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Ato da Mesa Diretora n° 086 de 1998 - DCL 167, 25-09-1998
23/05/2020 15:14Ato da Mesa Diretora n° 017 de 2000 - DCL 053, 24-03-2000
28/05/2020 07:19DCL nº 178 de 29 de setembro de 2010.pdf
25/08/2015 13:22Pareceres 1/2024
13/11/2024 06:14sistemática, a apuração do limite para emendas parlamentares individuais ficou assim detalhada...obrigatória, sendo imediatamente inserido novo programa de trabalho, no...
Pareceres Seção 1 Ordinário