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1731885952160-Mensagem - nº 1562022-GP - AutógrafoSanção - SELEG - (40071).pdf
17/11/2024 20:25Pareceres 1/2024
23/09/2024 14:48Desde a promulgação desta Lei, as sanções já foram atualizadas por inúmeros atos..., passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 26 ....Até o...
Pareceres Seção 1 Ordinário