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Ato da Mesa Diretora nº 010 de 1996 - DCL 068, 15-04-1996 - Republicação
20/05/2020 10:13Ato da Mesa Diretora nº 040 de 1996 - DCL 184, 08-10-1996 - Republicação
21/05/2020 14:00Prazos para Emendas 1/2025
30/04/2025 06:12DANIEL DE CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia
Prazos para Emendas Seção 1 Ordinário