CLDF

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2837/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Insira a seguinte linha ao Item II, do Anexo Único do PL 2837/2022:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação da Comissão dos servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do GDF no sentido de reestruturação no que tange à Gratificação de Infraestrutura.

Tendo em vista que a emenda aprimora a prestação de serviços do GDF junto à população do Distrito Federal, tendo, assim, objeto meritório, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

(Autoria: )

Manifesta votos de Louvor e homenageia Autoridades Evangélicas pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa: 

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado propõe Moção de Louvor e homenageia Autoridades Evangélicas, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Com a missão dada por Deus: “ Ide por todo o mundo, pregai o evangelho a toda criatura ”, conforme Marcos 16:15 a visão de: “ Ser uma Igreja família, onde as pessoas são libertadas em nome de Jesus e se tornam pessoas de sucesso tendo dignidade, exercendo a cidadania e interagindo nas áreas espirituais, sociais e políticas ”. E por último e não menos importante com o objetivo: “Edificar uma igreja de vencedores, onde cada membro é um ministro e cada casa é uma extensão da Igreja, conquistando assim a nossa geração para Cristo”. Essas são as funções da igreja de Cristo na terra. 

• Pastor Wallacy de Brito Rocha- Igreja Universal do Reino de Deus
• Pastor Renato Junqueira- Igreja Universal do Reino de Deus 

 A CLDF concedendo-lhe a moção de louvor estará reconhecendo o trabalho de líderes evangélicos dos mais respeitados e homenageando os(as) pastores(as) e as igrejas evangélicas. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado. 

Sala das Sessões, / de 2022. 

 MARTINS MACHADO 

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.047, DE 2021

Do Senhor Deputado CLÁUDIO ABRANTES)

Ao Projeto de Lei de nº 2.047, de 2021, que altera dispositivo da Lei nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, que “suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública.

Art. 1º A Lei nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados antes e durante a situação de emergência decretada por meio do Decreto nº 40.475, de 28 de fevereiro de 2020, e que estavam vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, até 31 de dezembro de 2021, em observância ao Decreto Legislativo nº 2.321, de 15 de junho de 2021.

II- o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam excepcionalmente suspensos os prazos de validade dos concursos públicos homologados antes e durante a situação de emergência decretada por meio do Decreto nº 40.475, de 28 de fevereiro de 2020, e que estavam vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, até 31 de dezembro de 2021, em observância ao Decreto Legislativo nº 2.321, de 15 de junho de 2021.

J U S T I F I C A Ç Ã O 

A presente Emenda Modificativa tem o objetivo alterar a Ementa e o art. 1º do PL 2047/2021, buscando melhor entendimento da matéria, tendo em vista adequá-la aos normativos em vigor.

Sala das Sessões, em 28 de junho de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de junho de 2022 

emenda MODIFICATIVA Nº    DE 2022

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Dá-se ao art.1º do PL 2708/2022 a seguinte redação: 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, bem como sua fiscalização e auditoria sanitária.

§ 1º Para os fins desta lei consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem animal aqueles produtos comestíveis elaborados da seguinte forma: 

I - com predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada; 

II - que sejam resultantes da adoção de técnicas predominantemente manuais, por indivíduo que detenha o domínio integral do processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial; 

III - que possua fabrico individualizado e genuíno, que mantenha a singularidade do produto e as características tradicionais, culturais ou regionais, conforme definido no regulamento, admitindo-se a criação de novos produtos e inovação de seus respectivos procedimentos para sua obtenção.

§ 2º Para os fins dessa lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles que utilizam predominantemente matérias primas vegetais no processo de fabricação e que apresentam as seguintes características: 

I – o processo de fabricação, que determina a qualidade e a natureza do produto final, deve ser predominantemente manual, com a utilização de técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores; 

II - o uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo necessário; 

III - as matérias-primas devem ser produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou ter origem determinada; e 

IV - o produto final deve ser individualizado, genuíno, singular e manter características tradicionais, culturais ou regionais, permitida a variabilidade sensorial entre os lotes de fabricação; 

V- o processo produtivo deve adotar boas práticas agrícolas e de fabricação de produtos artesanais com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor.

§3 º Para os fins dessa lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem fúngica aqueles que utilizam predominantemente matérias primas fúngicas no processo de fabricação.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo modificar o artigo do projeto a fim de que esclareça em lei o que vem a ser produtos de origem animal, vegetal e fúngica.

Essas são as razões justificam a aprovação da presente emenda aditiva. 

                       Sala das Sessões, em 28 de junho  de 2022.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2837/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Inclua-se a seguinte linha ao Item II do Anexo Único do PL 2837/2022 na forma que se segue:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação da Comissão dos servidores da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal no sentido de reestruturação e recomposição de perdas inflacionárias.

Tendo em vista que a emenda aprimora a prestação de serviços do GDF junto à população do Distrito Federal, apresentando, assim, objeto meritório, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

agaciel maia

Relator Geral

EMENDA SUBSTITUTIVA N°     /2022 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 109, de 2022, que "altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências", em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 123, de 2022, que "altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências" e com o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 126, de 2022, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que 'altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências”.

Deem-se aos Projetos de Leis Complementares n° 109/2022, 123/2022 e 126/2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2022, 123/2022 e 126/2022

(Autoria: Poder Executivo e Deputado DELMASSO)

Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .... 

...

§ 4º Fica estabelecida a alíquota de 2% incidente sobre o subitem 11.05 da lista de serviços do Anexo Único. 

..............................." (AC) 

Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Será aplicada a alíquota de 2% referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços relacionados de coleta seletiva e triagem realizada por cooperativas, cooperativas de catadores e cooperativas de segundo grau.

Art. 4º Será aplicada a alíquota de 2% referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços relacionados ao Setor de Beleza.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO

LISTA DE SERVIÇOS

...............................

11 - ........................

..............................

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. 

..............................." (NR) 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva tem por objetivo de tramitar em conjunto os Projetos de Leis Complementares com o intuito de estabelecer a alíquota de 2% para todos os serviços relacionados ao setor de beleza, a todos os serviços relacionados de coleta seletiva e triagem realizada por cooperativas, cooperativas de catadores e cooperativas de segundo grau e ao  subitem 11.05 da lista de serviços do Anexo Único, referente aos serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Substitutiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

emenda MODIFICATIVA 

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022 que “Altera a Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento n° Artigo 52. da Lei Complementar n° 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar n° 840 de 23 de dezembro de 2011.”

Dê-se, no art. 1º do Projeto em epígrafe, à redação proposta para § 2º, I, do art. 73 da Lei Complementar nº 769/2008 a seguinte redação:

Art. 73-A. ..........

§ 7° Fica autorizada a alienação ou oneração dos bens relacionados no anexo I, devendo o produto obtido ser integralmente revertido para o Fundo Solidário Garantidor.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo, de um lado, garantir que os recursos arrecadados sejam revertidos par ao Fundo Solidário Garantidor e, de outro, restringir a autorização legislativa à venda ou permuta dos imóveis.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda. 

Brasília-DF, 28 de junho de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA – PT

Líder do Bloco

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui  e inclui no calendário de eventos do Distrito Federal o dia 23 de setembro como o dia em que se comemora o esporte Wheeling ou Grau de Rua, no âmbito do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Fica instituído o dia 23 de setembro como o dia em que se comemora a prática do esporte Wheeling ou Grau de Rua, que consiste em fazer manobras no chão, com controle e equilíbrio da moto. 

Art. 2º Fica incluído no calendário de eventos do Distrito Federal o dia de comemoração do esporte Wheeling ou Grau de Rua, a ser comemorado anualmente no dia 23 de setembro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Em 23 de setembro de 2017, foi criada por Philipe Sousa Sanglard, conhecido por PHSAN, a Equipe que prática a modalidade esportiva Wheeling ou Grau de Rua, esporte de manobras com motos.

Desde então, mesmo com muita dificuldade em realizar eventos para a divulgação dessa modalidade de esporte, a Equipe CEIGRAU do Distrito Federal, já soma mais de 12 eventos realizados, tanto de motos como de bicicletas, sempre respeitando todos os protocolos de segurança definidos pela Confederação Brasileira de Motociclismo, e em conformidade com todas as exigências legais demandadas pela Administração Pública. 

Em 2018, foi realizado o GRAU NO CERRADO, evento também idealizado pelo mentor da Equipe CEIGRAU e que hoje está indo para a sua décima edição. 

Ressalte-se que o reconhecimento dessa modalidade de esporte pela sociedade e pelos órgãos responsáveis pela Administração Pública, são fundamentais para ajudar na luta dos praticantes a deixarem as vias públicas e terem um espaço próprio e seguro que atenda essa demanda. 

Pelas razões acima é que peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição, para que possamos divulgar a prática segura do esporte Wheeling, tão importantes para os amadores do esporte.

Sala de Sessões,            junho de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2761/2022, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, parte II - Alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração, previsto no art. 41, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

O agente comunitário de saúde tem um papel muito importante no acolhimento, é parte da comunidade e tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular.

Por isso, defendemos a criação da gratificação de agente comunitário de saúde dessa importante categoria de servidores. Assim, solicito a aprovação da proposta.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/08/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 28 de junho de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2761/2022, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, parte II - Alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração, previsto no art. 41, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

O agente comunitário de saúde tem um papel muito importante no acolhimento, é parte da comunidade e tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular.

Por isso, defendemos a ampliação de cargos dessa importante categoria de servidores. Assim, solicito a aprovação da proposta.

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputados Rafael Prudente e Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2888/2022 que “Altera a Lei n° 6.133, de 06 de abril de 2018 que “Estabelece a Estratégia Saúde Família como modelo de atenção primária do Distrito Federal e promove medidas para o seu fortalecimento” e dá outras providências.”

Os arts. 1° e 3° do Projeto de Lei n° 2888/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° A Lei nº 6.133, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

Art. 2º As gratificações previstas no art. 1º, I, da Lei nº 318, de 23 de setembro de 1992, e na Lei nº 2.339, de 12 de abril de 1999, são devidas aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, instituída pela Lei n° 5.237, de 16 de dezembro de 2013."

"Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto n° 43.262, de 02 de maio de 2022.” 

JUSTIFICAÇÃO

As alterações propostas visam conferir isonomia de tratamento aos servidores lotados nas unidades básicas de saúde, já que outras categorias, tais como: médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, odontólogos, técnicos em saúde bucal, dentre outras carreiras da SES DF, que são lotados nas unidades básicas de saúde não são cobradas ou exigidas. Não se mostra, portanto, razoável, o tratamento desigual àqueles que estão rigorosamente na mesma situação jurídica, o que fere frontalmente o princípio da Igualdade previsto na atual Constituição Federal. Outrossim, por uma questão de justiça, o Projeto de Lei irá corrigir a absurda diferenciação entre os servidores. Portanto, não há criação ou concessão de nova gratificação, mas apenas a retirada de metas, o que não contraria a vedação da legislação eleitoral. 

Sala de Sessões, 

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

Autoria: DEPUTADO HERMETO

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do GTA/BPMA e GTOP 30, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando apreenderam 2,5 toneladas de drogas e uma arma de fogo de uso restrito, fato ocorrido dia 26/06/2022, na Área Rural de cidade de Ceilândia-DF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais Militares do GTA/BPMA e GTOP 30, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando apreenderam 2,5 toneladas de drogas e uma arma de fogo de uso restrito, fato ocorrido dia 26/06/2022, na Área Rural de cidade de Ceilândia-DF. Dessa forma segue a relação dos policiais:

GTA – GRUPO TÁTICO AMBIENTAL

1. 1º TEN. JOÃO FLÁVIO LAZARI GOMES - MAT. 734.916/5;
2. SGT ARI BARBOSA MARTINS - MAT. 74.364/X;
3. CB PEDRO HELIO CAETANO RIBAS - MAT. 732.021/3;
4. CB CARLOS HENRIQUE CRUZ DE QUEIROZ - MAT. 732.040/X.

GTOP 30 – GRUPO TÁTICO OPERACIONAL

1. 1º SGT ROMILSON SOARES DA SILVA - MAT. 21.115/X;
2. CB MARLON DIAS GUIMARÃES - MAT. 732.799/4;
3. SD MATEUS CEZAR DA SILVA DE ASSIS MAT. 735.551/3;
4. SD FELLIPE HENRIQUE MALAQUIAS CALASAN - MAT. 735.480/0.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear o policial militar em questão, pela brilhante atuação, determinação e coragem, quando prenderam em flagrante um indivíduo por tráfico de substância entorpecente, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e crime contra a fauna, na área rural da Ceilândia, o caso foi registrado pela corporação como a maior apreensão de drogas do ano de 2022.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis, na prisão do criminoso. 

Diante disso e com a conduta destes policiais incontestavelmente honra os valores da gloriosa Polícia Militar do Distrito Federal. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/08/2022 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 28 de junho de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/08/2022 - 9 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 28 de junho de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

SUBemenda MODIFICATIVA - plenário

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

À Emenda n° 3 ao Projeto de Lei nº 2888/2022, que “Altera a Lei n° 6.133, de 06 de abril de 2018, que “Estabelece a Estratégia Saúde Família como modelo de atenção primária do Distrito Federal e promove medidas para o seu fortalecimento” e dá outras providências.”

O art. 3° do Projeto de Lei n° 2888/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto n° 43.262, de 02 de maio de 2022, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.133, de 06 de abril de 2018.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente Subemenda visa adequar, parcialmente, o texto original do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo. 

rafael prudente

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2888/2022 que “Altera a Lei n° 6.133, de 06 de abril de 2018 que “Estabelece a Estratégia Saúde Família como modelo de atenção primária do Distrito Federal e promove medidas para o seu fortalecimento” e dá outras providências.”

Acrescenta-se art. ao Projeto de Lei nº 2.888 de 2022, com a seguinte redação:

O art. 38 da Lei 4.470,de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. A Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária – GAV, instituída pelo art. 13 da Lei nº 3.351, de 9 de junho de 2004, e alterada na forma do art. 19 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, passa a ser devida, a contar de 1º de setembro de 2010, no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o condão de reconhecer e valorizaro trabalho de excelência desempenhado pelos servidores da Carreira de Políticas Públicase Gestão Governamental - PPGG no âmbito da Subsecretaria de Vigilância à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Nesse sentido, esta emenda visa altera o art. 38 da Lei 4.470, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o reajustedas tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências.

Cumpre registrar que, no início dos anos 2000 era ofertadoaos servidores da Carreira PPGG que demonstrassem interesse em integrar o quadro da Subsecretaria de Vigilância à Saúde,à época, denominada de Departamento de Saúde Pública,um incentivo/bônus de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais), à época, haja vista que o quadro de servidores da Carreira da Saúde era muito reduzido e não supria as demandas das unidades.

Com o passar do tempo percebeu-se quão eficiente e produtiva era a mão de obra da Carreira PPGG e para atrairmais servidores, criou-seno ano de 2004, a Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária – GAV, por meio da Lei nº 3.351 de 09 de junho de 2004, que trouxe em seu bojo um aumento considerável àquela época.

O termo “Atividade de Vigilância Sanitária” se deu em virtude do movimento para instituição da referida GAV ter sido iniciado e impulsionado por servidores da Vigilância Sanitária e estendido as demais diretorias.

Há de se destacarque a Vigilância à Saúde desempenha papel fundamental no acompanhamento e no fornecimento de informações para o manejodas epidemias, como já ocorre costumeiramente, visandoà proteção da saúde da população, e realizando atividade indispensável, de cunho preventivoe complementar, em conjunto com as demais Subsecretarias da SES-DF, garantidoassim o acesso universal e igualitário da sociedade à saúde pública.

Contudo, a chegada da pandemia do novo coronavírus, decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS),em circunstâncias atípicas,trouxe consigo algo completamente novo, exigindo cuidados de higienee socialização, adaptação e readaptação a uma nova forma de vida, para todos os segmentos organizacionais, de modo a garantir a segurança e eficácia dos serviços públicos.

Nesse prisma, a área administrativa precisou se reinventar, utilizando-se de muita criatividade e competência, principalmente em termosde comunicação e ferramentas de trabalho, identificando novas práticas administrativas as quais proporcionaram a continuidade ininterrupta dos serviços de Vigilânciaà Saúde, prestados à populaçãodurante toda a pandemia. Nesse caso, os servidores da SVS/SES/DF atuaramde maneira majoritariamente presencial, certificando à sociedade quanto ao fiel cumprimento das normas de saúde pública /sanitáriasdecretadas pelo Governador, desempenhando assim, papelestratégico e únicoe especializado no esforçoconcentrado realizado pela Secretaria de Saúde do DF no enfrentamento à pandemia ocasionada pela transmissão da COVID-19.

Assim, o fortalecimento das relações e dos processosde trabalho nas áreas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância em Saúde do Trabalhador e Laboratório Centralde Saúde Públicasó foi possível graças à atuação oportuna e integrada com os servidores administrativos da Carreira PPGG que evoluíramem acertos, num processo de adaptação constante.

Ademais, necessário frisar que os servidores lotados e em exercício no âmbito da Vigilância em Saúde são responsáveis por orientar, organizar, analisar, registrar, sistematizar, documentar, enfim,permitir o funcionamento não apenas administrativo, mas direcionar o acompanhamento dos casos com responsabilidade territorial e priorização do cuidado e do acompanhamento contínuo das boas práticasem políticas públicase gestão estadual,em prol do bem coletivo e da vida, que é o nosso bem mais precioso.

Nesse contexto, verifica-se que ações sanitárias, epidemiológicas, ambientais e de saúde do trabalhador em conjuntocom o Laboratório Central para prevenção reduçãoe/ou eliminação do risco à saúde da população, demandam do corpo administrativo:

Elaboração do planejamento de diversas Campanhas de Vacinação que vão da instruçãoprocessual de aquisiçãodas vacinas ao acondicionamento e distribuição aos Centros de Saúde; gerenciamento dos sistemas de informação e análise de situação em saúde, relacionados à natalidade, à mortalidade, às doenças, aos agravos e aos eventosde notificação compulsória; planejamento, acompanhamento da execuçãoorçamentária, dentre outros serviços;

Elaboração de Programação de Inspeções Sanitárias mediante denúncias oriundas da Ouvidoria da Saúdee dos Órgãos de Controlea serem realizadas pelos auditores em bares, restaurantes, hospitais, consultórios, mercados, farmácias, e outros estabelecimentos; cadastro, análise e emissão de Licenciamento Sanitário, revisão dos atos administrativos sanitários e de recursos administrativos sanitários; elaboração de Termo de Referência, tramitação e acompanhamento de documentos via Sistema Eletrônico de Informação; alimentação e acompanhamento e registros no Sistema da Rede

Simples-DF  RLE@Digital) emissão de Taxa de Expediente (DAR) no sistema SISLANCA - sistema administrado pela SEEC/DF para lançar créditos tributários e não tributários de competência do Governo do Distrito Federal dentre outros;

Elaboração do planejamento e execução de campanhas de vacinação antirrábica; elaboração, análise e divulgação das informações para a composição do mapa situacional de vigilância ambiental; elaboração de atos oficiais via Sistema Eletrônico de Informação; planejamento, monitoramento, avaliação e execução de ações de vigilânciaambiental de doenças e agravos transmitidos por mosquitos, morcegos,escorpiões, aranhas e outros; avaliação e consolidação de informações relativas à programação anual de aquisições e contratações, dentre outros;

Acompanhamento de indicadores para monitoramento do Sistema de Gestão da Qualidade; controle dos contratos de manutenção preventiva

/corretiva dos equipamentos de testagem e de informática; liberação de laudos e pareceres técnicos;revisão de manuaisrelativos ao Sistemade Gestão da Qualidade;monitoramento da disponibilidade de insumos laboratoriais; elaboração de termo de referência para aquisição de equipamentos, insumos laboratoriais e contratação de serviços, dentre outros; e

Coordenação dos bancosde dados, análisee divulgação de informações de situação de saúde do trabalhador; participar de comissões e de grupos de trabalhos, elaboração de documentos oficiaisvia Sistema Eletrônico de Informação, dentre outros.

Importante frisar que, o valor propostoe aprovado quandoda edição da Lei 4.470/2010, não condiz com a realidadeatual, resultando em quantia atualmente irrisória, que não reconhece e tampouco valoriza os profissionais que atuam na Vigilância à Saúde, haja visto que a perda inflacionária do poder aquisitivo da gratificação nestes 10 anos de existência, supera os 100% (cem por cento).

Além disso, no presentemomento, diante de uma inflaçãode 12% (doze por cento),o valor vigente não atende ao interesse públicoa que foi proposto, não cumprindo assimos princípios que motivaram a vontade do legislador. 

A presenteemenda visa proporcionar a devida equiparação aos servidores e atualização da legislação, de modo a dar eficáciaao texto legal inicial, cumprindo-se assim a finalidade da gratificação supracitada, tendo em vista que o valor ínfimo hoje repassado, faz do dispositivo atualmente vigente, uma norma absolutamente ineficaz.

Importa observar que, o fruto do trabalho desempenhado pela SVS gera recursos aos cofres públicos vide as multas aplicadas diante de atos infracionais dispostos no Código de Saúde do Distrito Federal e, a partir de julho de 2022, com a cobrança da Taxa de Expediente, conforme Portaria nº 103, de 19 de fevereiro de 2020. Assim, deverá ocorrer um incremento de arrecadação estimada anualmente em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

QUADRO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO

A planilha apresenta um dispêndio anual para 2022 na ordem de R$ 8.073.146,67 e nos anos de 2023 a 2025 R$ 12.940.946,67, porém há de se considerar que são dez anos sem reajuste da gratificação em tela.

Destarte, a proposta de reajuste do valor da Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária, além de garantir a isonomia com os demais servidores que tiveram suas gratificações atualizadas recentemente, busca também materializar o direito dos servidores de terem o devido reconhecimento e remuneração pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal.

Por fim, há de ressaltar que a presente alteração já foi devidamente incluída na LOA de 2022 bem como no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, com impactos previstos nos anos seguintes. Além disso, reitera-se que o quadro do impacto orçamentário-financeiro consta no quadro acima.

Diante do exposto, demonstrado está o interesse público envolvido na matéria, haja vista que o fortalecimento das carreiras de Vigilância à Saúde é a única forma de prevenção e combate às grandes demandas de saúde pública, como pandemias e endemias.

Por fim, rogamos aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição.

Sala das sessões,

roosevelt vilela

Deputado Distrital

AGACIEL MAIA

Líder do Bloco Força do Trabalho

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a revitalização do gramado do Estádio Bezerrão na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a revitalização do gramado do Estádio Bezerrão na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a revitalização do gramado do Estádio Bezerrão que se encontra totalmente deteriorado, tendo em vista que o local serviu para a instalação do Hospital de Campanha que, inclusive, foi fundamental e necessário para atender os pacientes com COVID-19 e tirar a sobrecarga da rede pública de saúde que, infelizmente, operou além do limite quando o Distrito Federal atingiu o pico de contágio no período da pandemia. 

O Hospital de Campanha já foi desativado, entretanto, os vestígios da passagem da estrutura que foi usada para montagem seguem até hoje, uma vez que, aparentemente, não houve manutenção preventiva para recebimento da estrutura e, tampouco, manutenção após a desmontagem, o que prejudicou totalmente o gramado que atualmente se encontra irregular, sem nutrição e com coloração amarelada, além de ter partes altas de grama próximas à entrada de jogadores e árbitros e no canto esquerdo da área, próximo ao portão do Bezerrão.

Diante disso, se faz necessário a revitalização/substituição do referido gramado que será fundamental para que jogos de futebol voltem a acontecer e o estádio seja devolvido para a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

projeto de lei Nº 2.722, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 21 de junho de 2022

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 169, de 28 de junho de 2022, publicada no DCL no referido dia.

Brasília, 29 de junho de 2022

NORBERTO MOCELIN JÚNIOR

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de junho de 2022 

Tramitação concluída.
 

Brasília, 29 de junho de 2022