CLDF

Ao: Gab. Dep. Arlete Sampaio

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 11 de maio de 2021 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como disciplina obrigatória, nos Centros Interescolares de Línguas – CILs.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

Art. 1º Os Centros Interescolares de Línguas – CILs incluirão, em sua grade curricular, o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras como disciplina obrigatória, em observância ao que estabelece a Lei nº 5.016/2013.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

A Língua Brasileira de Sinais - Libras é uma forma de linguagem criada para promover a inclusão social de deficientes auditivos. Em 2002, foi reconhecida como uma das línguas oficiais do país. O que diferencia a Língua de Sinais das demais é que, no lugar do som, utiliza os gestos como meio de comunicação, marcados por movimentos específicos realizados com as mãos e combinados com expressões corporais e faciais.

Aprender Libras é fundamental para o desenvolvimento nos aspectos social e emocional, não apenas do deficiente auditivo, mas também de todos que fazem parte do seu convívio. Aprender a Língua Brasileira de Sinais é evoluir pessoal e profissionalmente, além de incluir e fazer com que a sociedade seja mais receptiva e dê mais acesso e oportunidades às pessoas que sofrem de surdez. 

A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal conta, atualmente, com dezessete Centros Interescolares de Línguas - CILs espalhados por diferentes Regiões Administrativas do DF, responsáveis por ministrar aulas de espanhol, francês inglês e japonês no contraturno das aulas regulares. 

Seu objetivo geral é a construção do conhecimento do aluno para que possa ler, entender, falar e escrever, ao menos, uma língua estrangeira com qualidade e eficiência, contribuindo para o desenvolvimento de competências, o acesso ao mundo do trabalho e a formação para o exercício da cidadania.

Nesse diapasão, o ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos Centros Interescolares de Línguas nos parece ser medida de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência auditiva, além de atender as diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação para surdos – Lei nº 5.016/13.

Por todo o exposto, conclamo aos nobres pares a apoiarem e votarem favoravelmente a presente proposição.

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto 1909/2021, que “Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a administração direta e indireta do Distrito Federal durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido em decorrência da pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo no 2.284, de 2 de abril de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.”

Adite-se o seguinte § 1° ao art. 1°, renumerando-se os demais:

"Art. 1° ..........................................................................................

§ 1° São consideradas medidas excepcionais para efeitos desta Lei:

I – autorização para realização de atividade terceirizada de forma remota;

II – suspensão temporária parcial da execução do contrato, em razão de excepcional circunstância, sem qualquer desconto ou penalidade;

III – suspensão temporária total da execução do contrato, em razão de excepcional circunstância, sem qualquer desconto ou penalidade, por até 90 dias; e

IV – suspensão da execução do contrato, devidamente justificada, em razão de paralisações totais superiores a 90 dias."

JUSTIFICAÇÃO

A despeito da louvável intenção do projeto de lei, não há clareza nas medidas possíveis a serem adotadas. Nessa toada, impende que se especifique o que são as “medidas excepcionais” para que não se tenha uma norma inócua, imprecisa ou excessivamente abrangente.

Sala das Sessões, em

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital