, porque as provisões trabalhistas só vão terminar depois de 1 ano, e o valor não é executado. Portanto, é necessário revisar o Decreto nº 19.730, especialmente o art. 8º, que estipula que o recurso deve ser utilizado em 90 dias.

Agora encerro mesmo a minha fala e destaco que os recursos do fundo podem ser oriundos tanto do governo, no 0,03%, quanto da captação direta realizada pelas próprias OSCs. Quando o atraso desses recursos afeta a execução dos projetos, quer dizer, quando os projetos não se tornam termos, isso leva a uma falta de credibilidade por parte dos próprios empresários. Tenho projetos que foram captados em 2022; tenho quase 4 milhões de reais no fundo, que foram arrecadados diretamente pela Casa Azul, mas até hoje não consegui executar os projetos. Isso compromete a credibilidade do fundo.

Já tivemos a Petrobras como uma excelente doadora do fundo, mas ela não doa mais, porque os recursos não aparecem e não se concretizam. Portanto, essa é uma situação que precisamos rever para aumentar a credibilidade. Não adianta fazermos campanhas para melhorar a captação se não houver execução.

Era isso o que eu gostaria de colocar. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigada, senhora Daise. Conte com o nosso apoio, com o apoio desta casa de leis.

Concedo a palavra à professora Ray, conselheira tutelar.

RAYANNE OLIVEIRA FONTENELE VASCONCELOS – Boa tarde, meu nome é Rayanne, sou professora, estou conselheira. Em primeiro lugar, saúdo esta audiência de extrema importância, que faz muita falta. Agradeço ao deputado o envio nominal de convite para cada conselheira tutelar. Recebemos um por um. Agradeço às conselheiras que aqui estão, mas sentimos falta dos nossos outros pares em um espaço tão importante.

Reforço o convite da conselheira Mona Lisa. Neste ano, completaremos 25 anos, no dia 18 de maio. Na semana que vem, haverá um seminário nacional no Distrito Federal, do dia 19 ao dia 22, no auditório do Tribunal de Contas da União. Quem tiver interesse, pode pesquisar sobre isso.

Quero ressaltar que, infelizmente, a Sejus, que é a nossa secretaria e uma das representantes principais para estar hoje, também não está compondo este espaço de suma importância. Muitas vezes – não é novidade –, percebermos que a pauta da infância, que deveria ter prioridade absoluta, tem sido deixada de lado, essa é a palavra.

Do que foi falado, reforço que é de extrema importância que volte, sim, a haver uma secretaria que olhe para as nossas crianças e para os nossos adolescentes, que execute as políticas, que tenha qualidade, que tenha formação para garantirmos uma infância protegida. Falarmos da execução de qualidade desse fundo é garantirmos que as nossas crianças tenham uma infância protegida e uma juventude sonhadora, porque é este o momento de transformar aqueles que, depois, muitas pessoas chamarão de bandidos, de meliantes e de vários outros nomes. É na infância que os protegemos, que damos oportunidades a eles. Nós que estamos nas periferias sabemos a diferença que faz um projeto bem executado nesses locais. Por isso, precisamos da qualidade e precisamos da execução com qualidade desses projetos.

Retomando a questão da nossa infância protegida e de uma juventude sonhadora, não podemos deixar de falar das creches no Distrito Federal, da política de creche, porque hoje a creche não é universal como ensino básico. O conselho tutelar deixou de ter uma medida protetiva, mas precisamos garantir que as mães consigam trabalhar, sobretudo as mães solos, e que essas crianças estejam em um ambiente de espaço integral e protegido, que garanta, muitas vezes, a alimentação, que garanta que aquela mãe possa trabalhar em segurança e que aqueles profissionais cuidem e zelem daquela infância, da nossa primeira infância.

Sobre a execução de projeto, cultura é um direito previsto no ECA – cultura e lazer. Vemos que esses projetos que são executados também oportunizam o acesso à cultura e ao lazer, o que é um direito fundamental.

Para concluir, é necessário que tenhamos mais formações, não só dos conselheiros tutelares, como foi falado, mas de todos os ambientes em que essas crianças e esses adolescentes são atendidos, porque eles são, sim, prioridades absolutas. Nós lidamos com uma rede de proteção que não sabe atender as nossas crianças e os nossos adolescentes.

Precisamos de um novo momento para tratar sobre a revisão das legislações e quero ressaltar que sempre estamos disponíveis para discutir sobre uma infância protegida que garanta uma juventude sonhadora e capaz de realizar esses sonhos.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, professora Ray. Agora passo a palavra à doutora Rosana.

ROSANA MARIA QUEIROZ VIEGAS DE PINHO E CARVALHO – Sobre a questão das creches, o Distrito Federal, por meio da secretaria, lançou um novo manual, acho que em 2023 ainda. Ele é um manual de creches, a que a Mona também se referiu, o qual excluiu as medidas protetivas do conselho tutelar, o que realmente é um absurdo.

Diante disso, eu levei essa questão para a Promotoria da Educação. Ali soube, por meio da minha colega, que aquele manual havia sido publicado a despeito da recomendação feita pela Promotoria da Educação, no sentido de contemplar as medidas protetivas dos conselheiros tutelares. A matéria foi levada – nós pedimos isso – à mediação. Não sei se vocês sabem, mas existe um grupo de mediação nos autos da ação civil pública, proposta pelo Ministério Público há mais de 20 anos, para fins de universalização do direito à creche. Naquele locus, nós fizemos, no ano passado, durante o semestre inteiro, todas as sextas-feiras, reuniões para revisão desse manual. Isso foi feito, a revisão ficou pronta.

Essa revisão teve a participação dos conselheiros tutelares. O que acontece é que nesse manual, agora, constam as medidas protetivas e há um campo em que o conselheiro deve descrever a situação. Já existem as hipóteses elencadas, e há uma pontuação bastante boa para a medida protetiva do conselho tutelar.

Era para ter sido publicado o novo edital em abril, mas, devido a algumas dificuldades, houve ainda mais uma modificação, houve mais uma reunião a respeito para a inclusão de mais uma pauta no manual. Deve ser publicado em breve o novo manual que contempla a medida protetiva do conselho tutelar.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra ao senhor Andrey Felipe Nascimento, estagiário do Inesc.

ANDREY FELIPE NASCIMENTO – Boa tarde, eu me chamo Andrey Nascimento, tenho 20 anos de idade. Vou fazer minha audiodescrição. Sou um homem negro de 1,90 de altura e cabelos cacheados. Estou com uma blusa rosa e uma calça branca. Sou estagiário do Instituto de Estudos Socioeconômicos, Inesc.

Quando vocês falaram sobre a construção dos Comitês de Participação de Adolescentes, eu fiquei muito comovido, porque, quando eu era adolescente, por volta dos meus 13 ou 14 anos, eu fui do Comitê de Participação de Adolescentes do CDCA do DF, inclusive junto com o Eduardo. O Eduardo, na época, era conselheiro também. Isso me comove muito, porque, nessa época, o comitê era muito desmobilizado. Nele não havia muita ocupação de crianças e adolescentes. Naquela época, havia 4 adolescentes, contando comigo. Eu era um dos titulares que representavam o DF no Conanda, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Que o DF sempre estava ausente quando falavam da participação de crianças e adolescentes nos conselhos, sempre era pauta no conselho. Inclusive, quando eu fui para o Conanda, ouvi muito: “Vai, porque, se você não for, não vai ninguém”.

Eu fiquei durante 2 anos no Conanda, onde nós deliberamos sobre capacitação dos conselheiros da sociedade civil e sobre capacitar os conselheiros dos CDCAs do Brasil todo. Uma circular foi para os conselhos, a fim de que houvesse a capacitação dos conselheiros. Olhem só, em 2021, quando eu era adolescente, já falávamos sobre a capacitação dos conselheiros! Hoje, novamente, o Eduardo vem aqui e traz isso como uma demanda.

Naquela época, juntamente com os adolescentes do CPA do Conanda, nós construímos uma cartilha para aplicação e execução dos comitês de participação nos estados. Naquela época, 2 estados não tinham comitê de participação. Não era, até então, o caso do DF. O DF tinha comitê, que contava comigo e mais 3 adolescentes, mas existia, ali, uma movimentação de adolescentes.

Eu fico muito triste, Eduardo, por até hoje, infelizmente, nós não termos estabelecido o Comitê de Participação de Adolescentes no DF. Fala-se, inclusive, que o DF é a capital da política, mas que político não faz nada. Se fosse, realmente, a capital da política, haveria, sim, um comitê constituído de adolescentes muito bem estabelecido e estruturado.

Uma das maiores secretarias que recebem investimento parlamentar, que recebem verba para a execução de políticas públicas de crianças e adolescentes é do DF. É muito louco que, hoje, nós ainda estejamos criando uma forma de executar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez que as próprias crianças e adolescentes, lá em 2022, já falavam sobre a implementação desse fundo aqui no DF.

Concluindo a minha fala, quero dizer que aqui estamos falando sobre a execução do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF e seus impactos. Impacta quem? Impacta crianças e adolescentes, mas eu não vi nenhuma criança ou adolescente nesta reunião.

O Eduardo está de prova que isso é uma coisa da qual falávamos sempre e ainda falamos. Não adianta falar sobre os direitos das crianças e adolescentes se não há direitos das crianças e adolescentes. De que forma iremos saber como está chegando, na periferia, a saúde pública, a educação e a segurança pública se aqui não há criança nem adolescente para falar sobre isso? É repugnante, mesmo, deputado, estarmos em uma reunião pública em que não há nenhuma criança e nenhum adolescente sentado à mesa.

Outra coisa que eu também vim falar é que crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direito a partir de mobilização social e de muita luta, quando milhares de crianças e adolescentes ocuparam o Congresso Nacional para aprovação do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Milhares de crianças ocuparam o Congresso Nacional para a aprovação simbólica do ECA. Então, foi por muita luta de movimento social e por muita pressão que nós começamos a falar sobre criança e adolescente como sujeitos de direito. Antes disso, eram meros seres humanos.

É muito interessante levarmos isso em consideração quando falamos de política da criança e do adolescente. Já estive em várias mesas com a promotora. Eu fico muito entristecido porque, até hoje, depois de tanta luta do CDCA, do Conanda... Hoje o Conanda está de pé, mesmo depois de tentarem desligá-lo várias vezes, e está lutando pela participação de crianças e adolescentes. Até hoje, infelizmente, o Distrito Federal ainda está atrás em relação à participação efetiva. Não é só chamar o adolescente para se sentar aqui e falar. É ele ter participação efetiva, estar nos lugares, nos debates e no planejamento no CDCA.

Isso é o que queria dizer. Quero deixar claro que não podemos falar de sujeitos de direito se os sujeitos não estiverem aqui.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado pela crítica construtiva. Isso é importante. Aqui é a casa do povo. O povo vem aqui, fala o que sente, o que quer, e vamos acatando. Muito obrigado pelas palavras.

Concedo a palavra ao Guilherme, conselheiro do fundo do CDCA, Instituto AMPB.

GUILHERME JUNGER – Obrigado. Boa tarde a todos. Boa tarde, Eduardo. Boa tarde, deputado Rogério Morro da Cruz.

Eu queria relatar que entrei no Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e fiz questão de me sentar no Fundo da Criança e Adolescente para entender por que não é executado. É um fato consolidado nas nossas mentes que esse fundo não é executado. Minha reflexão é a respeito de a quem interessa não ser executado? São 100 milhões de reais anuais que não são executados. Como isso pode acontecer? Como podemos ter o problema de sobrar dinheiro e de não gastar esse dinheiro, não investir na política pública? Minha reflexão é que isso não interessa, infelizmente, ao GDF.

Eu queria contar ao deputado uma coisa que descobri. Fiquei perplexo! Falamos que a Petrobras depositava, que as empresas depositam quando fazemos campanhas de doação ao recurso do fundo. Quando as pessoas físicas depositam no fundo, elas são obrigadas a depositar o dinheiro. O GDF é obrigado a reservar um valor para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas ele não é obrigado a depositar. Não há o Pix para a conta do fundo. Quando esse recurso não é executado, esse dinheiro simplesmente volta para o orçamento. É óbvio que não há interesse em executar, porque é muito mais fácil executar por dentro da estrutura administrativa – e como é complexa a estrutura administrativa – do que executar o fundo.

Minha sugestão nesta audiência pública é que, de algum modo – eu não entendo a forma jurídica, mas estamos aqui com promotores, deputados e técnicos que vão saber fazer isso –, obriguemos o GDF a depositar e trancar o dinheiro dentro do cofre do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Eu garanto que assim vamos conseguir executar, porque haverá interesse público, interesse político e interesse administrativo para executarmos e implementarmos, com todos os requisitos de qualidade, esse recurso na ponta, na política pública para as crianças e adolescentes.

Essa é minha sugestão de hoje e minha contribuição.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, Guilherme. Conte sempre com essa casa de leis.

Concedo a palavra a Jamires Araújo Almeida, assistente social da Vila do Pequeno Jesus.

JAMIRES ARAÚJO ALMEIDA – Boa tarde. Cumprimento todos e agradeço este momento de partilha, que foi muito esclarecedor. Eu sou Jamires e sou assistente social da Vila do Pequenino Jesus. Eu não ia falar nada. Foi por isso que deixei para o último momento.

Penso que as crianças e os adolescentes com deficiência também precisam ser vistos e representados. Então, estou aqui para falar em nome das crianças e adolescentes da Vila do Pequenino Jesus. Elas são crianças e adolescentes acamados e por isso a dificuldade de as trazermos para um momento como este. Acredito que, se elas pudessem estar presentes, falariam muito a respeito da ausência e da falta que têm feito os recursos na vida delas.

Hoje, nossa instituição não tem termo de colaboração, não tem termo de fomento, não tem investimento público algum para acolher nossas crianças e adolescentes acamados, que tanto precisam de cuidado, proteção e amparo do Estado. Nós mandamos um projeto no último edital, em 2022, e temos acompanhado a burocracia para que se realizem os projetos do fundo.

Minha fala é para lamentar tudo isso que tem acontecido e desejar que, no futuro próximo, consigamos alcançar e dar às nossas crianças um cuidado melhor, com qualidade, como bem foi pontuado hoje, porque elas estão precisando disso. Espero muito que isso aconteça.

Agradeço imensamente. Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado. Que Deus a abençoe! Para considerações finais, concedo a palavra ao senhor Eduardo.

EDUARDO CHAVES DA SILVA – Mais uma vez quero agradecer a oportunidade, deputado. É uma grande satisfação estar aqui construindo a política coletivamente. Eventualmente, teremos divergências; mas que bom que tenhamos divergências, porque só assim vamos para a frente.

Mais uma vez coloco o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal à disposição, assim como a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, para fazermos esta discussão avançar cada vez mais no DF.

Boa noite a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, presidente.

Concedo a palavra à doutora Rosana.

ROSANA MARIA QUEIROZ VIEGAS DE PINHO E CARVALHO – Quero agradecer esta grande oportunidade que o senhor está proporcionando a todos e todas presentes. Agradeço também a participação das conselheiras e conselheiros tutelares. Quero lembrá-los que se aproxima o 18 de maio e temos muita luta pela frente – nossa delegada também sabe disso e trabalha muito porque também está nessa luta. Quero agradecer-lhe, deputado, e me colocar à disposição. O Ministério Público está à disposição para trabalharmos juntos em prol do nosso CDCA e da gestão do fundo.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra à doutora Debora.

DEBORA DE ALBUQUERQUE COUTO – Boa noite a todos. Também quero agradecer imensamente a oportunidade de estar aqui debatendo este assunto, especialmente porque estou há muito pouco tempo à frente da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – são só 3 meses. Quero colocar a delegacia à disposição de todos para sanar qualquer dúvida ou passar qualquer informação – se a soubermos.

Obrigada e boa noite a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra à nossa amiga Brenda.

BRENDA GIORDANI FAGUNDES – Boa noite. Queria agradecer a presença de todo mundo e dizer que torço para que tudo o que foi discutido hoje gere produtos e ações, para que esta comissão não seja um fim em si mesma. Que consigamos, realmente, transformá-la em ações e que melhoremos bastante a situação das nossas crianças e adolescentes.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Muito obrigado, mais uma vez.

Vamos dar encaminhamento a todas as sugestões.

Presidente, parabéns a todas essas guerreiras e doutoras. Parabéns à Brenda também.

Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com suas presenças.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Abrace – Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias

ACT – Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal

Agefis – Agência de Fiscalização do Distrito Federal

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CDCA – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

Cedeca – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CPA – Comitê de Participação de Adolescentes

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência

Deam – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

FDCA-DF – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

GEF-DF – Grupo de Educação Fiscal do Distrito Federal

Idecace – Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura e Esporte

IML – Instituto Médico Legal

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LOA – Lei Orçamentária Anual

MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

ONU – Organização das Nações Unidas

OSC – Organização da Sociedade Civil

PPA – Plano Plurianual

QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa

RAPP – Relatório Analítico e Parecer Prévio

RTL – Receita Tributária Líquida

Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Sedes – Secretaria de Desenvolvimento Social

Sejus – Secretaria de Justiça e Cidadania

Siggo – Sistema Integral de Gestão Governamental

Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

UBS – Unidade Básica de Saúde

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.