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Quem foi convocado e prestou serviços eleitorais ficará isento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados para órgãos do DF, de acordo com o projeto de lei nº 955/2012, do deputado Chico Leite (PT), aprovado nesta quarta-feira (9) pela Câmara Legislativa. Para ter direito ao benefício, o candidato deverá comprovar que prestou serviços de mesário, secretário ou escrutinador, entre outros, em duas eleições - considerando um turno uma eleição. O projeto segue para sanção do governador.

Do mesmo parlamentar, foi aprovado o projeto de lei complementar nº 69/2013, que promove atualizações na Lei Complementar nº 13/1996, que regulamenta o artigo 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis no DF. Entre as mudanças previstas está a que altera o período de vigência das leis sancionadas: de acordo com a proposta, as leis devem começar a vigorar em 15 dias, ao invés de 45, quando o texto não trouxer explícito o prazo.

A Câmara Legislativa aprovou, ainda, o PL nº 940, da ex-deputada Luzia de Paula (PEN), que institui a Política de Mobilização para Doação de Medula Óssea no DF; o PL nº 1.062/2012, do deputado Washington Mesquita (PTB), que institui o Dia Distrital de Conscientização sobre a Alienação Parental no DF, e mais dois projetos incluindo eventos no calendário oficial do DF: a corrida do fogo simbólico da pátria (PL nº 557/2011, de Joe Valle, do PDT) e o Dia do Jovem Adventista (PL nº 1.163/2012, de Celina Leão, do PDT).