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A regularização de quiosques, trailers e similares voltou a ser tema de audiência no plenário da Câmara Legislativa nesta quinta-feira (22). Os debates entre parlamentares, representantes do governo e trabalhadores focaram o projeto de Lei 1.263/2012, de autoria do poder Executivo, que altera a legislação que estabelece os critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal (Lei 4.257/2008). Dentre as inovações do projeto, está a previsão de que os quiosques possam ser feitos de alvenaria, quando não localizados na área tombada de Brasília.

Originalmente proposta por Raad Massouh (PPL), que está licenciado para ocupar a Secretaria de Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária, a audiência pública foi presidida  pelo deputado Wellington Luiz (PPL). O distrital destacou que os trabalhadores de trailers, quiosques e similares não podem ser tratados pelo Estado como se fossem "bandidos". "Fico revoltado com essa perseguição a trabalhadores. Dizer que esses trabalhadores estão na ilegalidade é um crime, eles estão é buscando sair da irregularidade", afirmou o parlamentar.

Em seu discurso, Raad Massouh observou que a intenção do governo ao encaminhar o PL à Câmara Legislativa foi garantir uma solução definitiva para a categoria. O secretário também disse que o GDF vai criar grupo de trabalho para elaborar um novo projeto de lei para os quiosques de mais de 60m². "Estamos trabalhando para que todos os senhores tenham mais qualidade de vida e segurança no trabalho. A previsão da alvenaria, por exemplo, é uma necessidade", afirmou Raad.

Já o presidente da União dos Proprietários de Trailers e Quiosques (UNITRAILERS - DF) agradeceu o governador Agnelo pelo envio do PL 1.263/2012 e reivindicou uma solução definitiva para os quiosques com mais 60m², a transferência da posse dos quiosques de pais para filhos e cobrou ainda mais agilidade do governo na elaboração dos planos de ocupação, documento necessário para a regularização desse tipo de comércio. "Caso contrário não teremos quiosques padronizados em 2013", alertou.

O diretor de serviços públicos da Coordenadoria das Cidades, Pasen Asad, explicou que o PL 1.263/ 2012 amplia por 24 meses o prazo para a regularização dos quiosques acima de 60 m² e reiterou que o GDF vai elaborar uma solução definitiva para esses comerciantes. Saad também informou aos quiosqueiros que o governo não vai poder regularizar quem não apresentar documentos que comprovem sua atuação comercial. "Somos muito cobrados pelo Ministério Público e Tribunal de Contas", afirmou.

Os deputados Olair Francisco (PTdoB), Celina Leão (PSD), Agaciel Maia (PTC) e Roney Nemer (PMDB) também participaram da audiência pública e manifestaram seu apoio à categoria em sua luta pela regularização.