CLDF

Os deputados distritais decidiram hoje (13) derrubar vários vetos parciais e totais do governador Ibaneis Rocha a diferentes projetos de lei que haviam sido aprovados pela Câmara Legislativa. Com a derrubada dos vetos, os projetos estão liberados para serem promulgados e entrarem em vigor na forma de leis. Confira os projetos cujos vetos foram derrubados pelos distritais:

- PL nº 1.697/2021, de autoria do deputado Leandro Grass (PV). O projeto muda a nomenclatura da Ponte Costa e Silva, no Lago Sul, para Ponte Honestino Guimarães. 

- PL nº 3.792/2020, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT). O projeto condiciona a instituição de concessões por meio de parcerias público-privadas a prévia autorização legislativa.

- PL nº 595/2019, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB). O projeto destina mensalmente às associações de artesãos do Distrito Federal até 100 metros cúbicos de madeira resultante de poda e remoção de árvores pela Novacap.

- PL nº 936/2020, de autoria do deputado Hermeto (MDB). O projeto disciplina o uso de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública do DF. 

- PL nº 1.585/2020, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD). O projeto obriga os promotores de eventos, shows e espetáculos na modalidade open bar a especificar os produtos que serão oferecidos aos consumidores. 

- PL nº 2.026/2021, de autoria dos deputados Agaciel Maia (PL) e Prof. Reginaldo Veras (PV). O projeto assegura ao servidor aposentado do Ministério da Saúde cedido ao Governo do Distrito Federal a condição de beneficiário do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (INAS), desde que efetue o pagamento da contribuição mensal.

- PL nº 2.241/2021, de autoria da deputada Arlete Sampaio (PT). O projeto assegura direitos aos usuários do sistema de saúde pública no Distrito Federal, como o direito a uma segunda opinião profissional, o direito a manifestar antecipadamente seus desejos relacionados ao tratamento e o direito ao acesso a cuidados paliativos, quando cabíveis. 

- PL nº 2.854/2022, de autoria do deputado Agaciel Maia (PL). O projeto trata do regime de trabalho dos empregados da Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB). 

- PL nº 2.434/2021, de autoria do deputado Agaciel Maia (PL). O projeto institui o programa Jovem Aprendiz Musical no Distrito Federal. 

- PL nº 745/2019, de autoria do Poder Executivo. O projeto institui o serviço voluntário dos agentes socioeducativos e integrantes da carreira socioeducativa no Distrito Federal.