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A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quinta-feira (12) o projeto de lei nº 1.719/2013, do Executivo, que trata do funcionamento dos conselhos tutelares. O PL ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votado em plenário.

A proposta aprovada pela comissão substitui a Lei nº 4.4.51/09, adequando a normatização à Lei Federal nº 12.696/2012 e a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), as quais regulamentam a atuação dos conselhos tutelares. O texto do projeto conta com 13 capítulos com regras sobre a organização, o funcionamento, o processo disciplinar e a normatização do papel do conselheiro tutelar - o qual é eleito pela comunidade com a responsabilidade de garantir os direitos da criança e do adolescente.

De acordo com a relatora da matéria na comissão, deputada Arlete Sampaio (PT), as principais mudanças na legislação são a ampliação do mandato dos conselheiros de três para quatro anos, o aumento do número de suplentes de cinco para 10 em cada colegiado, a criação de sete novos conselhos tutelares no DF e a obrigatoriedade de que cada nova região administrativa já preveja a criação de um conselho.

A comissão aprovou, ainda, a tomada de contas anual dos administradores e demais responsáveis por bens e valores do Tribunal de Contas do DF no exercício de 2012.

Participaram da reunião os deputados Joe Valle (PDT), Evandro Garla (PRB) e Arlete Sampaio.