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Redações Finais 2822/2022
23/09/2024 17:00. § 3º A cessionária é responsável pelas despesas relativas à manutenção e à conservação...Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correm por...
Redações Finais Seção 1 Ordinário. § 3º A cessionária é responsável pelas despesas relativas à manutenção e à conservação...Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correm por...
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