CLDF

Durante parte da sessão ordinária da Câmara Legislativa desta terça-feira (12), conduzida pelas quatro deputadas que integram a atual legislatura, diversas proposições cujos temas são os direitos das mulheres foram aprovadas. Dayse Amarilio (PSB), Doutora Jane (MDB), Jaqueline Silva (MDB) e Paula Belmonte (Cidadania) se revezaram na presidência e secretaria dos trabalhos. A ação lembrou a passagem do Dia Internacional da Mulher comemorado no último 8 de março. 

Por iniciativa da deputada Jaqueline Silva, a cada ano, em 3 de julho, será comemorado o Dia da Paridade de Gênero, conforme consta no projeto de lei nº 889/2024, apreciado hoje. Já o projeto de lei nº 981/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos direitos das mulheres no âmbito do Distrito Federal. A ideia, segundo a parlamentar, é fomentar a comunicação entre as pastas relacionadas às mulheres no governo do DF.

Por sua vez, o projeto de resolução nº 27/2024, da deputada Doutora Jane, altera dispositivos da Resolução nº 167/2000, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa, consolidada pela Resolução nº 218/2005, para incluir uma Comissão Permanente dos Direitos das Mulheres.

De autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), presidente da CLDF, foi aprovado o projeto de lei nº 843/2023, que institui um banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher. Por sua vez, o deputado Max Maciel (Psol) encaminhou, e foi aprovado, o projeto de lei nº 676/2023, que cria o Programa Distrital Casa da Doméstica.

O deputado Pastor Daniel de Castro (PL), por meio do projeto de lei nº 415/2023, propôs uma alteração na Lei nº 4.761/2012 – que trata da obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer – para fazer com que esse direito seja “realmente” observado. Por isso, entre outras medidas, poderá ser determinada a participação complementar da rede hospitalar privada de saúde, com ou sem fins lucrativos, considerando as necessidades públicas identificadas para o atendimento.

No caso do projeto de lei nº 488/2023, de autoria do deputado Pepa (PP), a alteração se dá na Lei nº 4.949/2012 – que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional – com o objetivo de incluir nos editais, entre os conteúdos exigidos, conhecimentos sobre o Plano Distrital da Políticas para Mulheres.

Por seu turno, o projeto de lei nº 3.013/2022, proposto pelo deputado Martins Machado (Republicanos), institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária voltado às Mulheres. Enquanto o projeto de resolução nº 32/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, consolida as normas internas sobre proteção da maternidade e da paternidade.

A sessão foi encerrada com pronunciamentos das parlamentares e de seus colegas, que ratificaram a prioridade dada à temática pela CLDF, além da importância da participação das mulheres na política e em outras instâncias. As proposições apreciadas hoje foram votadas em dois turnos e redação final e seguem para a sanção do governador.