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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na manhã desta quarta-feira (31), proposta (PLC nº 56/2016) que amplia a licença-maternidade de seis meses para um ano às mães de filhos com deficiência, podendo ainda ser renovada por mais 180 dias. A matéria, do deputado Cristiano Araújo (PSD), beneficia as trabalhadoras seguradas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF).

O relator do projeto, deputado Israel Batista (PV), destaca que a "proteção à maternidade teve uma evolução significativa nos últimos anos, com ampliação das medidas protetivas à infância". Segundo o parlamentar, a licença-maternidade de um ano insere-se nas medidas protetivas às crianças com deficiência, atendendo também aos princípios de inclusão de que tratam o UNICEF e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD).

Procuradoria – Também na reunião da CAS, em que participaram os deputados Luzia de Paula (PSB), Cristiano Araújo (PSD) e Israel Batista (PV), foi aprovado o projeto (PLC 70/2016) que permite o regime de aproveitamento dos cargos efetivos do quadro em extinção da Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Procuradores acompanham a tramitação da matéria na Casa, estiveram ontem durante a votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça e hoje na CAS.