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DCL nº 147 de 06 de setembro de 1993.pdf
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18/11/2024 03:41Ato Conjunto nº 1, de 2007
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13/11/2024 22:37Prazos para Emendas 1/2025
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Prazos para Emendas Seção 1 OrdinárioEstudo Técnico 02_2025 (com as alterações) - versão final
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Pautas Seção 1 OrdinárioDCL nº 028 de 11 de fevereiro de 2011
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Prazos para Emendas Seção 1 Ordinário